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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7716, de 4 de fevereiro de 1997

Decreto nº 7716

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos de nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, 6348, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos Ajuste Sinief nºs 02, 03 e 04/96, Protocolos ICMS nº 11, 23/96 e Convênios ICMS nºs 62, 63, 65, 67, 68, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80/96,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam integrados à legislação tributária estadual o Protocolo ICMS 11/96, e os Convênios ICMS nºs 62, 63, 65, 67, 68, 74, 75, 76,

77, 78, 19, e 80/96 e aprovados os Ajuste Sinief nºs 02, 03 e 04/96.

Art. 2.
Ficam prorrogadas as isenções previstas nos seguintes dispositivos do artigo 1º do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:

[- o inciso X, por tempo indeterminado, com base no disposto na cláusula 11º do Convênio ICM 35/77 e Convênio ICMS 124/93;

Il - o inciso XXXVI, por tempo indeterminado, com base no disposto no Convênio ICM 04/89.

IIIO inciso XXIIL até 31 de dezembro de 1996, com base no disposto nos Convênios ICMS 08/89 e 151/94
Art. 3.
- Passam a viger com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990:
Ino artigo 1º:

q 19 Y

PA

“XXX - saída interna e interestadual promovida por qualquer estabelecimento, dos produtos HORTIFRUTIGRANJEIROS, em estado natural, a seguir enumerados, observado o disposto no $ 15 (Convênios ICM 44/75, ICMS 28/91 e 124/93): LUI - até 30 de abril de 1997, operações internas com os seguintes insumos agropecuários, observado o disposto nos rm 89 35 a 40: (Conv. ICMS 36/92, 144/92, 29/94, 68/94, 151/94 e 21/96)

f)sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de semente de uva, e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, observado o disposto no $ 39; (Conv. ICMS 117/95 e 68/96)” | ” | IH - no artigo 2º: “XI - até 30 de abril de 1997, para 50% (cinquenta por cento) nas saídas interestaduais dos produtos arrolados nas alíneas “a” a “” e “” do inciso LII do artigo 1º, observado o disposto no $ 39 do artigo 1º e $ 16 deste artigo. (Conv. ICMS 36/92, 28/93 e 21/96)
XIIreferente aos seguintes insumos agropecuários, até 30 de abril de 1997, para 75% (setenta e cinco por cento):
a)nas saídas internas e interestaduais de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos, observado o disposto nos 88 15 e 16 (Conv. ICMS 36/92, 29/94, 68/94, 151/94, 21/96 e 67/96);
b)nas saídas interestaduais de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, observado o disposto no 8 16 (Conv ICMS 36/92, 29/94, 68/94, 151/94, 21/96 e 67/96); $ 15 - Nas saídas de milho, farelos e tortas de soja, PP" promovidas nos termos do inciso XII, “a”, aplica-se a restrição definida no & 39 do artigo anterior (Conv. ICMS 41/92). HI - no Anexo II (Conv. ICMS 63/96): “15.08 - Elevadores e monta-cargas............... 8428.10.0000”
Art. 4.
- Ficam acrescentados ao Anexo HI do Decreto nº 4937/90, os seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH (Conv. ICMS 74/96): e “multi shit” corrente contínua para corte de laminados 25mm diâmetro 20 a 50mm XxX Redutor de velocidade, caixa de pinhões (redutor com| 8483.40.0299 ER pinhões destinados para gaiolas de laminação Pá A e dl

XII | Inversores digital para variação de rotação de motores | 8504.40.0299 elétricos em laminadores e trefiladeiras XIV | Controlador eletrônico para forno à arco 8514.90.0000 XV | Estrutura metálica para forno à arco (superestrutura) 8514.90.0000 XVI |Braços de suporte de eletrodos para forno à arco com|8514.90.0000

sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos

Art. 5.
- Fica renumerado o $ 14 do artigo 7º do Decreto nº 4937, de

28 de dezembro de 1990, acrescentado pelo Decreto nº 7627, de 05 de novembro de 1996, para $ 18.

Art. 6.
- Fica incluído ao artigo 7º do Decreto nº 4937, de 28 de

dezembro de 1990, 84 19 e 20:

4 19 - Na saída de produtos primários e industrializados semielaborados destinados à exportação, não se exigirá o imposto cujo pagamento foi diferido na operação anterior.

$ 20 - O disposto no $ anterior é extensivo às saídas para exportação através de empresas comerciais exportadoras, “trading”, outros estabelecimentos do mesmo titular em outra Unidade da Federação, armazéns alfandegados ou entrepostos aduaneiros, desde que os mesmos estejam devidamente inscritos no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.”

Art. 7.
- Passam a viger com a redação abaixo os seguintes

dispositivos do artigo 3º do Decreto nº 6.348, de 07 de abril de 1994:

é

“IV - constante na tabela de preços, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, observado o disposto no 3 7º.

>

$ 7º - O estabelecimento industrial remeterá listas atualizadas dos preços referidos no inciso IV, podendo ser emitida por meio magnético a Secretaria de Estado da Fazenda de Rondônia, caso tenha obtido inscrição como substituto tributário. (Convênio ICMS

79/96)”

Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de ratificação dos referidos convênios.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de fev. de 1997, 109º da República.

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