Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19454, de 15 de janeiro de 2015
Decreto nº 19454
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DECRETO N. 19.454, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. (Revogado pelo Decreto n° 27.338, de 18/7/2022) Alterações: Alterado pelo Decreto n. 20.175, de 06/10/2015. Alterado pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016. Alterado pelo Decreto n. 22.716, de 03/04/2018. (Efeitos sustados pelo Decreto Legislativo nº 896, de 20/06/2018)
Dispõe sobre a padronização de documentação necessária para habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 19, § 1º, da Lei Complementar n. 432, de 3 de março de 2008, e
Considerando a necessidade de estabelecer padronização de documentação necessária para a habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários, em especial Aposentadoria, Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Inclusão de Dependente, Contribuição Previdenciária referente à Licença sem Vencimento e Incidência Previdenciária sobre Gratificações, de acordo com o Plano de Carreira de cada órgão;
Considerando a necessidade de normatizar as rotinas administrativas para uma análise criteriosa e tendente a minimizar fraudes à Previdência Estadual, haja vista que documentos privados não gozam de fé pública e podem ser recusados pela Administração Pública,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 1.
Todos os servidores públicos estaduais ocupantes de cargo efetivo poderão pleitear benefícios previdenciários perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, instruindo o pedido com fotocópia dos documentos obrigatórios e facultativos previstos na
SEÇÃO II
deste Decreto.
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SEÇÃO I
Da Obrigação dos Beneficiários
Art. 2.
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON receberá os requerimentos para análise de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, devendo autuá-los, podendo indeferi-los imediatamente quando os beneficiários não cumprirem as formalidades e não apresentarem todos os documentos exigidos neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
Art. 3.
Os requerimentos que pleitearem benefícios previdenciários devem ser protocolados junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, em sua sede na capital do Estado ou em uma de suas representações no interior, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto n. 22.716, de 03/04/2018) (Efeitos sustados pelo Decreto Legislativo nº 896, de 20/06/2018)
§ 1ºAs disposições contidas no caput deste artigo aplicam-se aos demais Poderes, incluindo-se o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa e os órgãos autônomos Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, bem como a Junta Comercial.
§ 2ºDevem ser protocolados diretamente no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, os requerimentos de pensão por morte, inclusão de dependentes, contribuição previdenciária referente à licença sem vencimento e incidência previdenciária sobre gratificações, de acordo com o Plano de Carreira de cada órgão.
Parágrafo únicoAs disposições contidas no caput deste artigo aplicam-se aos demais Poderes, incluindo-se o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa e os órgãos autônomos Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, bem como a Junta Comercial. (Primitivo §1º renumerado pelo Decreto n. 22.716, de 03/04/2018). (Efeitos sustados pelo Decreto Legislativo nº 896, de 20/06/2018)
Art. 4.
Os requerimentos desacompanhados dos documentos obrigatórios não serão recebidos pelo
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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, salvo quando já houver processo administrativo em curso.
SEÇÃO II
Dos Documentos Obrigatórios e Facultativos
Art. 5.
Para cada benefício previdenciário existem documentos específicos e obrigatórios, que deverão ser apresentados pelo beneficiário no ato de protocolo, bem como outros documentos que possam ser exigidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, diante da peculiaridade do caso.
Art. 6.
São documentos obrigatórios:
§ 1ºPara o benefício nominado Aposentadoria por Invalidez:
Irequerimento do servidor ou ex officio pela SEARH;
IVlaudo médico expedido pela Junta Médica Oficial do Estado ou credenciada, quando for o caso, exigindo-se para os alienados mentais, ou portador de outra doença incapacitante para os atos da vida civil, a certidão de nascimento com averbação da curatela, nos termos do artigo 706, do Provimento n. 026, de 10 de dezembro de 2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou carta de sentença judicial de curatela com certidão de trânsito em julgado, expedida pelo respectivo juízo civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
VIúltimo contracheque;
VIIdeclaração, firmada pelo servidor, de não percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 e 42 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, assim como a não percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, assinada pelo servidor, ou seu representante legal, com firma reconhecida em cartório;
9/5/2016).
