Decreto Estadual de Rondônia nº 18695, de 18 de março de 2014

Decreto nº 18695

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DECRETON. 18.695, DE 18 DE MARÇO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 5.266.446,75 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014 e nos mandamentos legais dispostos no inciso III, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento estadual.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM/RO, Crédito Adicional Extraordinário para atender despesas correntes, até o montante de R$ 5.266.446,75 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão do repasse financeiro da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Governo Federal, que tem como objetivo a prestação de assistência aos desabrigados pelas enchentes do Rio madeira.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2014, 126º da República.

«ul CONFÚCIO AIRES MOUR Governador | lj

PEDRO ANTONIO AFONSO PÍM Secretário Adjunto - SEPO

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto

À PENSA REA R$ So, e O oia so CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO O l ANEXO 1 SUPLEMENTA ' Pa o Fonte de | E Código Especificação Despesa Recurso Valor CORPO DE BOMBEIRO MILITAR 5.266.446,75 a ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.004.06.182.1243.2154 DA UNIDADE 3.3.90.30 0226 3.018.441,03 3.3.90.39 0226 2.248.005,72 TOTAL R$5.266.446,75 CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO o l ANEXO ; RECEITA = é | E " | Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 5.266.446,75 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 5.266.446,75 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 5.266.446,75 17219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A 0226 5.266.446,75 TOTAL R$5.266.446,75 A ” / / | MAM / X A

Decreto Estadual de Rondônia nº 18695, de 18 de março de 2014

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