Decreto Estadual de Rondônia nº 19084, de 19 de agosto de 2014

DECRETO N. 19.084 , DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre a padronização de documentação necessária para habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 19, § Io da Lei Complementar n. 432. de 3 de março de 2008, e

Considerando a necessidade de estabelecer padronização de documentação necessária para habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários, em especial Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Inclusão de Dependente, Contribuição Previdenciária referente à Licença sem Vencimento e Incidência Previdenciária sobre Gratificações, de acordo com o Plano de Carreira de cada Órgão;

Considerando a necessidade de normatizar as rotinas administrativas para uma análise mais criteriosa e tendente a minimizar fraudes à Previdência Estadual, haja vista que documentos privados não gozam de fé pública e podem ser recusados pela Administração Pública;

DEÇREIA: