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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26432, de 17 de setembro de 2021

Decreto nº 26432

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
23 artigos

Alterado pelo Decreto n° 26.484, de 28/10/2021. Alterado pelo Decreto n° 26.536, de 10/11/2021. Alterado pelo Decreto n° 26.826, de 12/01/2021

Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2021, para Poderes e Órgãos do estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando os arts. 42 e 51 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;

Considerando o art. 4° e o inciso I do art. 10 da Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016;

Considerando o parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017;

Considerando o que dispõe o Parecer n° 007/2007/TCERO;

Considerando o que dispõe a Portaria n° 896, de 31 de outubro de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional, que "Estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistemas relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício de 2018, em atendimento ao § 2° do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências";

Considerando a Portaria n° 146/2019/CGE/GFA, de 16 de setembro de 2019, que "Portaria que disciplina as atribuições no que tange ao fornecimento de informações para efeito da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo, na forma da IN n° 65/2019/TCE-RO";

Considerando o Acórdão AC2 - TC 00574/18, referente ao Processo n° 01341/08 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2007;

Considerando o Acórdão APL - TC 00302/17, referente ao Processo n° 01731/2012 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2011;

Considerando o Acórdão APL - TC 00314/17, referente ao Processo n° 01826/2013 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2012;

Considerando o Acórdão APL - TC 00215/18, referente ao Processo n° 01380/14 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2013;

Considerando o Acórdão APL - TC 00211/19, referente ao Processo n° 01571/16 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2015;

Considerando o Acórdão APL - TC 00101/19, referente ao Processo n° 01147/18 - Prestação de Contas do Governo do Estado/Exercício Financeiro de 2016; e

Considerando que o encerramento do exercício financeiro de 2021 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado, dar-se-á por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Financeira - SIGEF/RO, cujas providências e suas formalizações devem ser apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em informações íntegras e tempestivas,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Os Órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2021, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.
Parágrafo únicoOs Órgãos e Poderes, inclusive seus Fundos e Autarquias deverão desenvolver ações em busca do equilíbrio fiscal do estado de Rondônia.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 2.
Ficam definidas as datas-limite constantes do Anexo I, para o encerramento do Exercício Financeiro de 2021.
§ 1ºA perda dos prazos dispostos no Anexo I, a que se refere o caput, implicará responsabilidade do servidor encarregado da informação, bem como do ordenador de despesa de cada Unidade Gestora, no âmbito de suas áreas de competência.
§ 2ºEntende-se por Unidade Gestora como a unidade orçamentária ou administrativa, investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, no âmbito do estado de Rondônia.
Art. 3.
A partir da publicação deste Decreto, até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos Órgãos e Entidades ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, serão consideradas essenciais, urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. (Redação dada pelo Decreto n° 26.484, de 28/10/2021)
Art. 4.
Compete à Superintendência Estadual de Contabilidade a Consolidação das Contas do estado de Rondônia, por meio da emissão dos demonstrativos gerais que compõem a Prestação de Contas do Governador do Estado, previstos na Instrução Normativa n° 65/2019/TCE-RO, bem como nos demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais. Compete à Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES a Consolidação das Contas do estado de Rondônia, por meio da emissão dos demonstrativos gerais que compõem a Prestação de Contas do Governador do Estado, previstos na Instrução Normativa n° 65/2019/TCE-RO, bem como nos demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais. (Nomenclatura alterada pelo Decreto n° 26.432, de 12/01/2022, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12/11/2021)
§ 1ºPara fins de aplicação do disposto no caput, entende-se por consolidação das contas, o processo de agregação dos saldos das contas contábeis; registrados no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/RO, ou outro que vier a lhe substituir, das unidades gestoras integrantes da Administração Pública Estadual, assim como de seus Fundos e Autarquias.
§ 2ºOs titulares de Órgãos e Entidades, ordenadores de despesa, são diretamente responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas unidades gestoras, na forma do parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
§ 3ºOs contadores dos Órgãos e Entidades são responsáveis pelos registros dos atos e fatos contábeis, como também, pela tempestividade e fidedignidade com que devam ser evidenciados nos demonstrativos das suas respectivas unidades gestoras.
§ 4ºO processamento automático das informações não exime as responsabilidades a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 4°.
Art. 5.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o Princípio da Anualidade do Orçamento e o Regime de Competência.
Art. 6.
Serão processados créditos adicionais solicitados por Órgãos e Entidades, até o dia 3 de novembro de 2021.
Parágrafo únicoExcluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas referentes a educação, saúde e as de relevante interesse público, tempestivamente solicitadas à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
Art. 7.
As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2021, serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não processados, cuja execução esteja iniciada e limitada às disponibilidades financeiras correspondentes, por fonte de recurso, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºPara fins da inscrição de que trata o caput, deve-se observar o disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000.
§ 2ºPara fins da inscrição de que trata o caput, as Unidades Gestoras Responsáveis deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar na Fonte destinação "00 - Recursos Ordinários", promovendo o cancelamento até 30 de novembro de 2021, dos Empenhos sem disponibilidade financeira correspondente e que não tenham previsão de execução até o final do exercício, ressalvadas as despesas com Saúde e Educação.
§ 3ºA inscrição prevista no caput como Restos a Pagar não processados, fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira e à indicação expressa, pelo contador e ordenador da Unidade Gestora,

de que se trata a despesa, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, ressalvados os casos excepcionais.

§ 4ºA indicação e a comprovação previstas no § 3° deverão ser protocolizadas na Superintendência de Contabilidade, até 20 de dezembro de 2021, e os saldos dos Empenhos não indicados deverão ser cancelados pelas Unidades Orçamentárias por meio do SIGEF/RO, ressalvados os casos excepcionais.
§ 5ºCom a finalidade de atendimento ao disposto no § 4° deste artigo e no § 6° do art. 9°, quanto aos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e, ainda, a Defensoria Pública, que não estão obrigados a enviar suas conciliações bancárias à Superintendência Estadual de Contabilidade, será considerado o saldo evidenciado no SIGEF/RO, em 31 de dezembro de 2021. Com a finalidade de atendimento ao disposto no § 4° deste artigo e no § 6° do art. 9°, quanto aos Poderes Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e, ainda, a Defensoria Pública, que não estão obrigados a enviar suas conciliações bancárias à Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, será considerado o saldo evidenciado no SIGEF/RO, em 31 de dezembro de 2021. (Nomenclatura alterada pelo Decreto n° 26.432, de 12/01/2022, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12/11/2021)
§ 6ºA Superintendência Estadual de Contabilidade poderá encaminhar, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao fechamento do SIGEF/RO, o quadro demonstrativo de Superavit/Deficit para todos os Poderes e Órgãos, com o objetivo de fornecer informações úteis a fim de subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e accountability de cada Poder e Órgão do Estado, conforme o Anexo II. A Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES poderá encaminhar, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao fechamento do SIGEF/RO, o quadro demonstrativo de Superavit/Deficit para todos os Poderes e Órgãos, com o objetivo de fornecer informações úteis a fim de subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e accountability de cada Poder e Órgão do Estado, conforme o Anexo II. (Nomenclatura
§ 7ºExcepcionalmente, para o exercício de 2021, o Anexo II, de que trata o parágrafo anterior, será o disponível no Sistema Próprio de Relatórios Gerenciais, uma vez que, o SIGEF/RO se encontra em fase de evolução e desenvolvimento do Demonstrativo do Superavit/Deficit financeiro.
§ 8ºAs despesas relativas às diárias, aos suprimentos de fundos e à ajuda de custo não deverão ser inscritas em "Restos a Pagar", cujos saldos remanescentes devem ser cancelados até dia 30 de dezembro de 2021.
§ 9ºEm observância ao Princípio da Anualidade do Orçamento, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios, com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2021, conforme as datas-limite definidas no Anexo I e orientações do item 6 da Nota Técnica n° 002/2020/SUPERSEFIN.
§ 10ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as Unidades Gestoras Responsáveis devem verificar a exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, bem como adotarem as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.
§ 11ºO saldo das despesas orçamentárias empenhadas, cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foi liquidado, deverá ser transferido da conta "Créditos Empenhados em Liquidação".
Art. 8.
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, por meio da Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER: Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, por meio da Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES: (Nomenclatura
Iautorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar"; e
IIorientar os Órgãos e Entidades sobre a observância do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 e do Princípio da Anualidade do orçamento nas execuções: orçamentária, financeira e no registro contábil, concomitante com o previsto no art. 2° da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 9.
No exercício financeiro de 2022, os saldos de restos a pagar deverão ser executados nos prazos estipulados a seguir:
