Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1808, de 29 de outubro de 2008
Nº 1808/2008
Aprova a Resolução nº 03, de 16 de outubro de 2008, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que atualiza a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a atividades afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comercio nº 96/2003.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto 1.516, de 25 de abril de 1988.
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D E C R E T A:
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Florianópolis, 29 de outubro de 2008.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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RESOLUÇÃO Nº 03/2008
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Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a Atividades Afins de acordo com o IN/DNRC Nº 96/2003
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EMPRESÁRIO (até 4 vias)
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Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção.
R$ 38,00
Por via adicional
R$ 7,00
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SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
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Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social
R$ 63,00
Por via adicional
R$ 7,00
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SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
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Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
R$ 87,00
Por via adicional
R$ 7,00
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COOPERATIVA
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Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria
R$ 87,00
Por via adicional
R$ 7,00
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CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
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Registro, Alteração, Cancelamento
R$87,00
Por via adicional
R$ 7,00
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PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
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Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
R$ 63,00
Por via adicional
R$ 7,00
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DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL.
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Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência, ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos
R$ 38,00
Por via adicional
R$ 7,00
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LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
R$25,00
Matrícula
R$25,00
Pedido de Transferência de Matrícula
R$25,00
Cancelamento de Matrícula
R$25,00
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial
R$25,00
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial
R$25,00
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
R$25,00
RECURSO AO PLENÁRIO
R$25,00
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PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
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Por nome ou grupo de nomes
INSENTO
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CONSULTA A DOCUMENTOS
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Por empresa
R$ 7,00
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CERTIDÕES
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1 Certidão Simplificada
R$ 13,00
1.1 Por via adicional
R$ 13,00
1.2 Adicional por entrega via postal
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2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
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2.1 Empresário
R$ 2,00
2.2 Sociedades Empresárias, exceto as por ações
R$ 10,00
2.3 Sociedades por Ações e Empresa Pública
R$ 19,00
2.4 Cooperativas
R$ 19,00
2.5 Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)
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3 Certidão Específica
R$ 25,00
3.1 Por via adicional
R$ 13,00
3.2 Adicional por entrega via postal
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AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.
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A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
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