Decreto Estadual de Rondônia nº 18706, de 20 de março de 2014

Decreto nº 18706

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APRE DECRETO N. 18.706 ,DE20DE MARÇO DE 2014

Prorroga a data de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos nos períodos e situações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a edição do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014, que declara situação de emergência nos municípios do Estado de Rondônia, afetados por inundações, CONSIDERANDO a situação emergencial por que passam os municípios ao longo da calha do Rio Madeira e, principalmente, o isolamento dos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim, DECRETA:

Art. 1.

Ficam excepcionalmente prorrogados para o dia: 1-30 de maio de 2014, a data de pagamento do ICMS, com vencimentos originais em fevereiro e março de 2014; IH — 30 de junho de 2014, a data de pagamento do ICMS com vencimentos originais em abril de 2014. $ 1º. O disposto no caput somente aplica-se aos contribuintes com domicílio fiscal nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim. $ 2º. Não se aplica o disposto no caput, em relação ao ICMS objeto de parcelamento e ao previsto no inciso II do artigo 53 do RICMS/RO.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2014. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2014, 126º da República. A CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador = E SS DO aee Ee /GILVANRAMOS DEALMEIDA [+ Secretário de Estado de TZ ZA WAGNER GARCIA DE PÉEyESS Secretário Adjunto de Estadgrd Elvira aças WILSO Cera DE CARVALHO Coorderfador-Gérat da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 18706, de 20 de março de 2014

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