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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29514, de 26 de setembro de 2024

Decreto nº 29514

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Art. 1. Art. 22-A. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

27/09/2024 11:16 SEI/RO - 0051738471 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 26/09/2024 Publicação: 26/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.514, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

Acresce dispositivos ao Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, e revoga o Decreto n° 14.109, de 26 de fevereiro de 2009.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam acrescidos os arts. 4°-A e 22-A ao Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, que "Regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo Único do Artigo 293, da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil.", com a seguinte redação:

"Art. 4°-A Os processos das promoções dos servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia serão realizados imediatamente após a abertura de vaga, devendo ser mantida a classificação permanente pela Polícia Civil.

Parágrafo únicoO servidor policial civil adquire o direito à promoção na data em que completou o interstício legal mínimo de 4 (quatro) anos e desde que exista a vaga prevista em lei.

................................................................................................................................................

Art. 22-A.
O Delegado Geral da Polícia Civil nomeará Comissão Permanente de Promoção que aprovará, publicará e manterá atualizada a lista geral dos servidores em cada classe, na qual deverá constar o nome do servidor, a classe atual, o tempo na classe atual e a data que completa interstício para promoção.
§ 1ºA Comissão Permanente de Promoção será responsável pelo processamento das promoções, que deverá ser feito imediatamente após a abertura de nova vaga.
§ 2ºOs membros da Comissão responderão administrativamente pelos atos omissivos ou comissivos praticados irregularmente no desempenho das suas funções, nos termos do art. 163 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências." (NR)
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 14.109, de 26 de fevereiro de 2009.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/09/2024, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051738471 e o código CRC B312538E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.004195/2024-25 SEI nº 0051738471

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53333914&inf... 1/1

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