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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20843, de 9 de maio de 2016

Decreto nº 20843

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6 artigos
Art. 1.
O artigo 2º do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

p DECRETO N. 20.843 , DE 9 DE MAIO DE 2016.

Altera dispositivos do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015. O AD EN ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o $ 1º, do artigo 19, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 2.
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON receberá os requerimentos para análise de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, devendo autuá-los, podendo indeferi-los imediatamente quando os beneficiários não cumprirem as formalidades e não apresentarem todos os documentos exigidos neste Decreto.” Os incisos 1 e XX do $ 7º, os incisos 1 e XXII do $ 8º, as alíneas “e” e “h” do inciso I, e alínea “b” do inciso II do $ 12, todos do artigo 6º do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Irequerimento do militar, no caso de transferência a pedido, ou ex-offício pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP ou Comando Geral da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar, quando cumpridos os requisitos legais de compulsoriedade para reserva;
XXno caso de reserva por invalidez, laudo médico expedido pela Junta Médica Militar, ou civil, oficiais do Estado, ou credenciada, quando for o caso, exigindo-se para os alienados mentais, ou portador de outra doença incapacitante para os atos da vida civil, a certidão de nascimento com averbação da curatela, nos termos do artigo 706 do Provimento nº 026, de 10 de dezembro dc 2013, da CorregedoriaGeral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou carta de sentença judicial de curatela com certidão de trânsito em julgado expedido pelo respectivo juízo civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Irequerimento do militar, no caso de transferência a pedido, ou ex-officio pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP ou Comando Geral da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar, quando cumpridos os requisitos legais de compulsoriedade para reforma;

FLA

XXIIno caso de reforma por invalidez, laudo médico expedido pela Junta Médica Militar, ou civil, oficiais do Estado, ou credenciada, quando for o caso, exigindo-se para os alienados mentais, ou portador de outra doença incapacitante para os atos da vida civil, a certidão de nascimento com averbação da curatela, nos termos do artigo 706 do Provimento nº 026, de 10 de dezembro de 2013, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou carta de sentença judicial de curatela com certidão de trânsito em julgado expedido pelo respectivo juízo civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e
b)certidão de nascimento de todos os filho do de cujus, maiores de 21 (vinte e um) anos, devendo ser emitida nos últimos 6 (seis) meses apenas para os filhos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos; e
Art. 3.
Fica acrescentada a alínea “k” ao inciso I e alínea “d”, ao inciso II, do $ 12, todos do artigo 6º, do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015:

CATtO. sospunerrmsemesaaaeramaemreegpraa prever oie sdemaasmranea demrievastanes veses

d)o último contra cheque do de cujus.”
Art. 4.
Fica acrescentado o $ 14 ao artigo 6º, do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015:

DEP 8 PRI DD

$ 14. A. Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição original (CTC) emitida pelo regime geral de previdência social - INSS prevista nos parágrafos anteriores deste artigo, nos casos de servidor público estadual que teve seu regime funcional alterado de celetista para estatutário até, 5 de outubro de 1988. Poderá ser substituída pela instrução funcional emitida pelo órgão de origem contendo data e ato de mudança do vinculo (CLT para estatutário), cargo inicialmente ocupado e destinação das contribuições previdenciárias, bem como cópia de no mínimo, três dos seguintes documentos:

Iregistro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do servidor (CLT);
IIfolhas ou recibos de pagamentos de salários e demais registros contábeis (CLT e comissionado);

HI - livro ou ficha de registro de empregado (CLT e comissionado);

IVcontrato de trabalho e respectiva rescisão (CLT);
Vatos de nomeação e de exoneração publicados (comissionado); e
VIoutros registros funcionais capazes de demonstrar o exercício da atividade e o vínculo ao RGPS (CLT e comissionado)”
Art. 5.
Ficam revogados os incisos VIII, IX, XI e XVI dos $$ 1º,4º e 5º VII, VII, X e XV dos $$ 2º,3º e 6º; XII, XII, XV e XIX do $ 7º; XIV, XV, XVIl e XXI do $ 8º, todos do artigo 6º, do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO is MOURA

Governador

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