Decreto Estadual de Rondônia nº 18663, de 6 de março de 2014

Decreto nº 18663

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DECRETON. 18.663, DE 6 DE MARÇO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 564.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

- artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014

e nos mandamentos legais dispostos no inciso III, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço no orçamento estadual.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM/RO, Crédito Adicional Extraordinário para atender despesas correntes, até o montante de R$ 564.800,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão do repasse financeiro da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Governo Federal, Termo de Compromisso — 004/2014, Portaria 064/2014 que tem como objetivo a prestação de assistência aos desabrigados pelas enchentes do Rio madeira.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO ARES MOURA

VAN | |

Nag

WAGNER GARCIA DE Ef Secretário Adj uno

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ! Nºalta DO DIAQA 103 19044 a 9

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO — ANEXO 1

Especificação

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR

15.004.06.182.1243.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL

DA UNIDADE ANEXO II

—— e ss des es: a | Código Especificação

10000000 RECEITAS CORRENTES

17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

17219900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Despesa

3.3.90.30

Fonte de |

Recurso

0226

- SUELEMENTA

Valor

564.800,00

TOTAL R$ 564.800,00

RECEITA Fonte de Valor | Recurso | 564.800,00 564.800,00 564.800,00 0226 564.000,00 TOTAL R$ 564.800,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 18663, de 6 de março de 2014

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