Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8525, de 30 de outubro de 1998
Decreto nº 8525
Dispõe sobre o Decreto nº 7989, de 29 de agosto de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista do que consta no Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996, que regulamenta o art. 293, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992; e,
Considerando haver ocorrido erro por parte da Administração Pública, quando da Avaliação em 1993, do Bel. ADILSON JOSÉ GUIMARÃES SILVA, Delegado de Polícia Civil — 2! Classe — Cadastro nº 70.021-5, qual avaliação revista, lhe concedeu a inclusão devida em 04 de setembro de 1997, com decisão do Pleno/CONSUPOL, por provimento unanime, Processo 130/97/CONSUPOL;
Considerando o erro ter ensejado a inclusão indevida do Bel. SEBASTIÃO PEREIRA, Delegado de Polícia, cadastro nº 71.014-8, na promoção de 2º para a 3º Classe, em 04 de setembro de 1997, através do Decreto nº 7989, de 29 de agosto de 1997,
DECRETA:
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