Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20175, de 6 de outubro de 2015
Decreto nº 20175
DECRETON. 20.175 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
Dá nova redação à dispositivos do Decreto n. 19,454, de 15 de janeiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 19, $ 1º da Lei Complementar n. 432, de 3 de março de 2008,
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 12, do Decreto n. 19.454, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoO advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.”
Art. 2.
Os incisos I e III do artigo 13, do Decreto n. 19.454, de 15 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
DZ US RS PORRA
Iter vista dos respectivos autos no recinto do IPERON;
HI - retirar os respectivos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.”
Art. 3.
O inciso II do artigo 16, do Decreto n. 19.454, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
E E e o
IIpor advogado, desde que este apresente procuração assinada pelo servidor outorgante, e cópias do documento de identidade profissional (OAB), visto que, o advogado que postula deve fazer prova do mandato, sendo nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, ressalvado a hipótese prevista no artigo 5º, 8 1º do Estatuto da OAB; e
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de 6 de outubro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.