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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11591, de 19 de abril de 2005

Decreto nº 11591

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Art. 1. CAPÍTULO V – , da Lei Complementar nº 76 de 27 de abril de 1993:
8 artigos

Altera dispositivos do Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
Os dispositivos abaixo relacionados, do Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996, que “Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Unico do Artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“At: DO aussrppererasesrosemasemaRane qua aRaMeTaRULa as eSaIeaElqasM Ta sdna castas ancas asd sanar ira net enenes mass e cenin sas ntonsqiessesatnrisos

$ 1º Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a segiência dos critérios de que trata este artigo.

$ 2º Os servidores integrantes da Polícia Civil, lotados por decreto do Governador em qualquer

órgão do Estado, concorrerão normalmente à promoção, sendo avaliados diretamente pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

1 — possuidor de Comendas/Medalhas recebidas, observando a quantidade;

H - de elogios em ficha funcional, conforme artigo 26 e seu parágrafo único e artigo 27 do Título II,

CAPÍTULO V

, da Lei Complementar nº 76 de 27 de abril de 1993:

IV

V

VI

VII

Art. 11.
A aferição das condições para promoção por merecimento dos servidores policiais civis será feita através da avaliação observando os requisitos e parágrafos abaixo: $ 1º Para cada um dos fatores relacionados neste artigo serão fixados 10 (dez) graus de avaliação, que variará de 1 (um) a 10 (dez) pontos como seriação de valores. $ 2º Se o servidor policial civil, for detentor de Comendas/Medalhas que tenham valoração específica na Instituição Polícia Civil definida mediante decreto do Governador, deverá esta valoração ser acrescida como ponto positivo no grau de avaliação do respectivo servidor para a devida promoção. 7a
Art. 13.
O merecimento do servidor policial na classe a que pertence será apurado trimestralmente, através de Boletim de Merecimento, conforme modelo próprio.
Art. 14.
O índice de merecimento do servidor, em cada trimestre, resultará da soma algébrica dos pontos positivos e negativos.
Art. 15.
O índice de merecimento do servidor apurar-se-á pela média aritmética dos índices de merecimento obtidos pela soma das quatro últimas avaliações.
Art. 26.
A classificação por merecimento será elaborada com base no resultado do boletim das médias das avaliações trimestrais, que traduzam o grau de merecimento do servidor.” e
Art. 2.
Os servidores que estiveram lotados em outros órgãos e que não foram avaliados anteriormente, serão submetidos a avaliação pelo Diretor Geral de Polícia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2005, 117º da República. Ad IVO NARCISO ÇÁSSOL Governador PAULO ROBE LIVEIRA MORAES Secretário de Estadoda Segurança, Defesa e Cidadania

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