XICertidão da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON informando se há ou não
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XIICertidão de Tempo de Serviço/Contribuição original (CTC), emitida por outro regime próprio de previdência social ou pelo regime geral de previdência social do INSS;
admissão do servidor requerente e data da realização do concurso, contendo, ainda, o número do Decreto de nomeação e o termo de posse;
§ 2ºPara o benefício nominado Aposentadoria Compulsória:
Irequerimento do servidor ou ex officio pela SEARH;
9/5/2016).
XCertidão da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON informando se há ou não
de previdência social ou pelo regime geral de previdência social do INSS;
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admissão do servidor requerente e data da realização do concurso, contendo, ainda, o número do Decreto de nomeação e o termo de posse;
XIVcópias da Ficha Funcional e a informação funcional; e
XVmapa do tempo de serviço/contribuição para aposentadoria. (Revogado pelo Decreto n.
§ 3ºPara o benefício nominado Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição:
9/5/2016).
XCertidão da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON informando se há ou não
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XIVcópias da Ficha Funcional e a informação funcional; e
XVmapa do tempo de serviço/contribuição para aposentadoria.
§ 4ºPara o benefício nominado Aposentadoria Especial de Professor:
VIIdeclaração do órgão de origem, devidamente assinada pelo servidor público dos RH responsável, contendo o período de efetivo exercício no cargo de magistério em sala de aula, na função de professor, assessoria pedagógica e/ou coordenação pedagógica, inclusive o tempo que exerceu em outro Estado, excluindo-se as atividades exercidas administrativamente;
9/5/2016).
XICertidão da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON informando se há ou não
XIICertidão de tempo de serviço/contribuição original (CTC) emitida por outro regime próprio de previdência social ou pelo regime geral de previdência social - INSS;
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§ 5ºPara o benefício nominado Aposentadoria Especial de Policial Civil:
Irequerimento do servidor, ou ex officio pela SEARH quando o servidor possuir idade para aposentadoria compulsória nos termos de lei complementar nacional;
VIdeclaração firmada pelo servidor de não percepção simultânea de proventos de aposentadoria
VIIcertidão do órgão de origem contendo a discriminação do tempo de atividade de natureza estritamente policial, com a indicação da função desempenhada, excluindo, para esse efeito, aquelas de natureza exclusivamente administrativa;
9/5/2016).
XICertidão da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON, informando se há ou não
XIICertidão de Tempo de Serviço/Contribuição original (CTC) emitida por outro regime próprio
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§ 6ºPara o benefício nominado Aposentadoria Especial (cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física):
9/5/2016).
XCertidão da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON, informando se há ou não
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XIVcópias da Ficha Funcional e a informação funcional;
XVmapa do tempo de serviço/contribuição para aposentadoria; e (Revogado pelo Decreto n.
XVIPerfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contendo comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos.
§ 7ºPara o benefício nominado Reserva Remunerada:
Irequerimento do militar, no caso de transferência a pedido, ou ex-offício pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP ou Comando Geral da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar, quando cumpridos os requisitos legais de compulsoriedade para reserva; (Redação dada pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
VIcópia da ficha de assentamentos do militar (ficha funcional) e a informação funcional;
VIIato de nomeação e termo de inclusão nos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;
VIIIminuta do ato de transferência para a reserva remunerada, indicando sua fundamentação legal e qualificação do militar;
IXplanilha de proventos;
Xdeclaração, firmada pelo servidor, de não percepção simultânea de proventos de aposentadoria
XIcomprovação da diplomação em cargo eletivo, se for o caso;
XIICertidão Negativa de débitos da Fazenda Pública Estadual; (Revogado pelo Decreto n.
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XIIICertidão Negativa de débitos do Tribunal de Contas; (Revogado pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
XIVCertidão Negativa de processos judiciais junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal;
XVCertidão da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON, informando se há ou não
XVICertidão de Tempo de Serviço/Contribuição original (CTC) emitida por outro regime próprio
XVIIcertidão assinada pelo servidor público do setor competente, consignando a forma de
XVIII - certidão da corregedoria ou dos recursos humanos do órgão informando a existência, ou não, de Processo Administrativo Disciplinar;
XIXmapa do tempo de serviço/contribuição para aposentadoria; e (Revogado pelo Decreto n.