§ 1ºAs despesas de 2021 inscritas em "Restos a Pagar Não Processados", em consonância com o art. 7°, serão liquidadas e pagas com observância ao disposto no art. 63 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, e no inciso II do art. 50 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, bem como no § 3° deste artigo, até 31 de dezembro de 2022, para as despesas da educação e saúde. (Redação dada pelo Decreto n° 26.484, de 28/10/2021)
§ 2ºAs despesas inscritas em "Restos a Pagar Não Processados", cujo fato gerador tenha ocorrido, mas sem a correspondente liquidação até o encerramento do exercício financeiro - deverão ser classificadas como "Restos a Pagar em liquidação", até 30 de dezembro de 2021.
§ 3ºOs saldos de "Restos a Pagar Não Processados" relativos às demais despesas, inscritos em 2021, não liquidados e que não estejam em fase de liquidação, com saldos remanescentes, deverão ser cancelados ou liquidados até 31 de outubro de 2022, pela Unidade Gestora Responsável, sob pena de bloqueio de atividades no SIGEF/RO, até a regularização, exceto as unidades dispostas no § 5° do art. 7°. (Redação dada pelo Decreto n° 26.484, de 28/10/2021)
§ 4ºObservada à ordem cronológica de pagamento e os prazos a que se refere o § 1°, os "Restos a Pagar Processados", referentes ao último exercício financeiro encerrado, deverão ser pagos até 30 de dezembro de 2022.
§ 5ºOs pagamentos reclamados, em conformidade com o especificado no art. 37 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, a serem efetuados em face dos cancelamentos referidos nos §§ 7° e 9°deste artigo, serão atendidos à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, abertos para essa finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
§ 6ºA verificação e encaminhamento à SEPOG do saldo financeiro das Unidades Gestoras Responsáveis, para fins de cumprimento do disposto no § 5°, serão realizados pela Superintendência Estadual de Contabilidade, por meio do SIGEF/RO e/ou conciliações bancárias, até 1° de fevereiro de 2022. A verificação e encaminhamento à SEPOG do saldo financeiro das Unidades Gestoras Responsáveis, para fins de cumprimento do disposto no § 5°, serão realizados pela Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, por meio do SIGEF/RO e/ou conciliações bancárias, até 1° de fevereiro de 2022. (Nomenclatura
§ 7ºTranscorridos os prazos previstos nos §§ 1° e 3°, sem que tenha havido o cancelamento dos "Restos a Pagar" pelo Órgão ou Entidade, caberá à Controladoria-Geral do Estado - CGE, após análise das justificativas de manutenção, solicitar o bloqueio no SIGEF/RO, junto à Superintendência Estadual de Contabilidade. Transcorridos os prazos previstos nos §§ 1° e 3°, sem que tenha havido o cancelamento dos "Restos a Pagar" pelo Órgão ou Entidade, caberá à Controladoria-Geral do Estado - CGE, após análise das justificativas de manutenção, solicitar o bloqueio no SIGEF/RO, junto à Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES. (Nomenclatura alterada pelo Decreto n° 26.432, de 12/01/2022, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12/11/2021)
§ 8ºFicam excetuados do procedimento previsto nos parágrafos anteriores, os restos a pagar relativos a convênios e operações de crédito, desde que devidamente justificados à SEFIN e à SEPOG.
§ 9ºOs saldos de Restos a Pagar "Processados" e de Restos a Pagar "Não Processados", inscritos em exercícios anteriores, ou seja, até 31 de dezembro de 2016, terão validade de 5 (cinco) anos, e, tendo em vista a concretização da prescrição quinquenal, prescrevem em 31 de dezembro de 2021, ressalvadas as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, conforme os arts. 199 e 202 do Código Civil.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual ficam obrigados a prestar informações à Superintendência Estadual de Contabilidade, por meio do Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como as incorreções de processamentos que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício. Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual ficam obrigados a prestar informações à Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, por meio do Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, assim como as incorreções de processamentos que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de

encerramento de exercício, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício. (Nomenclatura alterada pelo Decreto n° 26.432, de 12/01/2022, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12/11/2021)

