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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22716, de 3 de abril de 2018

Decreto nº 22716

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03/04/2018 SEI/ABC - 1260308 - Decreto Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.716, DE 3 DE ABRIL DE 2018.

Altera dispositivos do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o $ 1º, do artigo 19, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008,

DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a redação dos $ 1º e 2º, e excluído o $ 3º, todos do artigo 1º do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015, os quais passam a vigorar com o seguinte teor:

$ 1º. Para fins de instrução processual, nos moldes do caput deste artigo, as fotocópias devem ser autenticadas em Cartório de Registro de Documentos ou autenticadas por servidor efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON quando do recebimento do requerimento.

$ 2º. Os servidores celetistas e ocupantes de cargo em comissão deverão requerer benefícios previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência SocialRGPS/INSS.”

Art. 2.
Fica altera a redação do caput do artigo 3º, excluído o disposto no $ 2º do mesmo dispositivo, bem como renomeado o $ 1º, todos do Decreto nº 19.454, de 15 de janeiro de 2015, os quais passam a vigorar com o seguinte teor:

“

Art. 3.
Os requerimentos que pleitearem benefícios previdenciários devem ser protocolados junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, em sua sede na capital do Estado ou em uma de suas representações no interior, quando for o caso. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1443691&infra sistema=1

03/04/2018 SEI/ABC - 1260308 - Decreto il ” Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 03/04/2018, as 14:09, sell fa conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril assinatura d assinatura e 2017. [O PD] " . . e teia. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 3 21% PER é 4 SA a = http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? Ecs, acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1260308 e o ESA RE código CRC 71248674. =" 22» Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.097607/2018-91 SEI nº 1260308 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=1443691&infra sistema=1!

Parágrafo únicoAs disposições contidas no caput deste artigo aplicam-se aos demais Poderes, incluindo-se o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa e os órgãos autônomos Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, bem como a Junta Comercial.”

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