Decreto Estadual de Rondônia nº 9186, de 22 de agosto de 2000

Decreto nº 9186

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Dispõe sobre a criação do Curso Superior de Polícia da Polícia Civil do Estado de Rondônia — CSP/PCRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado o Curso Superior de Polícia — CSP/PCRO, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

$ 1º - O Curso em questão será ministrado em convênio do Governo do Estado. mediante a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDECI, com a Delegacia da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG/RO e a Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

$ 2º - O CSP/PCRO, regulamentado pelo presente Decreto, visa ao atendimento da exigência contida o $ 2º do artigo 39 da Constituição Federal e $ 1º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 7671, de 23 de dezembro de 1996.

Art. 2.

- O CSP/PCRO, destinado aos Delegados. Peritos Criminais, Médicos Legistas e Odontólogos Legais, terá como objetivo:

Iproporcionar um espaço de reflexão coletiva sobre a necessidade de interação transformadora da Polícia Civil e da sociedade, indicando-lhe os caminhos;

Il — oferecer condições de aprofundamento e atualização de conhecimentos nas áreas de Segurança Pública e Administração de Recursos Humanos, no âmbito da Policia Civil:

HI — analisar dados e fatos relaci às demandas atuais

O da sociedade frente à problemática de questões da da

Publicado no Diários Oficial nºÚSER do dia 23 ,08 / 2000

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IVpromover um contínuo debate em torno do tema Segurança Pública, reconhecido como essência do trabalho da Polícia Civil:

Vproceder ao aperfeiçoamento técnico. profissional e científico dos servidores policiais civis das categorias funcionais superiores;

VIhabilitar os servidores civis das categorias funcionais superiores ao magistério, no âmbito da Instituição.

Art. 3.

- O CSP/PCRO funcionará paralelamente e em complemento ao Ciclo de Estudos dePolíticac Estratégia — CEPE da Associação dos

2)Diplomados da Escola Superior de Guerra —- ADESG/RO, com estrutura, programa é carga horária já elaborados por essa Associação. $ 1º- A frequência do servidor policial civil no CSP/PCRO dar-se-á sem prejuízo da atividade exercida no desempenho de seu cargo na Instituição.

Art. 4.

- O Corpo Docente do CSP/PCRO será composto de Professores de Instituições de Ensino Superior, Autoridades Civis de Entidades Públicas e Privadas e Oficiais das Forças Armadas e Polícia Militar.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Govemng dé de Rondônih, em 22 de pm agosto de 2000, 112º da República. Ra JOSÉ DEA U BIANCO ç Governador —— LL REISsEDOH VA SIMIÃO Secretário de Estado dá Segurança, Defesa e Cidadania hi E A ARA na ANTÔNIO FELÍCIO DOS SANTOS Diretor-Geralida Polícia Civil iretor pai p NAJ

Decreto Estadual de Rondônia nº 9186, de 22 de agosto de 2000

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