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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6849, de 29 de maio de 1995

Decreto nº 6849

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Art. 1. Art. 20. Art. 30.
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Art. 1.
Passam a viger com nova redação os seguintes dispoÍ sitivos do Art. lo do Decreto no 6348, de O7 de abril de 1994:
Ia alínea “c” do inciso XV: DE (e oie pietalo eco e e e FR GI Ti más Ts e ear a ET
c)aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 da NEM/SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores | e veículos (Conv. ICMS 105/92 e 154/94);";
IIo inciso XVI: “XVI - 35% (trinta e cinco por cento), para tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, relacionados no 8 10 | deste artigo (Conv. ICMS 128/94 e 28/95)5'; e III - os incisos I a VIII do 8 16: CESTO asma nim uia mim mim mio nro ms RUE SE SS DU O a A a 1 - tinta & base de polimero acrílico dispersa em meio aquoso, 3299.10.0000; tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polimeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio | | aquoso:
a)à base de polímeros acrílicos ou vinilicos, 3299.10.9000; E 2 | E a |

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as ú | | Er, E Gabinete do Governador

b)outros, 3209.90.0000;
III— tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:
a)à base de poliésteres, 3208.10.0000;
b)à base de polímeros acrílicos ou vinílicos, 3208. 20.0000:
c)outros, 3208.90.0000;
IVoutras tintas:
a)à base de óleo, 3219.00.0101;
b)à base de betume, vpiche, alcatrão, ou semelhante,

e 3210.00.0102:

c)qualquer outra, 3210.00.0199;
Voutros vernizes:
a)à base de betume, 3210.00.0201:

bt) à base de derivados de celulose, 3219.00.0202;

c)à base de ôleo, 3219.00.0203:
d)à base de resina natural, 3210.00.0299;
c)qualquer outro, 3210.00.0299:
VI— preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, 27120.00.0499, 3807.00.0300, 3810.19.0100 e

e 3814.00.0000:

VIIcera de polir, 3404.90.0199, 3404.920.0200, 3405.30.0000, 3405.30.0000, 3405.90.0000 e 3407.30.9900;
VIIImassa de polir, 3405.30.0000;"

mas dl E o | Gabinete do Governador DECRETO No 6849 » DE 29DE MAIO DE 1995.

Altera dispositivos do Decreto no 6348, de O7 de abril de 1994, acrescenta outros e dá providências. GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lne confere o artigo 685, inciso V da Constituição Estadual e considerando o disposto nos Convênios ICMS no 154/94, 04/95, 28/95 e nos Protocolos ICMS no 11/91, 31/91, 58/91 e 09/95, | DECRETA: e

Art. 20.
Ficam incluídos os seguintes dispositivos ao Decreto | no 6348, de 97 de abril de 1994: |
Io inciso XVII, ao art. lo:

“Apto O amapsasnemrscmessmsba das EA mOa DE MU sd tai 6 fa 6 UÊ Siaa

l « 1

“De A E Gabinete do Governador

XVII100% (cem por cento), para gelo, em barra ou em cubo (Protocolos ICMS 11/91, 31/91 e 9/95).";
IIo inciso XVI ao 8 40 do art. lo:

Cr baslO sur meme ame mem me im om o 15) o o CS O E PM

O aa ua adm msm aj q Ji e RR TR 1 E Ds

XVIpreparações químicas contraceptivas à base de hormônios 'ou' de espermicidas .ssuiszmiwpmassos ore cero = O00B OO
IIIos incisos IX a XVI, ao 8 10 do art. lo:

RAP ÃO! o cs eus wie avo mis selos ss cu Te DE E Ea dis gera doadora ADO ER Ra Ea

BIS O as aro aro ais msm ai5 6/4 5] à 5; vio) 6 6 É ço aa iS aU ca re ro Ja ANA SE NEED 6 51 acaba aa Sp O

e

IXxadrez e pôs assemelhados, 2812.10, 3204.17.0000 e 3206;
Xpiche (pez), 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900;

XI a impermeabilizantes, 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999:;

XIIaguarrás, 2710.00.9902, 3805.10.0100 e 3814.00.0000;
XIIIsecantes preparados, 3211.00.0000;
XIVpreparações catalísticas (catalisadores), 3815.19.9900 e 3815.90.9900;

fes XV - massas para acabamento:

a)massa KPO, 3909.50.9900;
b)massa rápida, 3214.10.0100;
c)massa acrílica e PVA, 3214.10.0200;
d)massa de vedação, 3910.00.0400 e 3910.00.9900;
e)massa plástica, 3214.90.9900;
XVIcorantes, 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000.";

al “g A

b:

Gabinete do Governador

Iv - os 88 7o e Bo ao art. 30: “Adao SG & 55 gi que mis lo ih mio nim SH ai ea a

8 7o A base de cálculo prevista nesta artigo será reduzida em dez por cento (10%), em relação aos produtos farmacêuticos a que se referem os incisos IX e X do art. lo (Conv. ICMS 04/95).

8 8o Na impossibilidade de inclusão do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário."

Art. 30.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de lo de junho de 1995, exceto quanto ao disposto no inciso XVI do 8 40 do art. lo e no & To do

art. 30, ora incluídos no Decreto no 6348/94, os quais têm efeito retroativo a lo de maio de 1995.

Palácio do Governo de Estado de Rondônia em 29 de maio de 1995, 197o da República.

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