Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18641, de 25 de fevereiro de 2014
Decreto nº 18641
DECRETON. 18.641 ,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza a abertura de estrada, em caráter transitório e emergencial, no Parque GuajaráMirim — Unidade de Conservação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o teor do Decreto n. 18.608, de 13 de fevereiro de 2014, que declarou Situação de Emergência nos Municípios de Rondônia afetados por inundações e enchentes dos rios que banham seus respectivos territórios geográficos, as quais colocam em risco a vida e a incolumidade da comunidade;
Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo a assegurar o trânsito de pessoas, o escoamento necessário de produtos da região, bem como o abastecimento de cidades, distritos, vilas e povoados;
Considerando, principalmente, as características do carreador já existente e sua localização na Unidade de Conservação — Parque Guajará-Mirim,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador