Decreto Estadual de Rondônia nº 19878, de 3 de junho de 2015

Decreto nº 19878

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DECRETO N.19.878, DE 3 DE JUNHO DE 2015.

Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam acrescidos os subitens 7.39, 7.40, 7.41 e 7.42 ao item 7 — Origem: Estado do Mato Grosso, ao Anexo único do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012, conforme anexo único deste decreto.

Art. 2.

Fica revogado o artigo 9º-A do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2015, 127º da República.

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZARDE CARVALHO Coordenádor-G: a Receita Estadual

ANEXO ÚNICO Bicicletas Crédito presumido variável 0% s/BC 01/06/2015 7.39 Móveis de uso doméstico e comercial Crédito presumido variável 0% s/BC 01/06/2015 7.40 Aparelhos eletrodomésticos Crédito presumido variável 0 % s/BC 01/06/2015 741 Aparelhos eletroeletrônicos Crédito presumido variável 09% s/BC 01/06/2015 7.42

AN S

Decreto Estadual de Rondônia nº 19878, de 3 de junho de 2015

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