Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15702, de 16 de fevereiro de 2011
Decreto nº 15702
Altera os artigos 8º e 11 do Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art, 1º Os artigos 8º e 11 do Decreto nº 7671, de dezembro de 1996, que regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo único do artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 8.
Quando ocorrer empate nas condições de merecimento e na classificação de antigitidade, terá a preferência, sucessivamente, o servidor:
Ide maior tempo de serviço na polícia civil do Estado de Rondônia;
IIde maior tempo de serviço publico no Estado de Rondônia;
IIIde maior tempo de serviço público;
IVde maior idade; e
Vde maior prole.
Parágrafo únicoNão será objeto de apreciação para fins de promoção do servidor policial civil as comendas, medalhas, elogios, ou qualquer outro tipo de honrarias concedidas em seu favor.
Art. 11.
A aferição das condições para promoção por merecimento dos servidores policiais civis será feita através da avaliação observando os requisitos e parágrafos abaixo:
Iiniciativa e tirocínio;
IIespírito de colaboração;
IIIética profissional; e
IVdisciplina e respeito à hierarquia.
Parágrafo únicoPara cada um dos fatores relacionados neste artigo serão fixados 10 (dez) graus de avaliação, que variará de 1 (um) a 10 (dez) pontos como seriação de valores.”
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Art. 2.
Os servidores policias civis já promovidos quando da publicação deste Decreto terão seus direitos resguardados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2011, 123º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.