Decreto Estadual de Rondônia nº 6567, de 7 de novembro de 1994

8 49 Para fim de cumprimento do disposto neste artigo, o valor do imposto a recolher será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, com base no valor deste indice no primeiro dia seguinte ao período de referências

5 as O valor do imposto devido em virtude da entrada, no território do Estado, de mercadoria transportada por empresa detentora de regime especial previsto na Resolução nº 932/GAB/SEFAZ, de 26 de julho de 1989, será atualizado pela variação da UFIR a partir da data da lavratura do Termo de Depósito previsto no artigo 20 da citada Resolução até o seu efetivo pagamento nos seguintes casos

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Gabinete do Governador

IY — outras hipóteses de pagamento no momento da entrada no território do Estados.

Árt. 39 A Guia de Informação e Apuração do ICMS será apresentada, de acordo com o algarismo final do número de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Imposto, nos seguintes prazos

Árta 4º Fica revogado o Decreto nO 6362, de 25 de abril de 1994, a partir de 41º de outubro de 1994,

de 1994, 1960 da Repúbli

Palácio do Governo do Estado ic em 07 de novembro

aLbo RENA GASTA do

Secretário Chefe da Casa Civil