XXno caso de reserva por invalidez, laudo médico expedido pela Junta Médica Militar, ou civil, oficiais do Estado, ou credenciada, quando for o caso, exigindo-se para os alienados mentais, ou portador de outra doença incapacitante para os atos da vida civil, a certidão de nascimento com averbação da curatela, nos termos do artigo 706 do Provimento nº 026, de 10 de dezembro de 2013, da CorregedoriaGeral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou carta de sentença judicial de curatela com certidão de trânsito em julgado expedido pelo respectivo juízo civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
§ 8ºPara o benefício nominado Reforma:
Irequerimento do militar, no caso de transferência a pedido, ou ex-offício pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP ou Comando Geral da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar, quando cumpridos os requisitos legais de compulsoriedade para reforma; (Redação dada pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
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VIcópia da ficha de assentamentos do militar (ficha funcional) e a informação funcional;
VIIato de nomeação e termo de inclusão nos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;
VIIIato de transferência para a reserva remunerada, indicando sua fundamentação legal e qualificação do militar;
IXcópia de minuta da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada;
Xato de promoção, devidamente publicado, quando da transferência para a inatividade, se for o caso;
XIcópia da minuta do ato de agregação, se for o caso;
XIIcópia da minuta da Publicação do ato de agregação, se for o caso;
XIIIdeclaração, firmada pelo servidor, de não percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 e 42 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, assim como a não percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, assinada pelo servidor, ou seu representante legal, com firma reconhecida em cartório;
XIVCertidão Negativa de débitos da Fazenda Pública Estadual; (Revogado pelo Decreto n.
XVCertidão Negativa de débitos do Tribunal de Contas; (Revogado pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
XVICertidão Negativa de processos judiciais junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal;
XVIICertidão da Superintendência Estadual de Contabilidade - SECON, informando se há ou não
XVIII - Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição original (CTC) emitida por outro regime próprio de previdência social ou pelo regime geral de previdência social - INSS;
XIXcertidão assinada pelo servidor público do setor competente, consignando a forma de
XXcertidão da corregedoria ou dos recursos humanos do órgão informando a existência, ou não,
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XXImapa do tempo de serviço/contribuição para aposentadoria; (Revogado pelo Decreto n.
XXIIno caso de reforma por invalidez, laudo médico expedido pela Junta Médica Militar, ou civil, oficiais do Estado, ou credenciada, quando for o caso, exigindo-se para os alienados mentais, ou portador de outra doença incapacitante para os atos da vida civil, a certidão de nascimento com averbação da curatela, nos termos do artigo 706 do Provimento nº 026, de 10 de dezembro de 2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou carta de sentença judicial de curatela com certidão de trânsito em julgado expedido pelo respectivo juízo civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e (Redação dada pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
XXIII - planilhas de proventos.
§ 9ºPara o benefício nominado Auxílio-Doença:
VIcópias da Ficha Funcional e informação funcional; e
VIIlaudo médico expedido pela Junta Médica Oficial do Estado ou credenciada, quando for o caso, exigindo-se para os alienados mentais, ou portador de outra doença incapacitante para os atos da vida civil, a certidão de nascimento com averbação da curatela, nos termos do artigo 706, do Provimento n. 026, de 10 de dezembro de 2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou carta de sentença judicial de curatela com certidão de trânsito em julgado expedido pelo respectivo juízo civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
§ 10ºPara o benefício nominado Salário Família:
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IVcópias da Ficha Funcional e informação funcional;
VIúltimo contracheque; e
VIIcertidão de nascimento dos dependentes, até 14 (quatorze) anos.
§ 11ºPara o benefício nominado Salário Maternidade:
IVcertidão de Nascimento do Dependente;
VIúltimo contracheque; e
VIIatestado médico, ou Laudo Médico de Interrupção da Gravidez não Criminosa, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado, quando for o caso.
