Decreto Estadual de Rondônia nº 6348, de 7 de abril de 1994

ea de agregação:

1 - 415% (quinze por cento) para açúcar, Óleo comestível e leite em pó;

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Vu - 120% (cento e vinte por cento) para bebida alcóoli

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Ed Gabinete do Governador

cento) para produtos farmacêuticos, quando o remetente estiver localizado nos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado Espirito Santo.

, X - Si,46%4 C(cingiienta e um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) para produtos farmacêuticos, quando o remetente estiver localizado nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Deste, inclusive o Estado do Espírito Santo.

XII o —- 34% (trinta e quatro por cento), para veículos novos de duas rodas motorizados, classificados na posição S7.1L1 da NEM-= SH, observados os percentuais de redução de base de cálculo previstos na legislação (Conv. ICMS S2 e 88/99);

910 - A retenção antecipada do imposto não será efetuada em relação aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas de uso veterinário;

820 - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também ao ICMS veferente ao diferencial entre as alíquotas interna e interestadual, devido na entrada para uso ou consumo do destinatário.

$32 - Não se fará a retenção do imposto que já tenha sido retido por estabelecimento Localizado em outra unidade da Federação, inscrito como contribuinte substitituto no CAL/ICHS/RO;

$42 - Fara efeito dos incisos IX e X, consideram-se produtos farmacêuticos os itens indicados a seguir, juntamente com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NEM/SH):

1 — B07b5 E VACINAS... .ccpntarguca nado du db ada a Sspeis = E 3002;

Ff) dê outros tEMbOLS...ccminimimimissaripames 6809.9001; - preservativos.....cccccclcccccccsrcrac 4014.10.00 .00; * SOriNgAS. seca sma mem name mr nei gap mai 9018.3931; - escovas e pastas dentifrícias......... 9403.2021 e 3306.

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8 se - O disposto no inciso III aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos bolos outros, os quais consideram-se já tributados por ocasião da saída.

: Eos O percentual de agregação aplicável a absorvente higiênico, escovas e pastas dentifrícias, referidas nos incisos V e VIII do 48 é de 30% (trinta por cento).

$ 789 O disposto no inciso XI não se aplica a pneus & câmaras de bicicleta.

; Art. 2º - D imposto devido nos termos do artigo anterior será recolhido:

$49 - Caso não ocorra o trânsito por unidade arrecadadora de fronteira, conforme previsto no inciso IL, o ICHS será vrecolhido antecipadamente, na primeira repartição fiscal por onde a mercadoria transitar, Ficando o transportador obrigado a exigir com provante de recolhimento do imposto devido, antes da entrega da carga, sob pena de responder solidariamente pelo débito fiscal.

$2º —- O Secretário de Estado de Fazenda poderá conceder regime especial para pagamento do imposto, através de conta gráfica cujo recolhimento se dará nos prazos estipulados no inciso IL.

820 — A retenção na fonte prevista no inciso IL não se aplica & saída com destino a depósito localizado neste Estado, quando não houver transmissão da propriedade das mercadorias.

$40 Havendo disposição expressa na legislação tributária que dispense a vistoria da carga na unidade fiscalizadora de fronteira, o ICMS será recolhido na repartição fazendária do domicílio fiscal do destinatário (Correios - Protocolo 29/88). $5º Nas operações interestaduais que destinem as mencadorias arroladas nos incisos XI e XII do Art. 12 a contribudnte deste Estado, fica atribuida ao estabelecimento importador a fabricante remetente a responsabilidade pela

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retenção e recolhimento do imposto devido nas subsegiientes saidas ou entrada com destino ao ativo imobilizado ou consumo.

: 362 Caso não seja feita a retenção do imposto pelo estabe lecimento responsável, nos termos do parágrafo anterior, caberá ao adquirente deste Estado a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, contorme Art. 28, 1.

