Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26826, de 12 de janeiro de 2022

Decreto nº 26826

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 21. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

14/01/2022 08:38 SEI/ABC - 0023356166 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 12/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 26.432, de 17 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Complementar Estadual nº 1.109, de 12 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 21 do Decreto n° 26.432, de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2021, para Órgãos e Poderes do Estado de Rondônia.", passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 21.
A abertura do exercício financeiro de 2022, será realizada pela Contabilidade Geral do Estado até o dia 17 de janeiro de 2022, desde que a Lei Orçamentária Anual esteja devidamente aprovada, até 31 de dezembro de 2021." (NR)
Art. 2.
Fica alterado qualquer menção no Decreto n° 26.432, de 2021, onde se lê: Superintendência Estadual de Contabilidade, leia-se: Contabilidade Geral do Estado de Rondônia - COGES, por força da Lei Complementar nº 1.109, de 12 de novembro de 2021.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/01/2022, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25898203&in... 1/2

14/01/2022 08:38 SEI/ABC - 0023356166 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/01/2022, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023356166 e o código CRC 90D39A3C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.410761/2021-10 SEI nº 0023356166

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25898203&in... 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo