Decreto Estadual de Rondônia nº 7639, de 12 de novembro de 1996

$ 11 - Não se aplica, para fins de determinação daBase de Cálculo na aquisição de bebidas importadas diretamente do; exterior o percentual de agregração constante do inciso V do artigo 1º, do Decreto nº 6348, de 07 de abril

de 1994.

$ 12 - Em relação aos produtos de que trata o parágr ; anterior, a base de cálculo será determinada pelo preço final de venda a varejo; em

ato normativo da Coordenadoria da Receita Estadual”.

publicação.

Palácio do de novembro de 1996, em 108º da Repyb)

Secretário de Estádo da Fazenda de

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-art. 1º, do Decreto nº

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