; Art. 32 - Para determinação do valor do imposto a ser recolhido serã aplicada a alíquota correspondente às operações internas sobre o valor:

T - da operação de que decorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte substituto, assim considerado o montante formado pelo valor liíguido de aquisição constante na nota fiscal, incluído IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescentando-se, ainda, o percentual de agregação aplicável, conforme art. 18;

IL o - da saída, acrescido de qualquer encargo debitado ao destinatário, adicionando-se o respectivo percentual de agregação, nas saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por estabelecimento industrial localizado neste Estado, deduzindo-se o valor do ICMS correspondente à própria operação que será recolhido normalmente em conta gráfica;

840 - O valor inicial da operação, mencionado no “caput”, é o preço praticado nas operações diretamente com o comércio varejista;

822 - Quando o preço constante na Nota Fiscal de aquisição ou de venda for inferior aos preços praticados no mercado, conforme o caso, a base de cálculo será determinada em Instrução Normativa da Cordenadoria da Receita Estadual.

33º - Tratando-se de remessa para Área de Livre Comércio, sem o destague do ICHNS, será deduzido o crédito Piscal presumido correspondente à operação interestadual;

840 — Nas saídas promovidas por contribuinte beneficiário do regime especial mencionado no E2 do art. 28, a base de cálculo é a descrita no inciso II deste artigo.

ârt. 48 - O) contribuinte substituto, enquadrado nos termos do inciso LI do Art. 28, deverá emitir nota fiscal de subserie distinta, na qual, além dos requisitos normais previstos na

vo aaa deverão constar as seguintes indicações:

p= y

e a + a SET E, Ela. s E) REM NE ds Eosdg E Gabinete do Governador

ICHS RETIDO - COBRADO DO DESTINATARIO

Base de cálculo de retenção - Cr$

Valor do ICMS retido - Crg 349 - Aos contribuintes detentores de regime especial Ficam

ispensadas as exigências quanto as indicações suplementares constantes do artigo 4% “in fine", obedecendo-se o disposto no parágrafo 72,

8 a o contribuinte enquadrado nos termos do inciso IL do artigo ES deverá requerer inscrição especial no CAN/IEMS/RO, que será utilizada para apresentação de GCIAM e recolhimento do

e imposto tanto o devido na condição de contribuinte substituto tributário, quanto o relativo ao pagamento antecipado, nos termos da Resolução 020/GAB/SEFAZ de 18 de maio de 1989.

890 - 0 imposto referente à mercadorias de produção própria do estabelecimento industrial será apurado:

8440 - O imposto relativo às mercadorias adquiridas de ter-

e ceiros será apurado:

o lançamento do documento fiscal originário;

8 52 - O imposto apurado nos termos do 32 será declarado em GIâm, em separado, indicando-se no campo observações do documento de arrecadação: "Substituição tributária - Produção pró-

- pria. : 3450 - às indicações de que trata o "caput" deste artigo poderão ser impressas ou efetuadas por meio de carimbo;

878 - Wa hipótese de adoção de série única para nota Piscal y

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emitida por processo mecanográfico ou datilográfico ou por pros cessamento de dados, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações efetuadas com o imposto retido.

1 - escriturar a Nota Fiscal referente à operação de que decorreu a entrada dos produtos, na coluna “Qutras", sob o título "Operações Sem Crédito do Imposto", do livro Registro de Entradas;

art. 42 - No caso de o estabelecimento deste Estado promover saida para outra Unidade da Federação, ou para o exterior do país, a Nota Fiscal deverá conter o destaque do imposto, quando devido. - Qcorrida a operação prevista neste artigo, o crédito referente ao imposto debitado anteriormente, tanto o retido quanto o destacado na Nota Fiscal que acobertou a operação de que decorreu a entrada da mercadoria, será, no final de cada mês, recuperado através da emi o de Nota Fiscal de Entrada, que será lançada no campo “097 - Qutros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS e que terá por natureza da operação: “Recuperação de Crédito".

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t t ea - 7 . » PAN - | se 2” a p EA pe: a Gabinete do Governador MERCADORIA: UNIDADE : ESTOQUE INICIALZANTERIOR: COMPRAS NO MÊS € +) VENDAS NO MES € =) ESTOQUE ATUAL (=