Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7806, de 25 de abril de 1997
Decreto nº 7806
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Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos de nºs: 4937, de 28 de dezembro de 1990, 6348, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos Ajuste Sinief nºs 05, 06 e 07/96, Protocolo nº 23/96, e Convênios ICMS nºs 83, 84, 87, 88, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 115, 117, 119 e 120/96,
DECRETA:
1-no artigo 1º:
“XVI - as operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados da NBM/SH, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de importação ou do IPI: (Conv. 51/94, 164/94, 46/96 e 88/96)
1- dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301, e Ganciclovir, código 2933.59.9900, destinados à produção do medidamento de uso humano para o tratamento da AIDS;
2- dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico, no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir, o Zalcitabina e o Saquinavir, ambos classificados no código 3004.90.0399.
XLIX - as saídas, relacionadas com a DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidores de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.
LXXXI - até 30 de abril de 1997, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modemização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.”
H - no artigo 2º:
operações com programas para computadores, em meio magnético ou óti
“XXIN - de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento), nas 7) (disquete ou CD Rom). (Conv. ICMS 84/96). j
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- por cento), até 31/03/98, nas prestações de serviços de radiochamada. (Conv. ICMS 115/96)”
5 5º A redução da base de cálculo prevista nos incisos Il, Ill, XXI e XXIV será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema de tributação estabelecido na legislação atual.
56º (6) contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos Il, ll, XXI e XXIV não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais ou benefícios fiscais.”
Hi - no artigo 7º:
“XX - saída de energia elétrica de estabelecimento de gerador para estabelecimento de distribuidor,”
*9021.1 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos códigos 9021.11.0100 e 9021.11.9900. (Conv. ICMS 100/96) ”
“15.8 - Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas (Conv. ICMS 101/96) PR RR OR RR RD 8428.10.0000”
*9021.11 Próteses articulares Prótese femural... .... 9021.11.0100
-. 9021.11.9900”
|- o inciso XI.
“XI - 45% (quarenta e cinco por cento) para pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (todos novos), classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.900000 de NBM/SH, observados os percentuais de redução de base de cálculo previstos na legislação e os 88 7º e 20 (Conv. ICMS 52/93, 88/93 e 110/96);
11 - o inciso XIV e suas alíneas “a” a “c”:
15 a 19: ( Conv. ICMS 105/92, 28/96 e 111/96)” .
nas operações internas, ER
Wi-o inciso IX do 8 10:
s 2 “IX - xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.0102 (Conv. ICMS 109/96) csscssmaniva res eopermmermenescenopasepassenasarçenn 202 1.10, '3204.17.000 é 3206: *
1994 Art. 8º - Ficam incluídos os seguintes 85 ao artigo 1º do Decreto nº 6.348, de 07 de abril de S 15 - Quando tratar-se de operação interestadual serão adotados os seguintes percentuais de agregação:
1 - 56% (cinquenta e seis por cento) para gasolina automotiva e álcool anidro; 1 - 44,33% (quarenta e quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento) para
áicool hidratado, quando a alíquota intestadual devida for de 12%;
Hi - 52,53% (cinquenta e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) para
álcool hidratado, quando a alíquota intestadual devida for de 7%;
5 16 - Na hipótese do inciso anterior, caso o remetente, sujeito passivo por substituição tributária, seja refinaria de petróleo ou suas bases, aplicar-se-ão os seguintes percentuais de margem de lucro, observando-se, quanto ao valor da operação o preço FOB, em relação a álcool hidratado, álcool anidro e gasolina automotiva:
|- 53% (cinquenta e três por cento) nas operações internas;
1 - 104% (cento e quatro por cento) nas operações interestaduais.
8 17 - Nas operações interestaduais com álcool anidro as margens de lucro =" estabelecidas neste inciso serão aplicadas sobre o valor da operação sem o ICMS; S 18 - Na hipótese de a mercadoria não se destinar à comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário; $ 19 - Na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do transportador revendedor retalhista (TRR) do valor equivalenie ao custo do transporie por este cobrado na venda do produto em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade peio pagamento do imposto devido sobre esta parcela. S 20 - inexistindo o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente para venda a consumidor, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPl, frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total dos seguintes percentuais:
| - pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os
=" veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida), 42% (quarenta e dois por cento);
1 - pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agricolas, pá-carregadeira, 32% (trinta e dois por cento);
ill - pneus para motocicietas, 60% (sessenta por cento);
$ 21 - As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelo Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos. (Conv. ICMS 117/96)
07 de abril de 1994: , “Iv - constante na tabela de preços, sugerido pelo órgão competente para venda a / consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de //), venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento indusinial, observado o disposto no $ 9º”
1º deste Decreto, que produzirá efeitos a partir da data de publicação da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 1997, 109º da República. ,