§ 12ºPara o benefício nominado Pensão por Morte:
Icomum a todos os dependentes:
a)requerimento do beneficiário dependente, conforme modelo constante no anexo único deste Decreto;
identificação do representante legal e do termo de guarda/tutela, se for o caso, nos termos do artigo 706, do Provimento n. 026, de 10 de dezembro de 2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
c)cópias da identidade (RG) e do CPF, ou outro documento oficial com foto, do servidor falecido e do requerente;
d)cópia do ato concessório de aposentadoria do de cujus, se servidor falecido estava inativo;
e)cópias da ficha funcional e informação funcional do de cujus; (Redação dada pelo Decreto n.
f)Certidão de Óbito, original ou cópia autenticada em cartório;
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g)comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses ao requerimento);
h)Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; (Redação dada pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
i)cópia da Carteira de Trabalho, se houver; e
j)extrato de conta corrente individual com o nome do banco, os números da agência e da conta corrente, devendo, obrigatoriamente, a conta corrente do menor tutelado ou curatelado ser em nome do menor;
k)último contra cheque, se servidor falecido ativo; (Alínea acrescido pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
IIapenas para cônjuge e filhos:
a)certidão de casamento, original ou cópia autenticada, emitida nos últimos 6 (seis) meses;
b)certidão de nascimento de todos os filho do de cujus, maiores de 21 (vinte e um) anos, devendo ser emitida nos últimos 6 (seis) meses apenas para os filhos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos; e (Redação dada pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
c)se filho inválido, certidão de nascimento e laudo médico expedido pela Junta Médica oficial do Estado ou credenciada, quando for o caso, devendo constar de forma clara que a invalidez foi adquirida antes dos 21 anos de idade, ou outra idade definida na lei (maioridade previdenciária), exigindo-se para os alienados mentais, ou portador de outra doença incapacitante para os atos da vida civil, a certidão de nascimento com averbação da curatela, nos termos do artigo 706, do Provimento n. 026, de 10 de dezembro de 2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou carta de sentença judicial de curatela com certidão de trânsito em julgado expedido pelo respectivo juízo civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
d)o último contra cheque do de cujus. (Alínea acrescida pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
IIIapenas para companheiro:
a)escritura pública de união estável emitida por cartório e assinada pelos conviventes antes do falecimento, original ou cópia autenticada, emitida nos últimos 6 (seis) meses, conforme exigência prevista no artigo 489, do Provimento n. 026, de 2013 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou outro ato normativo que venha a substituí-lo, ou carta de sentença com certidão de trânsito em julgado em que conste o reconhecimento da união estável; e
identificação do representante legal e do termo de guarda/tutela, se for o caso, nos termos do artigo 706,
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do Provimento n. 026, de 10 de dezembro de 2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
IVapenas para irmãos, a comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 9º deste Decreto;
Vapenas para os menores sob tutela e enteados:
a)para caracterizar o vínculo, deverá ser apresentada, no caso de tutela do menor, cópias da certidão de nascimento ou de casamento, no caso de representante legal (tutor ou curador), cópias da Certidão de nascimento ou de casamento com averbação da Tutela ou Curatela, emitida nos últimos 6 (seis) meses, conforme exigências previstas nos Capítulos I e II, do Título IV do Código Civil, artigo 102, da Lei n. 6.015, de 1973 e artigo 706, do Provimento n. 026, de 2013 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou outro ato normativo que venha a substituí-lo, e, em se tratando de enteado, a certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do segurado, ou escritura pública de união estável entre o segurado e o genitor do enteado, emitida por cartório e assinada pelos conviventes antes do falecimento, original ou cópia autenticada, emitida nos últimos 6 (seis) meses, conforme exigência prevista no artigo 489, do Provimento n. 026, de 2013 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou outro ato normativo que venha a substituí-lo, ou carta de sentença com certidão de trânsito em julgado em que conste o reconhecimento da união estável;
identificação do representante legal e do termo de guarda/tutela, se for o caso.
c)declaração de não emancipação para o menor de 21 (vinte e um) anos de idade; e
d)comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 9º, deste Decreto;
VIapenas para os pais:
a)comprovação de dependência econômica, nos termos do artigo 9º, deste Decreto.
