Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18025, de 19 de julho de 2013
Decreto nº 18025
DECRETON. 18.025 ,DE 19 DE JULHO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que “Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo único do artigo 293, da Lei Complementar n. 68, de 09 de
dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Os incisos 1, II, III, IV, V e VI do artigo 8º, Decreto n. 7.671, de 23 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
CATES : agsanasnaa ga an EID RO NOS ea
Ide maior tempo de exercício no respectivo cargo;
IIde maior tempo de serviço na Policia Civil do Estado de Rondônia;
IIIde maior tempo de serviço público no Estado de Rondônia;
IVde maior tempo de serviço público;
Vde maior idade; e
VIde maior prole.”
Art. 2.
Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 9º, a seguir:
DE ce CAS ST ERESO LITROS ER RPE NOR
Parágrafo únicoConcorrerão por merecimento os servidores com maior tempo de efetivo exercício na respectiva classe.”
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2013, 125º da República.
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.