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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20830, de 3 de maio de 2016

Decreto nº 20830

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7 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho Multissetorial de Acompanhamento de Processo de Aposentadoria, com a finalidade de instruir os processos de aposentadoria, na forma do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015, visando padronizar, otimizar, agilizar e regularizar o trâmite processual dos requerimentos.

DECRETO N.20.830 ,DE 3 DE MAIO DE 2016.

Institui o Grupo Técnico de Trabalho Multissetorial de Acompanhamento de Processo de Aposentadoria no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no artigo 40, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008, e suas alterações, bem como nos termos do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015; e

Considerando a necessidade de padronizar, otimizar e agilizar o trâmite dos processos administrativos de aposentadoria dos servidores públicos estatutários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia do IPERON,

DECRETA:

Art. 2.
Compete ao Grupo Técnico de Trabalho Multissetorial:

1 - autuar, acompanhar, instruir e despachar os processos no âmbito das Unidades Administrativas de origem dos servidores requerentes;

IIrequisitar aos servidores e aos setores de Recursos Humanos das Secretarias/Superintendências, informações e/ou documentos para instrução dos processos de aposentadoria, estipulando prazos para a apresentação dos mesmos. Caso não apresente a documentação requisitada, os servidores serão notificados a providenciá-la, firmando-se novo prazo de 3 (três) dias, sob pena de suspensão dos processos, e ainda, os servidores responsáveis pelos setores serão notificados pessoalmente no sentido de fornecer as informações e/ou os documentos, firmando-se novo prazo, sob pena de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual infração funcional, conforme o disposto na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992; encaminhar, tão logo instruídos na forma do Decreto nº 19.454, de 2015, os processos de aposentadoria à Gerência de Benefícios e Proventos da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP;
IVrealizar outras ações correlatas ou metas determinadas pelo Coordenador-Geral;
Vauxiliar as Gerências de Recursos Humanos na instrução dos processos de aposentadoria;
VIelaborar relatórios de desempenho de atividades, apontamento de inconformidades e orientações corretivas, juntamente com as Entidades e Orgãos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, com o objetivo de dar celeridade ao trâmite processual;
VIIelaborar banco de dados dos processos demandados;
VIIIdisseminar conceitos técnicos normativos aos Orgãos do Poder Executivo do Estado de Rondônia;
IXexercer atribuições que lhe forem outorgadas pelo Coordenador-Geral na consecução de sua finalidade essencial;
Xexecutar atos administrativos essenciais à instrução dos processos;
XIsolicitar e reter documentação, quando necessário; e
XIIestipular prazos para disponibilização de informações julgadas necessárias.
Art. 3.
O Grupo Técnico de Trabalho Multissetorial terá a seguinte composição: 1 - Coordenadores:
a)Coordenador-Geral: Helena Costa Bezerra - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP; e
b)Coordenador Técnico: Bruno Vinicius Fontinelle Benitez Afonso - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP;

Il - Membros Técnicos:

a)Erick Maia Dias - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
b)Regildo de Souza Barroso - Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;
c)Marco Antônio Cardoso Figueira - Sociedade de Porto e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH;
d)Edvaldo Gomes de Oliveira - Sociedade de Porto e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH:
e)Divina Jane de Souza Ramos - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
f)Kellen Cristina São José Azuma - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

£) Tales Mendes Mancebo - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; e

h)Juares Barreto Macedo Junior - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

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Art. 4.
Os integrantes do Grupo Técnico de Trabalho Multissetorial exercerão suas atividades exclusivamente junto à respectiva Comissão, ficando afastados de suas funções dos cargos efetivos, sem

prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 5.
A Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE acompanhará e monitorará a realização dos trabalhos do Grupo Técnico de Trabalho Multissetorial de Acompanhamento de Processos de Aposentadoria.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2016, 128º da República.

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