§ 13ºPara o benefício nominado Auxílio Reclusão:
Ido Segurado:
a)cópias da identidade (RG) e do CPF, ou outro documento oficial com foto;
b)cópia de comprovante de residência atualizado;
c)cópias da Certidão de Nascimento ou de Casamento;
d)ficha financeira dos últimos 5 (cinco) meses contendo o carimbo do CNPJ do órgão e atestada por servidor público responsável pela emissão, desde que o salário de contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, seja igual ou inferior ao valor aplicado aos benefícios do RGPS (Portaria Interministerial MPS/MF n. 19, de 10 de janeiro de 2014, ou outra que a substitua);
e)cópia da Ficha Funcional atestada por servidor público, com o termo "conferida com original", ou Declaração do órgão de origem informando a situação funcional do servidor, bem como vencimento e
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data do último pagamento;
f)certidão, a cada dois meses, da Delegacia que instaurou o inquérito policial, ou do instituto prisional, quanto à situação criminal do servidor; e
g)certidão, a cada dois meses, do cartório judicial referente ao processo criminal do servidor;
IIdo dependente:
a)requerimento do beneficiário, ou seu representante legal (tutor ou curador);
b)cópias da identidade (RG) e do CPF, do beneficiário e do representante legal, quando for o caso;
c)cópias da Certidão de nascimento ou de casamento, no caso de representante legal (tutor ou curador), cópias da Certidão de nascimento ou de casamento com averbação da Tutela ou Curatela, atualizada, conforme exigências previstas nos Capítulos I e II do Título IV do Código Civil, artigo 102 da Lei n. 6.015, de 1973 e artigo 706 do Provimento n. 026, de 2013 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou outro ato normativo que venha a substituí-lo; e
d)extrato de conta corrente individual com o nome do banco, os números da agência e da conta corrente, devendo, obrigatoriamente, a conta corrente do menor tutelado ou curatelado ser em nome do menor.
§ 14ºA. Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição original (CTC) emitida pelo regime geral de previdência social - INSS prevista nos parágrafos anteriores deste artigo, nos casos de servidor público estadual que teve seu regime funcional alterado de celetista para estatutário até, 5 de outubro de 1988. Poderá ser substituída pela instrução funcional emitida pelo órgão de origem contendo data e ato de mudança do vinculo (CLT para estatutário), cargo inicialmente ocupado e destinação das contribuições previdenciárias, bem como cópia de no mínimo, três dos seguintes documentos: (Parágrafo acrescido pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
Iregistro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do servidor (CLT); (Acrescido pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
IIfolhas ou recibos de pagamentos de salários e demais registros contábeis (CLT e comissionado); (Acrescido pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
IIIlivro ou ficha de registro de empregado (CLT e comissionado); (Acrescido pelo Decreto n.
IVcontrato de trabalho e respectiva rescisão (CLT); (Acrescido pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
Vatos de nomeação e de exoneração publicados (comissionado); e (Acrescido pelo Decreto n.
VIoutros registros funcionais capazes de demonstrar o exercício da atividade e o vínculo ao RGPS (CLT e comissionado). (Acrescido pelo Decreto n. 20.843, de 9/5/2016).
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Art. 7.
São documentos que devem acompanhar o requerimento de contribuição previdenciária sobre:
§ 1ºLicença sem vencimentos:
IVato da concessão e publicação da licença;
Vficha cadastral e funcional do servidor; e
VIficha financeira do período solicitado para a contribuição previdenciária.
§ 2ºGratificações, de acordo com os Planos de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR de cada órgão ou pessoa jurídica de direito público:
Irequerimento do servidor, evidenciando as verbas em que já contribui para a previdência e informando quais as demais verbas que pretende que ocorra a incidência previdenciária;
IIIcomprovante de residência atualizado; e
IVcópias da Ficha Funcional e informação funcional.
Art. 8.
São documentos facultativos todos aqueles não previstos neste Decreto e solicitados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, com o intuito de promover a melhor instrução processual e esclarecimento de fatos.
Art. 9.
Regulamentado o artigo 10, § 3º da Lei Complementar n. 504, de 28 de abril de 2009, para fins de comprovação da dependência econômica, serão exigidas, no mínimo, 4 (quatro) dos seguintes documentos:
Ideclaração de imposto de renda do segurado falecido, constando o interessado como seu dependente;
IIcomprovante de conta bancária conjunta;
IIIapólice de seguro na qual conste o segurado falecido como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
IVapólice de plano de saúde, na qual conste o segurado falecido como instituidor do plano e a pessoa interessada como sua dependente;
Vescritura de doação de imóvel pelo segurado falecido em nome do dependente;
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VIdisposições testamentárias;
VIIdeclaração especial feita perante tabelião;
VIIIprova de mesmo domicílio;
IXfiança reciprocamente outorgada; e
Xescritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.
