Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6709, de 16 de fevereiro de 1995
Decreto nº 6709
DECRETO N9 6 70 9 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 19 9 5
Dá nova redação e revoga disposjl tivos do Decreto n° 6348, de 07 de abril de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Const_i tuição Estadual,
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Art. 1.
Q - O § 29 do Art. 29 do Decreto
n9 6348, de 07 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda ção:
"Art. 29 -
§ 29º- Poderá ser concedido regime es pecial para pagamento do imposto devido nos termos do inciso I deste artigo".
Art. 29.
- Ficam revogados o § 49 do ar tigo 39, o § 49 do artigo 49, bem como o artigo 79, do Decreto n9 6348, de 07 de abril de 1994.
Art. 39.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do .Governo do Estado de Rondo nia, em 16 de fevereiro de 1995, 1079 da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
f Governador
JOSÉ IDA JÚNIOR Secreta da Casa Civil
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