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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19455, de 15 de janeiro de 2015

Decreto nº 19455

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
, Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Processos de Aposentadoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para instrução de processos de aposentadoria na forma das normas contidas no artigo 5º. 8 1º ao $ 6º e incisos do Decreto n.19.454 |, de 15 de janeiro de 2015, visando a dar celeridade e regularidade ao trâmite processual dos requerimentos de aposentadoria, compreendidas nas seguintes atividades:
Iautuar, acompanhar, instruir, analisar e despachar os processos no âmbito das unidades administrativas de origem dos servidores requerentes;

IL - requisitar ao servidor informações e/ou documentos para instrução do processo de aposentadoria, estipulando o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação dos documentos. Caso não apresente a documentação requisitada, o servidor será notificado a providenciá-la, firmando-se novo prazo de 03 (três) dias, sob pena de suspensão do processo:

IIIencaminhar, tão logo instruídos na forma normatizada no Decreto n. 19.454 , de 15 de janeiro de 2015, os processos de aposentadoria à Gerência de Benefícios e Proventos da Superintendência Estadual de Administração Recursos Humanos - SEARH;
IVatender ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, fornecendo as informações, documentos e dados solicitados, bem como prestar auxílio aos técnicos das unidades, na medida em que os processos de aposentadoria aportem no âmbito do Instituto de Previdência: e
Vrealizar relação dos servidores que irão se aposentar, compulsoriamente, até 31 de março de 2016, para instauração do respectivo processo de aposentadoria, a fim de realizar o envio tempestivo

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sos processos ao IPERON, conforme disposto no artigo 21, $ 2º, da Lei Complementar n. 432, de 008. '

é ico . ;

DECRETON. 19.455 .DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

Institui a Comissão de Acompanhamento dos Processos de Aposentadoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para instrução de processos de aposentadoria, conforme normas dispostas no Decreto n.19.454de 15de janeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade do cumprimento às disposições contidas na Constituição Federal de 1998, nas Emendas Constitucionais n. 20/1998, n. 41/2003, n. 47/2005, e na Lei Complementar n. 432, de 2008, e suas alterações;

Considerando os termos do Decreto n. 19.454 ,de 15 dejaneiro de 2015,

Art. 2.
A Comissão de Acompanhamento compor-se-á dos seguintes membros, com a respectiva representação:
ICOORDENADORES:
a)ELIZETE RODRIGUES TEIXEIRA — Mat. 300014914 — Gerente de Benefícios e Proventos da SEARH; e
b)UNIVERSA LAGOS — Mat. 300034125 — Diretora de Previdência do IPERON;

IH - MEMBROS:

a)NEUCILA BARATTO PRESTES — Mat. 300053665 — Representante da SESAU;
b)FABIO PEREIRA DA SILVA — Mat. 300063351 — Representante da SESAU;

ec) ANGELITA MARQUES REBELO - Mat. 300044093 — Representante da SESAU;

d)ANTÔNIA TEREZA ALMEIDA FREITAS — Mat. 300014973 — Representante do Hospital João Paulo II;
e)MÁRCIA OLIVEIRA SOUZA — Mat. 300124006 — Representante do Hospital de Base;
f)DOVERLY SALAZAR DA SILVA — Mat. 300043719 — Representante da FHEMERON;
e)MARIA AUXILIADORA S. DUARTE - Mat. 300096870 — Representante do Hospital Infantil Cosme Damião;
h)VALÉRIA VIANA SIQUEIRA — Mat. 300016213 — Representante do Hospital Infantil Cosme Damião;
i)DENISE DINIZ DE ARAUJO — Mat. 300015139 — Representante do CEMETRON;
j)WALDEMIZIA RODRIGUES DO NASCIMENTO ARAUJO — Mat. 300009490 - Representante do Departamento de Estradas e Rodagens - DER
k)WALMISSE KELMA MAIA — Mat. 300043657 — Representante da SEFIN
1)DIVINA JANE DE SOUZA RAMOS - Mat. 300026857 — Representante da SEDUC;
m)TAYNAH XAVIER GONZÁLEZ — Mat. 300119307 — Representante da SEDUC; ”

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n)MAKCIWALDO PAIVA MUGRAVE - Mat. 300118700 — Representante da SEDUC;
0)MARIA IVANILDE ALBUQUERQUE DA SILVA — Mat. 300076284 — Representante da SESDEC; e
p)IVANEIDE SOARES DA SILVA — Mat. 300016434 — Representante da Polícia Civil — PC/RO.
Art. 3.
Os integrantes da Comissão de Acompanhamento exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 15 de janeiro de 2015, 127º da República. cá , fl 24 EA ES CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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