Parágrafo únicoA partir da publicação deste Decreto, o parecer socioeconômico deixa de ser admitido para fins de comprovação de dependência econômica.
CAPÍTULO II
DOS DEPENDENTES
Art. 10.
A inscrição dos dependentes é de responsabilidade do segurado, devendo ser promovida junto ao IPERON e atualizada sempre que houver alteração na condição de qualquer dos dependentes.
Parágrafo únicoSomente poderão ser incluídos como dependentes aqueles previstos no artigo 10, da Lei Complementar n. 432, de 3 de março de 2008, ou outra norma que a substitua:
Io cônjuge ou companheiro;
IIo filho que não tenha atingido a maioridade previdenciária (21 anos ou outra idade definida na lei) e não seja emancipado;
IIIo filho inválido, enquanto durar a invalidez e desde que comprove através de laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Estado, ter adquirido a invalidez antes de completar a maioridade previdenciária (21 anos ou outra idade definida na lei);
IVos pais;
Vo irmão que não tenha atingido a maioridade previdenciária (21 anos ou outra idade definida na lei) e órfãos de pai e mãe; e
VIo irmão inválido, enquanto durar a invalidez e desde que comprove, através de laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Estado, ter adquirido a invalidez antes de completar a maioridade previdenciária (21 anos ou outra idade definida na lei) e seja órfãos de pai e mãe.
Art. 11.
São documentos exigidos para exclusão de dependentes:
Iescritura pública de separação consensual e de divórcio consensual, quando não houver filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, ou cópia de sentença judicial transitada em julgado de separação ou divórcio, desde que conferidas pelo cartório judicial com os respectivos originais, conforme exigência da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, artigo 1.124-A e artigo 1.120, respectivamente;
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IIcópia da identidade (RG) autenticada, de filhos que comprovem serem maiores de 21 anos;
IIIcópia autenticada, que comprove a perda da incapacidade, relativa ou absoluta, do dependente, a exemplo certidão atualizada de casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso de ensino superior, estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor de 21 (vinte e um) anos completos tenha economia própria; e
IVoutros documentos, em cópia autenticada, que o servidor e o IPERON entenderem capaz de provar o direito à exclusão.
CAPÍTULO III
DA RETIRADA DE AUTOS MEDIANTE CARGA
Art. 12.
A retirada de autos do IPERON será efetivada mediante carga e é reservada unicamente a advogados ou estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, constituídos como procuradores de algumas das partes ou interessados, observado o disposto no artigo 5º § 1º do Estatuto da OAB.
Parágrafo únicoO advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. (Redação dada pelo Decreto n.
Art. 13.
São direitos do Advogado:
Iter vista dos respectivos autos no recinto do IPERON; (Redação dada pelo Decreto n. 20.175, de 06/10/2015).
IIobter o fornecimento de cópias às suas expensas, observadas as orientações do IPERON; e
IIIretirar os respectivos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pelo Decreto n.
Parágrafo únicoÀs partes e aos Advogados sem poderes nos autos e que não aleguem o direito previsto no artigo 5º, § 1º, do Estatuto da OAB, serão conferidos apenas os direitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, devendo, para tanto, requerer oficialmente o fornecimento de cópias por meio de requerimento que será juntado aos autos do processo.
Art. 14.
O estagiário, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, desde que detenha procuração ou substabelecimento nos autos, poderá praticar, isoladamente, mas sob a responsabilidade do advogado, os seguintes atos:
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Iretirar e devolver autos, assinando a respectiva carga;
IIretirar cópias de processos em andamento ou arquivados; e
IIIassinar petições de juntada de documentos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
Os servidores públicos responsáveis pelo recebimento de pedidos de benefícios previdenciários, bem como de outros direitos previstos neste Decreto, somente receberão os requerimentos se acompanhado de todos os documentos obrigatórios exigidos neste Decreto.
Parágrafo únicoOs requerimentos desacompanhados dos documentos obrigatórios exigidos neste Decreto terão seu curso obstado pelo servidor responsável pelo recebimento, fazendo constar nos autos a motivação para a negativa resultante da indevida instrução processual.
