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Decreto Estadual de Rondônia nº 7845, de 28 de maio de 1997

Decreto nº 7845

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
17 artigos
Art. 1.
O regime de substituição tributária relativamente às operações internas réalizadas com gasolina automotiva e óleo diesel e as aquisições desses

produtos em outra unidade da Federação, realizadas diretamente pelo consumidor fica disciplinado por este Decreto.

Parágrafo únicoAos demais combustíveis e produtos derivados de petróleo, aplicam-se as disposições do Convênio ICMS 105, de 25 de setembro de (1992 é alterações posteriores.

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e q : E 1 N o 3 DAS OPERAÇÕES E DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL E GASOLINA AUTOMOTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 24, 8 6º, inciso XII, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 105, de 25 de setembro de 1992;

Considerando o interesse do Estado em disciplinar o regime de substituição tributária relativamente às operações com gasolina automotiva e óleo diesel e as aquisições desses produtos feitas pelo consumidor diretamente em outras

e unidades da Federação, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto às refinarias,

DECRETA:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Bo

Art. 2.
Estão sujeitas ao regime de substituição tributária:
Ias operações internas realizadas por distribuidora, revendedor varejista ou transportador revendedor retalhista, estabelecidos neste Estado;

«e IH - as aquisições, por qualquer pessoa, física ou jurídica, estabelecida ou domiciliada neste Estado, para consumo ou qualquer outra finalidade que não a revenda ou industrialização.

DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 3.
A responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto, relativamente às operações ou às aquisições a que se refere o artigo anterior, ressalvado o disposto nos 84 1º e 2º, fica atribuída à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, nos casos em que (Conv. ICMS 105/92, cl. 1º):
Iela ou as suas bases sejam as remetentes da gasolina automotiva ou do óleo diesel;

e

H - o remetente desses combustíveis a este Estado seja a distribuidora ou o transportador revendedor retalhista, localizados em outra unidade da Federação.

$ 1º A responsabilidade de que trata este artigo, em relação à diferença entre o preço máximo de venda fixado para o município para o qual for destinado para venda a consumidor final e o valor que serviu de base de cálculo para retenção e recolhimento do imposto pela refinaria, fica atribuída: à distribuidora localizada neste Estado;

IIà distribuidora que, estando localizada em outro Estado:

dá “a) remeter o óleo diesel diretamente aos revendedores varejistas estabelceidos neste Estado; E b) fornecer esse combustível a transportador revendedor retalhista, relativamente às remessas que este realizar com destino a este Estado.

8 2º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando:

1 - o remetente, por força de decisão judicial, tenha recebido os combustíveis da refinaria sem retenção do imposto;

IXo destinatário localizado neste Estado seja outro estabelecimento do transportador revendedor retalhista.

$ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto fica atribuída ao destinatário localizado neste Estado, caso em que o recolhimento deve ser feito na forma e prazo previsto no art. 6º, inciso III.

DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 4.
A base de cálculo do imposto é (Conv. ICMS 105/92, cl. 2º e 12º, 82%:

1- para efeito de sua retenção e recolhimento pela refinaria:

a)no caso de óleo diesel, o valor constante no Anexo Único a este Decreto, estabelecido para o Município de Porto Velho;
b)no caso de gasolina automotiva, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para refinaria, ou, em caso de inexistência deste, o preço por ela praticado, acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, da aplicação de 104% (cento e quatro por cento) de margem de valor agregado;
IIpara efeito de sua retenção e/ou recolhimento pela distribuidora localizada neste ou em outro Estado, na hipótese do $ 1º do artigo anterior, o valor correspondente à diferença entre o preço máximo de venda fixado para o município, constante no Anexo Único a este Decreto, para o qual for o produto destinado para venda a consumidor final e o valor que serviu de base de cálculo para retenção e recolhimento do imposto pela refinaria; para efeito de sua cobrança no momento da entrada dos combustíveis no território do Estado:
a)no caso do óleo diesel, o valor constante no Anexo Único a este Decreto, estabelecido para o Município destinatário;
b)no caso da gasolina automotiva, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para a refinaria ou, em caso de inexistência deste, o preço por ela praticado, acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, da aplicação de 104% (cento e quatro por cento) de margem de valor agregado.

& 1º Na hipótese do inciso I b, não sendo refinaria ou as suas bases o remetente, bem como no caso do inciso II, b, o preço sobre o qual deve ser aplicada a margem de valor agregado é aquele praticado na operação interna original para o remetente dos combustíveis a este Estado, dele excluído o respectivo valor do ICMS.

$ 2º Para efeito do disposto inciso II, b, a Coordenadoria da Receita Estadual, com base em informações obtidas junto à autoridade competente ou à refinaria, manterá os Postos Fiscais de entrada informados sobre o preço nele referido.

$ 3º No caso em que os combustíveis não se destinem a comercialização, a base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário, nas remessas realizadas pela distribuidora localizada em outra unidade da Federação.

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 5.
O imposto a ser recolhido é o resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo obtida nos termos do artigo anterior (Conv. ICMS 105/92, cl. 3º):
I25%, no caso da gasolina automotiva; if H - 17%, no caso do óleo diesel.
Parágrafo únicoA compensação do imposto devido, com eventuais créditos, sómente pode ser realizada mediante autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda, deferida à vista de pedido do interessado.

e

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 6.
- O imposto retido deverá ser recolhido:
Iem relação à Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, até o 10º (décimo) dia subsequente ao encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito do Estado em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, em agência do Banco Oficial Estadual, localizada na “praça do estabelecimento remetente, em conta especial, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais — GNR;
IIem relação às Distribuidoras, relativamente ao imposto de que trata o inciso II do art. 4º, até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção;

[IL - no momento da entrada dos combustíveis no território deste Estado, no Posto Fiscal ou Agência de Rendas mais próxima do local da entrada, pelos destinatários localizados neste Estado, relativamente às operações cujos remetentes se enquadrem na disposição do art. 3º, 8 2º.

DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

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Art. 7.
A refinaria e a distribuidora a que se refere o art. 3º, $ 18,11 devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado, devendo remeter à Secretaria de Estado da Fazenda, para esse fim (Conv. ICMS 105/92, cl. 7º):
Io pedido de sua inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, na condição de substituto tributário, indicando:
a)o nome, qualificação civil e o CPF dos sócios ou diretores responsáveis pela empresa,
b)o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informações indicando o endereço, o telefone, o telex e/ou fax;

pi. IL - cópia dos atos constitutivos e da sua última alteração;

Il - cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintês da Secretaria de Estado da Fazenda.

A à distribuidora fornecedor. ívei bd a dos combus Estado, até o dia 5 de cada mês. EIA ps

$ 1º Na hipótese do in ist PE PURA PESA PD pen — Ná MpOK E e: y, b, a distribuidora fornecedora dos

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Parágrafo únicoO número da inscrição deve constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte substitutos e dirigidos à Secretaria de Estado da Fazenda. DO DOCUMENTO FISCAL NAS REMESSAS EFETUADAS PELA REFINARIA OU SUAS BASES ="
Art. 8.
No caso em que a refinaria ou suas bases sejam as ' remetentes, a nota fiscal relativa à remessa dos combustíveis deve conter, nos campos apropriados (Conv. ICMS 105/92, cl. 1º, 8 3º):
Io número da inscrição da refinaria neste Estado; H - a base de cálculo aplicada para determinação do valor do imposto retido por substituição tributária; HI - o valor do imposto retido por substituição tributária. DAS OBRIGAÇÕES DAS DISTRIBUIDORAS e
Art. 9.
As distribuidoras referidas no Art. 3º, caput, II, e 8 1º, IL relativamente às remessas de combustíveis que realizarem com destino a este Estado, devem (Conv. ICMS 105/92, cl. 11º):
Icalcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado pela refinaria, sem, no entanto, destacá-lo no campo próprio da nota fiscal;
IIindicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da nota fiscal a seguinte expressão: “ICMS a ser recolhido nos termos da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 105/92”: elaborar relação mensal, relativamente às remessas realizadas com destino a este Estado, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: / a) série, o número e a data da nota fiscal de sua emissão; Ad b) a quantidade e a descrição dos combustíveis 2 da operação;
d)o valor do imposto devido, a ser repassado a este Estado pela refinaria;
e)a identificação do destinatário da mercadoria, com a indicação do nome, endereço e das inscrições, estadual e no CGC/MF;
IVencaminhar, até o dias 5 de cada mês, cópia do arquivo contendo a relação a que se refere o inciso anterior, relativa ao respectivo mês, mediante aviso de recebimento:
a)à Secretaria de Estado da Fazenda;
b)à Secretaria de Fazenda, Economia, Tributação ou Finanças do Estado onde estiver estabelecida, se exigido;
Vencaminhar demonstrativo de acordo com o modelo constante do Anexo Il ao Convênio ICMS nº 105, de 25 de setembro de 1992, introduzido pelo Convênio ICMS nº 3, de 3 de fevereiro de 1997, contendo um resumo das operações realizadas com destino a este Estado, relativas ao respectivo mês, conforme o caso:
a)à refinaria fornecedora dos combustíveis que remeteram a este Estado, até o dia 7 de cada mês;
b)à distribuidora fornecedora dos combustíveis que remeteram a este Estado, até o dia 5 de cada mês.

$ 1º Na hipótese do inc. V, b, a distribuidora fornecedora dos combustíveis deve encaminhar o demonstrativo recebido à refinaria até o dia 7 de cada mês.

$ 2º É da distribuidora remetente a responsabilidade por eventuais omissões ou informações falsas, relativamente ao demonstrativo referido no inciso V deste artigo.

$ 3º Fica facultado à refinaria exigir da distribuidora remetente o encaminhamento do arquivo contendo a relação referida no inciso II do caput deste artigo, para de repasse do imposto a este Estado.

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Art. 10.
As distribuidoras referidas nos incisos 1 e II do $ 1º do art. 3º, sem prejuizo do imposto de que trata o artigo anterior, quando aquela localizada

em outro Estado, devem, em relação às operações que realizarem:

Icalcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado, relativamente a diferença a que se refere o artigo 3º, 8 1º;

IH - indicar, nos campos apropriados da nota fiscal:

a)a base de cálculo utilizada para determinação do imposto retido, equivalente à diferença a que se refere o artigo 3º, 8 1º;
b)o valor do imposto retido, corresponde à diferença a que se refere o dispositivo citado na alínea anterior;
c)o número da inscrição estadual neste Estado, quando localizada em outra unidade da Federação;
IIIindicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da nota fiscal a expressão: “ICMS-ST retido sobre diferença/Dec. nº........ ,art. 3º, 8 1º? ;
IVelaborar relação mensal, relativamente às remessas realizadas com destino a revendedores estabelecido neste Estado, contendo, no mínimo as seguintes indicações:
a)a série, o número e a data da nota fiscal de sua emissão;
b)a quantidade e a descrição dos combustíveis;
c)o valor da operação;

sv

NX d) o valor do imposto correspondente à diferença a que se refere o

artigo 3º, 9 Fº.

e)a identificação do destinatário dos combustíveis, com indicação do

nome, do endereço e das inscrições estadual e no CGC/MF;

Vencaminhar até o dia 5 de cada mês à Secretaria de Estado da Fazenda, cópia do arquivo contendo a relação a que se refere o inciso anterior, relativas, a9 respectivo mês, mediante aviso de recebimento;
VIefetuar o repasse do imposto para este Estado, relativo à diferença a que se refere o artigo 3º, $ 1º, e nos prazos referidos no artigo 6º.
Art. 11.
Na hipótese do artigo 3º, I, II, b, a distribuidora deve, com

base na relação que se refere o artigo 12, Ill e IV, calcular o imposto a ser retido do transportador revendedor retalhista e recolhido a favor do Estado.

DAS OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - TRR

Art. 12.
O transportador revendedor retalhista estabelecido em outra unidade da Federação, em relação às remessas de gasolina automotiva e óleo diesel

que realizar com destino a este Estado, deve (Conv. ICMS 105/92, cl. 9%):

Iindicar no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” da nota fiscal:
a)a seguinte expressão: “Imposto Retido”;
b)o nome da distribuidora fornecedora dos combustíveis, o número e a data da respectiva nota fiscal de aquisição;
IIanexar à nota fiscal, para acompanhar o trânsito dos combustíveis a este Estado, uma via ou cópia da nota fiscal de aquisição referida na alínea b do inciso anterior;

IN - elaborar relação quinzenal, em quatro vias, relativamente às remessas realizadas com destino a este Estado, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a)série, o número e a data da nota fiscal de sua emissão;
b)a quantidade e a descrição da mercadoria;
2)o valor da operação;
d)o valor do imposto retido;

É

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e)a identificação da empresa distribuidora fornecedora, com a indicação do nome, do endereço e das inscrições, estadual e no CGC/MF;
IVentregar até o dia 2 do mês subsegiente ao encerramento do período de apuração, uma via da relação a que se refere o inciso anterior:
a)à Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado;
b)à Secretaria de Estado da Fazenda, Economia, Tributação ou Finanças da unidade federada de origem da mercadoria;
c)à distribuidora que lhe fomeceu os combustíveis remetidos para este Estado.

8 1º Até o dia 5 do mês subsequente, a distribuidora a que se refere a alínea c do inciso anterior deverá encaminhar à refinaria a via das relações recebidas.

$ 2º Se o valor do imposto devido a este Estado for superior ao valor retido em favor da unidade federada de origem, a distribuidora fornecedora deve reter do transportador revendedor retalhista o valor complementar, para o necessário repasse a este Estado, pela refinaria.

