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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17162, de 8 de outubro de 2012

Decreto nº 17162

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES COMUNS CAPÍTULO II – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO CAPÍTULO III – DO AVISO DE VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS OPERAÇÕES SUJEITAS ÀSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS COM BENEFÍCIOS FISCIAS NÃO AUTORIZADOS. CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
10 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

2

Art. 2.
Anexo deste Decreto indicará os subsídios, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, ou outros incentivos ou benefícios em desacordo com o disposto no art. 155, § 2o, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, sujeito a aplicação do disposto no artigo Io.

Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do § 2o do artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal";

CONSIDERANDO que, consoante preceitos estabelecidos pela alínea "g" do inciso XII do § 2o do

artigo 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, é obrigatória a celebração e ratificação de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do ICMS;

CONSIDERANDO que os atos unilaterais concessivos de incentivos, em desacordo com a referida Lei Complementar, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria (Art. 8o, inciso I, da LC 24/75);

CONSIDERANDO o artigo 30 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 3.
Por ocasião das entradas de mercadorias a que se refere o artigo Io, onde há direito a crédito do imposto, o contribuinte deverá:
Iregistrar na coluna "IMPOSTO CREDITADO" do livro Registro de Entradas, a parcela do crédito do ICMS que pode ser utilizada;
IIindicar na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Entradas, na linha correspondente ao registro do documento fiscal, a expressão "vedação parcial" e o número deste Decreto.
Parágrafo únicoNo caso de desoneração total, fica vedado o registro de qualquer valor na coluna "IMPOSTO CREDITADO", devendo o estabelecimento indicar na coluna "OBSERVAÇÕES" a expressão "vedação total" e o número deste Decreto.
Art. 4.
Na hipótese de o contribuinte deste Estado se apropriar de créditos do imposto, a que se refere o "caput" do artigo Io, deverá o mesmo providenciar a anulação referente à proporção não admitida, nos termos do inciso V do artigo 38 da Lei n° 688, de 27 de abril de 1996.
Art. 5.
A escrituração fiscal referente ao estorno de crédito de que trata o artigo 3o será feita mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito", explicitando-se no corpo do referido documento fiscal:
Io número e a data da nota fiscal de aquisição;
IIo nome, CNPJ do emitente e a unidade federada de origem;
IIIo valor da operação;
IVo valor do crédito apropriado;
Vo valor do crédito a ser mantido, se houver;
VIo valor do crédito a ser estornado, e
VIIo número deste Decreto.
Parágrafo únicoOesto/nodo radico, observará no que couberem os termos da Seção Vdo Capítulo

IV do Título II do RICMS/RO.

CAPÍTULO III

DO AVISO DE VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 6.
A apuração das operações ou prestações onde há vedação de apropriação total ou parcial dos créditos de ICMS ocorrerá preferencialmente, através das informações constantes em banco de dados da Administração Tributária Estadual, que procederá a aviso eletrônico de vedação de apropriação de crédito, via Portal do Contribuinte, no último dia do mês, onde conste:
Io documento fiscal que acobertou a operação interestadual;
IIos dados de identificação da origem da mercadoria;
IIIos valores de créditos fiscais admitidos.
Art. 7.
O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que verificar, no exercício de suas atividades, a apropriação de créditos por contribuintes deste Estado em desacordo com o artigo Io, deverá, nos procedimentos de fiscalização, emitir notificação ao contribuinte que se apropriou de créditos do imposto a que se refere o "caput" do citado artigo, determinando sua anulação referente à proporção não admitida, por meio do estorno do crédito, nos termos dos artigos 4o e 5o.
Parágrafo únicoO contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito no mesmo período de apuração em que ocorrer a notificação, consignando-se a importância no Registro de Apuração do ICMS, no último dia do mês, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos".
Art. 8.
Caso o contribuinte não atenda ao disposto no artigo 7o, o crédito tributário correspondente deverá ser constituído por meio de Auto de Infração.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES SUJEITAS ÀSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS COM BENEFÍCIOS FISCIAS NÃO AUTORIZADOS.

Art. 9.
Na hipótese de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá o crédito do documento fiscal que acoberta a operação ser considerado na mesma proporção em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela Unidade da Federação de origem, observando o Anexo deste Decreto.

§Io Caso aredução no crédito do documento fiscal que acoberta aoperação não seja considerada no cálculo da retenção do ICMS pelo substituto tributário, deverá o imposto equivalente à redução ser declarados ao Fisco mensalmente através de Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM e recolhido pelo contribuinte destinatário no décimo quinto dia do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido a entrada no estabelecimento.

§ 2ºOdisposto no § Io aplica-se inclusive na substituição tributária interna.
§ 3ºAto da Coordenadoria da Receita Estadual poderá determinar que na hipótese do § Io e 2o deverá oimposto equivalente à^hçãoser lançado, para recolhimento pelo destinatário das mercadorias,

no momento da entrada destas no território do Estado e pago na forma prevista na alínea "b" do inciso I do artigo 53, do RICMS/RO.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não prejudicando a legislação anterior e mantendo em vigor as disposições do Decreto n° 13644, de 02 de junho de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em08 de outubro de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITP^NTpNIO ALVES Secretariou Estado de Finanças

MARIA DO SOCÓRR^BARBUSA PEREIRA

Secretária Adianta de Finanças

h

ALESSANDROS3E-SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador Geral da Receita Estadual

Anexo Único

Benefícios concedidos em desacordo como disposto no art. 155,§ 29, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, sujeito a aplicação do disposto neste Decreto.

Crédito DATA DE SUBITEM MERCADORIA BENEFÍCIO Admitido INÍCIO. 1. ORIGEM: ESTADO DE SÃO PAULO

Crédito presumido de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interestadual. Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou Publicação 1.1 0% s/BC defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, Anexo III, artigo 27 do RICMS/SP; (Lei 6.374/89, artigo 112). (Artigo acrescentado pelo deste Decreto

promovida por estabelecimento abatedor. Decreto 54.897, de 09-10-2009; DOE 10-10-2009; Efeitos para os fatos geradores que

ocorreram a partir de 01-09-2009) 2. ORIGEM: ESTADO DO PARANÁ

Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou

Crédito presumido de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interestadual Publicação 2.1 defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que 0% s/BC enlatados ou cozidos, promovidas por estabelecimento abatedor deste Decreto

que efetue ou encomende o abate neste Estado, ou que realize a Anexo III, item 7 do RICMS/PR (Decreto n. 1980 de 21.12.2007) desossa de carne recebida de outros estabelecimentos em operação interna ou interestadual. 3. ORIGEM: ESPÍRITO SANTO

Crédito presumido de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação interestadual. Avesou produtos resultantes do seu abate, industrializados ou não, Publicação 3.1 0% s/BC desde que produzidos no Espírito Santo, e com suínos. deste Decreto

Art. 107.
, XXXIV do RICMS/ES (Decreto n.s 3.009-R, de 11.05.12, efeitos a partir de 01.02.12) 4. ORIGEM: SANTA CATARINA

Produtos resultantes da industrialização, por estabelecimento fabricante, de aves domésticas produzidas em território Crédito presumido de 2% (dois por cento) sobre o valor da operação interestadual Publicação 4.1 5% s/BC catarinense.Obs.: mediante regime especial concedido pelo deste Decreto

Secretário de Estado da Fazenda Artigo 15, XXIV, Anexo II do RICMS/SC.

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