§ 1ºPara elaboração do RCC, deve-se observar o disposto no Decreto n° 24.904, de 25 de março de 2020, que "Estabelece procedimentos a serem adotados para a verificabilidade e qualidade das informações contábeis, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.".
§ 2ºA não manifestação, no prazo estabelecido no caput, implicará na validação dos resultados processados pelo SIGEF/RO.
Art. 11.
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos Órgãos e Entidades serão processados pelo SIGEF/RO, sem prejuízo do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 4° deste Decreto.
Art. 12.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão encaminhar à Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER, até 7 de janeiro de 2022, os seus balanços levantados com base em 31 de dezembro de 2021, os quais serão assinados pelos respectivos ordenadores de despesas e profissionais contábeis responsáveis, com a indicação do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, para efeito da avaliação dos investimentos do Estado naquelas Entidades, utilizando-se o método de Equivalência Patrimonial. As empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão encaminhar à Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, até 7 de janeiro de 2022, os seus balanços levantados com base em 31 de dezembro de 2021, os quais serão assinados pelos respectivos ordenadores de despesas e profissionais contábeis responsáveis, com a indicação do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, para efeito da avaliação dos investimentos do Estado naquelas Entidades, utilizando-se o método de Equivalência Patrimonial. (Nomenclatura alterada pelo Decreto n° 26.432, de 12/01/2022, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12/11/2021
§ 1ºHavendo impossibilidade de dar cumprimento ao prazo disposto no caput, as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão fornecer, nesta mesma data, balancete intermediário, com posição acumulada até novembro de 2021, de forma a possibilitar os lançamentos de equivalência patrimonial do exercício.
§ 2ºA Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, após a realização da avaliação do investimento, deverá encaminhar à SUPER, relatório contendo: A Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, após a realização da avaliação do investimento, deverá encaminhar à SUPER, relatório contendo:
Ia identificação dos documentos que motivaram os registros contábeis na conta Investimento;
IIa discriminação dos lançamentos realizados no exercício em cada subconta, destacando a memória de cálculo do Método de Equivalência Patrimonial - MEP; e
IIIa informação dos Aportes Financeiros que forem realizados e fatores relacionados à Entidade que podem influenciar as opiniões sobre a informação evidenciada, incluindo transações com partes relacionadas, em observância à Portaria n° 146/2019/CGE-GFA e IN n° 65/2019/TCERO.
Art. 13.
Fica a SUPER/SEFIN, autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos Órgãos e às Entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos, até o dia 31 de janeiro de 2022.
Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela SUPER/SEFIN, não eximem de responsabilidade os contadores das Unidades Orçamentárias sobre a certificação dos registros contábeis efetuados, assim como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos Órgãos e Unidades abrangidos por este Decreto.
Art. 14.
Havendo fatos supervenientes após a aprovação dos demonstrativos contábeis, observado o prazo a que se refere o art. 10, e antes da publicação em Diário Oficial, que venham a impactar o resultado do exercício, provocando mudança nos demonstrativos contábeis aprovados, deverá a unidade gestora comunicar formalmente à Superintendência Estadual de Contabilidade, que analisará a materialidade e relevância, bem como adotará as providências necessárias quanto à fidedignidade do Balanço Geral do Estado. Havendo fatos supervenientes após a aprovação dos demonstrativos contábeis, observado o prazo a que se refere o art. 10, e antes da publicação em Diário Oficial, que venham a impactar o resultado do exercício, provocando mudança nos demonstrativos contábeis aprovados, deverá a unidade gestora comunicar formalmente à Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, que analisará a materialidade e relevância, bem como adotará as providências necessárias quanto à fidedignidade do Balanço Geral do Estado. (Nomenclatura alterada pelo Decreto n° 26.432, de 12/01/2022, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12/11/2021)
Art. 15.
Compete à SEPOG promover a adequação dos limites e prazos do Poder Executivo para a realização ou limitação de empenho, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo únicoOs ajustes e as limitações a que se refere o caput terão como base os relatórios de previsão e arrecadação da receita produzido pela SEFIN.
Art. 16.
Compete à Controladoria-Geral do Estado - CGE, a elaboração de relatório e certificado de auditoria que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 65 da Constituição do Estado e ainda ao art. 6° da IN n° 65/2019/TCE-RO.
Parágrafo únicoCompete às Unidades Setoriais de Controle Interno:
Iacompanhar o cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos no Anexo I deste Decreto e alertar os Órgãos e Entidades do não cumprimento;
IIcomunicar-se com os setores encarregados da informação para dar conhecimento quanto ao cumprimento dos prazos e dos procedimentos estabelecidos neste Decreto; e
IIIcomunicar à Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do término dos prazos estabelecidos no Anexo I, sobre o cumprimento ou não dos prazos e procedimentos estabelecidos.
Art. 17.
Compete à CGE e às setoriais de Controle Interno das Unidades Gestoras, por meio do acompanhamento dos atos praticados, no âmbito dos Órgãos e Unidades da Administração Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com o consequente encaminhamento de informação ao setor responsável, se for o caso, para abertura de procedimento de apuração de responsabilidade dos agentes