DAS OBRIGAÇÕES DA REFINARIA QUANTO ÀS REMESSAS REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E TRANSPORTADORES REVENDEDORES RETALHISTAS

Art. 13.
Nas hipóteses dos arts. 9º e 12, a refinaria, com base nas relações ou no demonstrativo a que se referem os inc. III ou V do artigo 9º na relação a que se refere o & 1º do artigo 12, deve (Conv. ICMS 105/92, cl. 12%):
Icalcular o imposto a ser recolhido em favor deste Estado, adotando, para esse efeito, a base de cálculo e os percentuais previstos nos arts. 4º e
IIefetuar o repasse do imposto para este Estado no prazo a que se éfere o art EM rá j

IM - deduzir o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada désse

em dos combustíveis, abrangendo os valores do imposto incidente

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sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor daquela unidade federada.

Parágrafo únicoSe o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado em favor da unidade de origem, a refinaria:
Ise superior, deve fazer uma retenção do valor complementar da distribuidora que remeteu os combustíveis a este Estado ou os forneceu com o imposto retido ao remetente, e repassar o respectivo valor a este Estado, nos termos do inciso II caput deste artigo;
IIse inferior, deve ressarcir a respectiva diferença à distribuidora referida no inciso anterior, nos termos previstos na legislação da unidade federada onde estiverem estabelecidas.

ESTOQUES REMANESCENTES

Art. 14.
A distribuidora localizada neste Estado que no dia 1º de junho de 1997 possuir gasolina automotiva e óleo diesel deve:

1 - relacionar esses produtos, tanto os existentes em estoque no estabelecimento como aqueles que, embora ainda não recebidos, constem de documento fiscal de aquisição emitido pelo seu fornecedor até 31 de maio de 1997;

IIregistrar no livro Registro de Inventário, o estoque dos produtos a que se refere o inciso anterior; encaminhar até o dia 10 de junho de 1997, à Secretaria de Estado da Fazenda, uma via da relação a que se refere o inciso I;
IVapurar o imposto devido em relação aos produtos referidos no inciso I, mediante a aplicação dos percentuais previstos no art. 5º, para os respectivos combustíveis, sobre:

A a) no caso de óleo diesel, o valor constante no Anexo Único a este Teto, estabelécido para o Município de Porto Velho;

b)no caso de gasolina automotiva, o montante formado pelo preço

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valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, da aplicação de 104% (cento e quatro por cento) de margem de valor agregado;

Vrecolher o imposto devido, em parcela única, até o dia 15 do mês de junho de 1997.

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GASOLINA OU ÓLEO DIESEL CUJO IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO

Art. 15.
Quando promover operações interestaduais de saída de gasolina automotiva ou óleo diesel, a distribuidora de que trata o art. 3º, 8 19,1 observado o disposto no art. 16, pode creditar-se do imposto pago anteriormente, na proporção da quantidade saída e com base no valor do imposto retido relativamente à última operação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.
Às operações e às aquisições de que trata este Decreto aplicam-se, complementarmente, disposições do Convênio ICMS nº 105/92 e Decreto nº 6348/94.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos desde 1º de junho de 1997.

Palácio do Governo de Estado de Rondônia, em 28 de maio de 1997, 109º da República.

ANEXO AO DECRETO Nº 7845/97 Tabela de Preços Máximos de Venda a Consumidor

o Preços Município -

Oleo Diesel Gasolina Automotiva Alta Floresta D'Oeste 0,500 0,894 Alto Paraíso 0,484 0,784 Alvorada D'Oeste 0,498 0,892 Ariquemes 0,467 0,765 Cabixi 0,451 0,840 Cacaueiros 0,489 0,882 Cacaulândia 0,482 0,783 Cacoal 0,472 0,863 Campo Novo de Rondônia 0,494 0,795 Candeias do Jamari 0,424 0,717, Castanheiras 0,479 0,871 Cerejeiras 0,453 0,842 Colorado D'Oeste 0,442 0,829 Corumbiara 0,457 0,846 Costa Marques 0,574 0,884 Espigão D'Oeste 0,470 0,861 Governador Jorge Teixeira 0,498 0,779 Guajará-Mirim 0,504 0,806 Jamari 0,449 0,745 Jaru 0,488 0,788, Ji-Paraná 0,495 0,889 Machadinho D'Oeste 0,502 0,804 Ministro Andreazza 0,494 0,887 Mirante da Serra 0,516 0,819 Monte Negro 0,478 0.778 Nova Brasilândia D'Oeste 0,517 0,913 Ouro Preto D'Oeste 0,495 0,796 Pimenta Bueno 0,464 0,854

Porto Velho 0,424 Liberado Presidente Médice 0,488 0,881 Rio Crespo. 0,491 0,781 Rolim de Moura 0,478 0,870 Santa Luzia D'Oeste 0,486 0,879 São Miguel do Guaporé 0,519 0,915 Seringueiras 0,563 0,872 Theobroma 0,498 0,799 [Urupá 0,527, 0,832 Vale do Paraíso 0,508 0,810 Vila Nova do Mamoré 0,489 0,790 ena 0,425 0,811

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