Art. 16.
Não sendo possível o comparecimento pessoal do servidor público perante o IPERON ou em órgão das Secretarias de Estado, para requerer direitos, será permitido que o protocolo dos documentos ocorra:
Ipor terceiro, desde que este apresente procuração assinada pelo servidor outorgante, com firma reconhecida em cartório, e cópia autenticada de documento pessoal, nos termos da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;
IIpor advogado, desde que este apresente procuração assinada pelo servidor outorgante, e cópias do documento de identidade profissional (OAB), visto que, o advogado que postula deve fazer prova do mandato, sendo nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, ressalvado a hipótese prevista no artigo 5º, § 1º do Estatuto da OAB; e (Redação dada pelo Decreto n.
IIIpor sindicatos, nos termos do que estabelece o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, atuando como substitutos de seus sindicalizados para a preservação de seus interesses, ressalvado eventual ato de disponibilidade de direito, que deverá ser subscrito pelo sindicalizado.
Parágrafo únicoNa hipótese de substituição processual prevista no inciso III, o sindicato deverá fazer constar individualmente nome e qualificação dos interessados com os respectivos documentos, cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata de Nomeação do Presidente ou Diretor.
Art. 17.
O pedido de isenção de imposto de renda dos servidores inativos deverá ser solicitado no IPERON, competindo à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN o pagamento dos valores retroativos, quando houver, acompanhado com os seguintes documentos:
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IVúltimo contracheque;
Vlaudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Estado; e
VIato de aposentadoria.
Art. 18.
Não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que não superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal de 1988, ou que não superem o dobro deste limite, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, devendo os pedidos de não incidência de contribuição previdenciária ser autuados em novo processo e apensados aos processos administrativos em curso.
Art. 19.
Os pedidos de averbações de tempo de contribuição de outros regimes deverão ser requeridos antes do pedido de aposentadoria.
§ 1ºO Tempo de Contribuição do INSS (RGPS) ou de outro regime de previdência dos servidores públicos será averbado no RPPS/IPERON, desde que o período não tenha surtido efeitos jurídicos em outro cargo público.
§ 2ºO requerente deverá protocolar a documentação no setor de recursos humanos de cada Poder ou órgão autônomo ao qual exerça suas funções, devidamente instruído com os documentos elencados neste Decreto, enviando posteriormente o processo autuado para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, para análise da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e consequente averbações.
Art. 20.
Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
§ 1ºA Certidão de Tempo de Contribuição - CTC só poderá ser emitida para ex-servidor e para períodos em que o requerente ocupou cargo efetivo no Estado de Rondônia, e desde que tenha como finalidade averbar em regime previdenciário distinto do RPPS do Estado de Rondônia.
§ 2ºO requerente deverá protocolar a documentação no setor de recursos humanos de cada Poder ou órgão autônomo, no qual exerça suas funções, devendo esse setor instruir o processo com informações sobre a utilização, ou não, dos períodos trabalhados no Estado de Rondônia, enviando posteriormente os autos devidamente instruídos para o IPERON.
§ 3ºSomente em caso de dúvida quanto à aplicação de norma jurídica deverá o processo de emissão de CTC ser encaminhado para análise da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
Art. 21.
Fica autorizada a suspensão de pagamento dos proventos de benefício de servidor inativo, ou de dependentes, quando o IPERON, na tentativa de notificá-lo acerca de direito, dever ou obrigação, obtiver da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT as seguintes respostas:
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IMudou-se;
IIDesconhecido;
IIIRecusado;
IVEndereço insuficiente;
VNão existe o endereço;
VIFalecido;
VIIAusente;
VIIINão existe o número indicado; e
IXoutra informação que caracterize a impossibilidade de recebimento da notificação.
Parágrafo únicoO provento de benefício somente será desbloqueado após a atualização dos dados cadastrais.
Art. 22.
No caso de morte do servidor inativo, civil ou militar, compete aos dependentes a comunicação do óbito ao IPERON, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente em nome do de cujus, bem como responsabilização criminal.
Art. 23.
Fica revogado o Decreto n. 19.084, de 19 de agosto de 2014.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
ANEXO ÚNICO Modelo de requerimento para Beneficiário dependente
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24
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.