públicos que não atenderem às determinações e prazos pontuados neste Decreto.

Art. 18.
A CGE expedirá, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto, ato normativo orientador quanto às medidas a serem adotadas pelos Controles Internos setoriais.
Art. 19.
Para o encerramento do exercício de 2021, o SIGEF/RO ficará disponível até o dia 6 de janeiro de 2022, inclusive, nos feriados e finais de semana.
Parágrafo únicoTendo em vista a implantação do novo sistema oficial de contabilidade do estado de Rondônia, SIGEF/RO, o prazo estabelecido no caput poderá sofrer alterações.
Art. 20.
As unidades gestoras do Poder Executivo Estadual ficam obrigadas a devolver os recursos da fonte "00", alocados nas contas "U" e "D", que não estejam comprometidos com as obrigações da unidade e apurados no superavit financeiro do exercício de 2021, até 31 de dezembro de 2021.
§ 1ºCabe à SEFIN, por meio da Superintendência Estadual de Contabilidade, apurar o valor a que se refere ao disposto no caput, que dará ciência a cada unidade gestora, para que estas, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a devolução dos recursos à conta única do estado de Rondônia. Cabe à SEFIN, por meio da Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, apurar o valor a que se refere ao disposto no caput, que dará ciência a cada unidade gestora, para que estas, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a devolução dos recursos à conta única do estado de Rondônia. (Nomenclatura alterada pelo Decreto n° 26.432, de 12/01/2022, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12/11/2021)
§ 2ºHavendo descumprimento do § 1°, fica a Superintendência Estadual de Contabilidade, autorizada a bloquear no SIGEF/RO, ou outro que vier a lhe substituir, a unidade gestora a que se refere o caput. Havendo descumprimento do § 1°, fica a Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, autorizada a bloquear no SIGEF/RO, ou outro que vier a lhe substituir, a unidade gestora a que se refere o caput.(Nomenclatura alterada pelo Decreto n° 26.432, de 12/01/2022, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12/11/2021)
§ 3ºHavendo descumprimento, no que se refere aos recursos da fonte "00", alocados na conta "U" e "D", das respectivas unidades gestoras do Poder Executivo, fica a SEFIN, por meio da Coordenadoria do tesouro Estadual - COTES, autorizada a proceder de ofício, o resgate dos recursos financeiros.
Art. 21.
A abertura do exercício financeiro de 2022, será realizada pela Contabilidade Geral do Estado até o dia 17 de janeiro de 2022, desde que a Lei Orçamentária Anual esteja devidamente aprovada, até 31 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo Decreto n° 26.826, de 12/1/2022)
Art. 22.
A CGE monitorará o cumprimento deste Decreto, que encaminhará ao órgão competente correcional, os casos de não cumprimento dos prazos e procedimentos aqui fixados, para que seja apreciada a responsabilidade.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021

I3 de novembro de 2021: data-limite para solicitação de abertura de créditos adicionais elencados no

