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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7671, de 23 de dezembro de 1996

Decreto nº 7671

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unico CAPÍTULO ÚNICO – DA PROMOÇÃO CAPÍTULO V – , da Lei Complementar nº 76 de 27 de abril de 1993: (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)
34 artigos

Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no

unico

CAPÍTULO ÚNICO – DA PROMOÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
- Promoção é a elevação gradual e seletiva do servidor policial civil estável à vaga da classe imediatamente superior àquela a que pertença.
Art. 2.
- A promoção obedecerá os critérios de antigüidade e merecimento na proporção de um quinto e quatro quintos respectiva e alternadamente.
Parágrafo único- Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a seqüência dos critérios de que trata este artigo.
§ 1ºQualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a seqüência dos critérios de que trata este artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)
§ 2ºOs servidores integrantes da Polícia Civil, lotados por decreto do Governador em qualquer órgão do Estado, concorrerão normalmente à promoção, sendo avaliados diretamente pelo Diretor Geral da Polícia

Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)

Art. 3.
- Não concorrerão à promoção, o servidor que estiver em licença para tratar de interesse particular, sem remuneração.
Art. 4.
- As promoções serão realizadas desde que verificada a existência de vaga e haja servidor em condições de a ela concorrer.
Art. 4-A.
Os processos das promoções dos servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia serão realizados imediatamente após a abertura de vaga, devendo ser mantida a classificação permanente pela Polícia Civil. (Acrescido pelo Decreto n° 29.514, de 26/9/2024)
Parágrafo únicoO servidor policial civil adquire o direito à promoção na data em que completou o interstício legal mínimo de 4 (quatro) anos e desde que exista a vaga prevista em lei. (Acrescido pelo Decreto n° 29.514, de 26/9/2024)
Art. 5.
- Somente após 4 (quatro) anos de efetivo exercício na respectiva classe, poderá o servidor policial ser promovido.
§ 1º- Os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Policial Civil de 3ª Classe para terem acesso à promoção à classe especial, necessariamente, precisarão ter concluído o curso de aperfeiçoamento para o nível médio e, curso superior de polícia, para o nível superior, realizados pela Academia de Polícia Civil do Estado ou congênere.
§ 2º- O servidor não terá sua promoção prejudicada se no período de 1 (um) ano, transcorrido o interstício de 4 (quatro) anos, o curso de aperfeiçoamento deixar de ser realizado.
§ 3ºA exigência contida no § 1º vigorará a partir de 1º de janeiro de 1998. (Acrescido pelo Decreto nº 8.055, de 29/10/1997)
Art. 6.
- Para todos os efeitos, será considerado promovido por antigüidade o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 7.
- Somente por antigüidade será promovido o servidor em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Art. 8.
Quando ocorrer empate nas condições de merecimento e na classificação de antiguidade nos termos do art. 20, terá a preferência, sucessivamente, o servidor: (Redação dada pelo Decreto nº 31.218, de 20/1/2026)
Imais antigo no cargo; (Redação dada pelo Decreto nº 31.218, de 20/1/2026)
IIde maior tempo de serviço na polícia civil do Estado; de elogios em ficha funcional, conforme artigo 26 e seu parágrafo único e artigo 27 do Título II,

CAPÍTULO V

, da Lei Complementar nº 76 de 27 de abril de 1993: (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)

II

III

IV

V

VI

VII

unico

SEÇÃO II

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Art. 9.
- Merecimento é a demonstração positiva, pelo servidor policial, durante a sua permanência na classe, de pontualidade, eficiência, espírito de colaboração, ética profissional, compreensão dos deveres e qualificação para desempenho de atribuições de classe superior.
Parágrafo únicoConcorrerão por merecimento os servidores com maior tempo de efetivo exercício na respectiva classe. (Acrescido pelo Decreto nº 18.025, de 19/07/2013)
Art. 10.
- O merecimento do servidor será apurado em pontos positivos e negativos, segundo preenchimento das condições essenciais e complementares definidos nesta seção.
Art. 11.
A aferição das condições para promoção por merecimento dos servidores policiais civis será feita através da avaliação observando os requisitos e parágrafos abaixo: (Redação dada pelo Decreto nº
Iiniciativa e tirocínio;
IIespírito de colaboração;
IIIética profissional;
IVdisciplina e respeito à hierarquia.
Parágrafo único- Para cada um dos fatores relacionados neste artigo serão fixados 10 (dez) graus de avaliação, que variará de 1 (um) a 10 (dez) pontos como seriação de valores.
§ 1ºPara cada um dos fatores relacionados neste artigo serão fixados 10 (dez) graus de avaliação, que variará de 1 (um) a 10 (dez) pontos como seriação de valores. (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)
§ 2ºSe o servidor policial civil, for detentor de Comendas/Medalhas que tenham valoração específica na Instituição Polícia Civil definida mediante decreto do Governador, deverá esta valoração ser acrescida como ponto positivo no grau de avaliação do respectivo servidor para a devida promoção. (Acrescido pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)
Iiniciativa e tirocínio; (Redação dada pelo Decreto nº 15.702, de 17/02/2011)
IIespírito de colaboração; (Redação dada pelo Decreto nº 15.702, de 17/02/2011)
IIIética profissional; e (Redação dada pelo Decreto nº 15.702, de 17/02/2011)
IVdisciplina e respeito à hierarquia. (Redação dada pelo Decreto nº 15.702, de 17/02/2011)
Parágrafo únicoPara cada um dos fatores relacionados neste artigo serão fixados 10 (dez) graus de avaliação, que variará de 1 (um) a 10 (dez) pontos como seriação de valores. (Redação dada pelo Decreto nº 15.702, de 17/02/2011)
Art. 12.
- As condições complementares referem-se aos aspectos negativos do merecimento funcional e constituem-se em falta de assiduidade, de impontualidade horária e da indisciplina.
§ 1º- Para efeito deste artigo;
Ia falta de assiduidade será determinada pela ausência injustificada do servidor ao serviço;
IIa impontualidade horária será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas;
IIIa indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de repreensão, suspensão, destituição de função e remoção compulsória impostas ao servidor.
§ 2º- Serão computados os seguintes pontos negativos:
I1 (um) para cada falta ao serviço;
II1 (um) para cada grupo de 4 (quatro) entradas atrasadas ou saídas antecipadas, desprezadas as frações;
III1 (um) para cada repreensão;
IV2 (dois) para cada 5 (cinco) dias de suspensão;
V10 (dez) para cada destituição de função ou remoção compulsória;
Art. 13.
- O merecimento do servidor policial na classe a que pertence será apurado anualmente, através de Boletim de Merecimento, conforme modelo próprio.
Art. 14.
- O índice de merecimento do servidor, em cada ano, resultará da soma algébrica dos pontos positivos e negativos.
Art. 15.
- O índice de merecimento do servidor apurar-se-á pela média aritmética dos índices de merecimento obtidos no ano anterior.
Art. 13.
O merecimento do servidor policial na classe a que pertence será apurado trimestralmente, através de Boletim de Merecimento, conforme modelo próprio. (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)
Art. 14.
O índice de merecimento do servidor, em cada trimestre, resultará da soma algébrica dos pontos positivos e negativos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)
Art. 15.
O índice de merecimento do servidor apurar-se-á pela média aritmética dos índices de merecimento obtidos pela soma das quatro últimas avaliações. (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)
Art. 16.
- Não poderá ser promovido por merecimento o servidor que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível.
Art. 17.
- O merecimento é adquirido especificamente na classe; promovido, o servidor começará a adquirir merecimento a contar do seu ingresso na nova classe.

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 18.
- A promoção por antigüidade recairá no servidor que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe.
Art. 19.
- A antigüidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do servidor na classe a que pertencer.
Art. 20.
- A antigüidade na classe será contada:
Inos casos de nomeação e reversão, a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo;
IInos casos de promoção e readaptação a partir da vigência do ato respectivo;
Art. 21.
- Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício para a determinação da antigüidade na classe, bem como o desempenho previsto neste Decreto, serão incluídos os períodos de afastamento previstos no Artigo 135 da Lei Complementar 68/92, além dos seguintes:
Iférias;
IIconvocação para o serviço militar;
IIIjúri e outros serviços obrigatórios por Lei;
IVexercício de cargo de provimentos em comissões na Administração Direta, Autarquia ou Fundacional instituídas pelo Estado de Rondônia;
Vexercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da República;
VIexercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
VIIdesempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Rondônia;
VIIIlicença especial;
IXlicença gestante ou adotante;
Xlicença paternidade;
XIlicença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
XIIlicença por motivo de doença e m pessoa da família, enquanto remunerada;
XIIIlicença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
XIVtrânsito ao servidor que passar a Ter exercício em nova sede, definido como período de tempo não superior a 30 (trinta) dias, contados do seu deslocamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;
XVmissão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;
XVIexercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal ou sindical, mesmo que em licença constitucional remunerada.
Parágrafo único- Considera-se, ainda, como de efetivo exercício, o período em que o servidor estiver em disponibilidade.

SEÇÃO IV

PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

Art. 22.
- Compete ao Conselho Superior de Polícia Civil a elaboração das listas a serem encaminhadas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública ao Governador do Estado, para efeito de promoção.
Art. 22-A.
O Delegado Geral da Polícia Civil nomeará Comissão Permanente de Promoção que aprovará, publicará e manterá atualizada a lista geral dos servidores em cada classe, na qual deverá constar o nome do servidor, a classe atual, o tempo na classe atual e a data que completa interstício para promoção. (Acrescido pelo Decreto n° 29.514, de 26/9/2024)
§ 1ºA Comissão Permanente de Promoção será responsável pelo processamento das promoções, que deverá ser feito imediatamente após a abertura de nova vaga. (Acrescido pelo Decreto n° 29.514, de 26/9/2024)
§ 2ºOs membros da Comissão responderão administrativamente pelos atos omissivos ou comissivos praticados irregularmente no desempenho das suas funções, nos termos do art. 163 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. (Acrescido pelo Decreto n° 29.514, de 26/9/2024)
Art. 23.
- A Unidade de Pessoal da Polícia Civil manterá rigorosamente em dia o assentamento individual do servidor com o registro exato dos elementos necessários à apuração da antigüidade na classe, do merecimento e do tempo de serviço público estadual em geral, e o registro de vagas, com indicação do critério a que obedecerá o seu provimento.
Art. 24.
- Os titulares de cargos e funções de chefia comunicarão ao órgão de pessoal o falecimento do servidor a que estiver sob sua ordem.
Art. 25.
- Anualmente o Conselho Superior de Polícia Civil aprovará e encaminhará, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, para efeito de publicação no Boletim Geral, a lista de antigüidade em cada classe, dos ocupantes efetivos de cargos do Grupo de Pessoal da Polícia Civil.
Art. 26.
A classificação por merecimento será elaborada com base no resultado do boletim das médias das avaliações trimestrais, que traduzam o grau de merecimento do servidor. (Redação dada pelo Decreto nº 11.591, de 20/04/2005)
Art. 27.
- A classificação por antigüidade na classe será elaborada com base no tempo de serviço apurado.
Art. 28.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 1996, 108º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

Citada por 65 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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