art. 40 e seguintes da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II17 de dezembro de 2021: data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa a ser enfrentada com as demais Fonte/Destinação de Recursos, exceto os referentes aos gastos com pessoal, sentenças judiciais, obrigações tributárias e casos excepcionais, autorizados pela SEFIN e SEPOG; (Redação dada pelo Decreto n° 26.536, de 10/11/2021)
III17 de dezembro de 2021: data-limite para emissão de Nota de Empenho de Despesa a ser enfrentada com a Fonte/Destinação de Recursos do Tesouro - 00, exceto os referentes aos gastos com pessoal, dívida pública, transferências constitucionais/legais, emendas parlamentares, educação e saúde; (Redação dada pelo Decreto n° 26.536, de 10/11/2021)
IV30 de novembro de 2021: cancelamento pelas Unidades Gestoras dos Empenhos da Fonte 00, nos termos do § 2° do art. 7° deste Decreto.
V31 de dezembro de 2021: cancelamento dos empenhos da fonte 00, nos termos do § 2° do art. 7° deste Decreto, pela Unidade responsável pela Dívida Ativa;
VI20 de dezembro de 2021: liquidação de despesas do exercício; (Redação dada pelo Decreto n° 26.536, de 10/11/2021)
VII20 de dezembro de 2021: data-limite de protocolo na SUPER/SEFIN, pela Unidade Gestora responsável, da comprovação da disponibilidade financeira e indicação expressa das despesas, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, para fins de inscrição como Restos a Pagar Não Processados, nos termos do art. 7° deste Decreto; 22 de dezembro de 2021: data-limite de protocolo na SUPER/SEFIN, pela Unidade Gestora responsável, da comprovação da disponibilidade financeira e indicação expressa das despesas, cujas obrigações contratuais estiverem em 31 de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da Administração, para fins de inscrição como

Restos a Pagar Não Processados, nos termos do art. 7° deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto n° 26.536, de 10/11/2021)

VIIIaté 29 de dezembro de 2021: liquidação de despesas do exercício; (Dispositivo Revogado pelo Decreto n° 26.484, de 28/10/2021)
IXaté 31 de dezembro de 2021: liquidação de despesas do exercício referente a dívida pública do Estado; (Redação dada pelo Decreto n° 26.484, de 28/10/2021)
X30 de dezembro de 2021: entrega, à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, dos relatórios inerentes aos inventários de bens imóveis e móveis;
XI31 de dezembro de 2021: verificação da exatidão dos saldos dos Empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adoção das providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, nos termos do
§ 9ºdo art. 7° deste Decreto;
XII6 de janeiro de 2022: fechamento do SIGEF/RO, exceto quanto aos ajustes de regularização de sequestros judiciais bem como aos ajustes de rendimentos de aplicações financeiras do sistema previdenciário, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, que se estenderá, até o dia 10 de janeiro de 2022;
XIII6 de janeiro de 2022: entrega à contabilidade, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e Gerência de Controle da Dívida Pública - GCDP, do levantamento da dívida ativa e dívida passiva;
XIV14 de janeiro de 2022: disponibilização, no SIGEF/RO, de dados relativos à Receita Orçamentária, bem como as transferências para os Municípios, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
XV20 de janeiro de 2022: encaminhamento, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
XVI31 de janeiro de 2022: encaminhamento, à SUPER/SEFIN, pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE/SEFIN, do relatório, evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das referidas receitas e combate à sonegação das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
XVII31 de janeiro de 2022: encaminhamento, à SUPER/SEFIN, dos relatórios das principais ações e resultados do exercício de 2021, desenvolvidas pelas seguintes unidades gestoras: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC,

Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP;

XVIII - 31 de janeiro de 2022: encaminhamento à SUPER/SEFIN, pela Gerência de Controle da Dívida Pública - GCDP/SEFIN, de demonstrativo sobre operações de crédito, avais e garantias conforme Anexo IV;

XIX31 de janeiro de 2022: encaminhamento à SUPER/SEFIN, pelas Unidades Gestoras do demonstrativo dos recursos a liberar por transferências voluntárias, cujas despesas já foram empenhadas, concomitante com o Anexo III;
XX31 de janeiro de 2022: encaminhamento à SUPER/SEFIN, pela CRE/SEFIN, de demonstrativo dos benefícios tributários, financeiros e creditícios por região, tributo e setor beneficiado, tendo em vista o disposto no § 6° do art. 165 da Constituição Federal, conforme especificado no inciso X do art. 5° da IN n° 65/2019/TCE-RO;
XXI31 de janeiro de 2022: encaminhamento à SUPER/SEFIN, pelo IPERON, de demonstrativo do resultado da avaliação atuarial do regime próprio de previdência social na data de encerramento balanço, conciliado com o saldo contábil;
XXII31 de janeiro de 2022: encaminhamento à SUPER/SEFIN, pela SEDUC, de demonstrativo dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público no exercício, conforme o disposto no

art. 212 da Constituição Federal e demonstrativa das despesas custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, consoante ao disposto no inciso XII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, em concordância com os arts. 21 e 22 da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, assim especificado nos incisos XII e XIII do art. 5° da IN n° 65/2019/TCE-RO;

XXIII - 31 de janeiro de 2022: encaminhamento à SUPER/SEFIN, pela SESAU, de demonstrativo dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, em concordância com o art. 198 da Constituição Federal, como especificado no inciso XIV do art. 5° da IN n° 65/2019/TCE-RO;

XXIV31 de janeiro de 2022: encaminhamento à SUPER/SEFIN, pela SEPAT, do inventário consolidado dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo, destacando a data de reavaliação para inserção em nota explicativa do Balanço Geral do Estado;
XXV4 de fevereiro de 2022: encaminhamento, à CGE, pela SEDUC e SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais;
XXVI28 de fevereiro de 2022: emissão, por meio do SIGEF/RO, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal n° 4.320, de 1964;

XXVII - 28 de fevereiro de 2022: encaminhamento à SUPER/SEFIN, pela SEPOG, relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, relatório sobre a gestão orçamentária e financeira, abordando os aspectos elencados no Anexo II da Instrução Normativa n° 65/2019/TCE-RO e ainda, relatório sobre os resultados da atuação governamental, por programas temáticos e objetivos no exercício de referência, conforme orientações a serem enviadas anualmente pela Unidade Técnica responsável pela instrução do

processo de apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, em atendimento ao inciso II do art. 7° da IN n° 65/2019/TCE-RO. Destaca-se que o relatório das ações realizadas em 2020, deve estar pautado com base na Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, que institui o Plano Plurianual 2020/2023;

XXVIII - 16 de março de 2022: encaminhamento à CGE, pela SUPER/SEFIN, das peças que formam o Balanço Geral do Estado, para emissão de relatório de auditoria interna;

XXIX31 de outubro de 2022: cancelamento pelas Unidades Gestoras de Restos a Pagar não processados;
XXX31 de outubro de 2022: prazo para liquidação total das demais despesas inscritas, em Restos a Pagar Não Processados;
XXXI30 de dezembro de 2022: prazo-limite para pagamento dos Restos a Pagar Processados, inscritos em 31 de dezembro de 2021; e

XXXII - 31 de dezembro de 2022: prazo para liquidação e pagamento total dos Restos a Pagar, relativos aos dispêndios com educação e saúde.

ANEXO II MODELO DE DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO

Disponibili Restos a Pagar Exercício Financeiro Superavit Valores Superav dade Processa Processa Não Não Empenh Empenh Empenh ou Restituív it ou Financeira dos de dos do Processa Processa os em os os não Deficit eis Deficit Fonte Bruta Exercíci Exercíci dos de dos do Liquida Liquida Liquida Financeir Finance Recur os o Exercíci Exercíci ção dos a dos o (Antes iro so Anterior Anterior os o Pagar dos Apurad

es Anterior Anterior Valores o

es Restituív

eis) I = (A - A B C D E F G H BJ K = (IC-DJ) E-FGH)

Total Consolid ado

ANEXO III MODELO DE DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS A LIBERAR POR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CUJAS DESPESAS JÁ FORAM EMPENHADAS

Nº Contrat Órgão Objet Unidad Font Valo Valor Valor Praz Valo Valo Valor Valor Deficit Processo o Concedent o e e de r do o de r r Empenhad Empenha no

e Resum Orçame Rec do Ajust Vigê Libe Emp o com do Exercíc

ido ntária urso do Conv e ncia rado enha Recurso io

Con enent pelo do próprio cede e Conc com (Contrapar nte (contr edent base tida)

aparti e no da) Recu

rso Liber ado (A) (B) (C) (D) (E (F) (G ( (I) = (J) (K ( (M) (N) = (O) = ) ) H (G+H) ) L (L + M) (K-L) ) )

Fonte: Anexo IV, da IN n° 65/2019/TCE-RO.

ANEXO IV MODELO DE DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Valor Unidade Le Valor Contr Data da Valor da Process Contrat Concedent Objet Decret Praz Orçamentári i Liberad a liberaçã Liberaçã o n° o n° e o o n° o a n° o Partid o o a

Fonte: Anexo IV, da IN n° 65/2019/TCE-RO.

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