Decreto Estadual de Rondônia nº 19823, de 12 de maio de 2015

“Art. 9“A As disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais de circulação de mercadorias entre os estados de Mato Grosso e Rondônia quando promovidas com

estrita observância de todas as cláusulas do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009. os itens e subitens a seguir relacionados, conforme anexo único deste decreto, ao Anexo Unico do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

£) o item 9 — Origem: Estado de Minas Gerais, e seu subitem 9.1.

“DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS”. (NR)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2015, 127º da República.

Ar A A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

WAGNER GARCIA DE' Secretário de Estado d Ss

MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON/CÉZ E CARVALHO Coordenádor-Geral da Receita Estadual

1. ORIGEM: ESTADO DE SÃO PAULO

leite esterilizado (longa vida), 0401.10.10 e| Crédito presumido de 6,7% sobre a base de cálculo 0,3% s/ BC |1º/02/2007 1.2 0401.20.10. Dec. n. 51.598 de 23/02/2007

(saída tributada de estabelecimento fabricante) Art. 9º do Anexo III do RICMS 2000. 4. ORIGEM: ESTADO DE SANTA CATARINA

Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou Crédito presumido de 70,83% sobre o valor do imposto 2,04% | s/|28/01/2004 4.2 | reidratado Art. 15, XIV, b, do Anexo 2 do RICMS/SC e Dec. n. 1.370/04 BC

Leite em pó Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo 2% sl BC | |28/04/2005 4.3 Art. 15, XVII do Anexo 2 do RICMS/SC e Dec. n. 3.087/05

Produtos resultantes da industrialização de leite, | Crédito presumido de 79% sobre a base de cálculo. 0% s/ BC 1º/11/2009

observado o disposto no $ 25 (Lei n. Art. 15 do Anexo 2, inc. XXVIII do RICMS/SC

10.297/96, art. 43):

J) manteiga 5. ORIGEM: ESTADO DE GOIAS (AC pelo Dec. 17261, de 14.11.12- efeitos a partir de 14.11.12)

Achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, | Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo 7% sl! BC | 1/02/2004

doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó, soro

5.2

de leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite préconcentrado desnatado

7. ORIGEM: ESTADO DO MATO GROSSO

Crédito ou pagamento correspondente a 75% da alíquota do ICMS

Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8 3%s/BC |06/06/2008 71 (Dec. 1.589/97) Algodão em caroço ou em pluma Crédito presumido de 25% 9% s!BC |06/06/2008 12 (Saída promovida por produtor primário | (Inciso II do Art. 8º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, h equiparado ou não a estabelecimento comercial e | Outorgados e Presumidos.) industrial) Água mineral ou potável de mesa Crédito presumido de 60% 4,8% s/ BC | 06/06/2008 13 (Art. 3º, IV, da Lei nº 7.606/2001; e Resolução nº 36/2005 - . CEDEM) Arroz branco, parboilizado, vitaminado e orgânico | Crédito presumido de 75% 3%s/BC |06/06/2008 714 (Art. 12,1, II, Ile V da Lei nº 7.607/2001) Farinha do arroz Crédito presumido de 80% 2,4% s! BC | 06/06/2008 7.5 (Art. 12, IV, da Lei nº 7.607/2001) Derivados do arroz, exceto o do item 8 Crédito presumido de 85% 1,8% s/ BC | 06/06/2008 7.6 (Art. 12, V, da Lei nº 7.607/2001) Café em grão tipo 8 Crédito presumido de 50% 6%s/BC |06/06/2008 77 (Art. 4º, 1, da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, I do Decreto nº

2.437/2001)

) ENO Café em grão tipo 7 Crédito presumido de 60% 4,8% s! BC | 06/06/2008 7.8 (Art. 4º, II, da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, II do Decreto nº 2.437/2001) Café em grão tipo 6 Crédito presumido de 68% 3,84%s! | 06/06/2008 7.9 (Art. 4º, II, da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, III do Decreto nº|BC 2.437/2001) Café em grão tipo 5 ou superior e café orgânico Crédito presumido de 75% 3%s/BC |06/06/2008 7.10 (Art. 4º, IV, da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, IV do Decreto nº 2.437/2001) Produtos da indústria de beneficiamento do café Crédito presumido de 80% 2,4% s/ BC | 06/06/2008 7.11 (art. 13, 1, da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, I do Decreto nº 2.437/2001) Produtos da indústria de torrefação, moagem e de | Crédito presumido de 85% 1,8% s/ BC | 06/06/2008 7.12 | |café solúvel (art. 13, II, da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, II do Decreto nº 2.437/2001) Calçado e artefatos de couro Crédito presumido de 100% 06/06/2008 7.13 (Art. 4º, IV, da Lei nº 7.216/99; art. 4º, IV do Decreto nº 1.290/2000; e Resolução nº 036/2005) Couro “wet Blue” Crédito presumido de 29% 8,52% s/ 06/06/2008 7.14 (Art. 4º, I, da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, I do Decreto nº 1.290/2000; | BC e Resolução nº 036/2005) Couro semi-acabado Crédito presumido de 57% 5,16%s/ | 06/06/2008 7.15 (Art. 4º, II, da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, II do Decreto nº|BC 1.290/2000; e Resolução nº 036/2005) Couro acabado Crédito presumido de 70% 3,6% s/ BC | 06/06/2008 7.16 (Art. 4º, II, da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, II do Decreto nº 1.290/2000; e Resolução nº 036/2005) 5

Gado em pé Crédito presumido de 41,667% 7%s/BC | 06/06/2008 7.17 (Art. 10 do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.) (saída promovida por produtor rural) Leite longa vida Crédito presumido de 41,666% 7%s!BC |06/06/2008 7.18 (Art. 6º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.) Produtos da indústria de laticínios Crédito presumido de 85% 1,8% s/ BC | 06/06/2008 7.19 (Art. 12 da Lei nº 7.608/2001) Máquinas, equipamentos, instalações e insumos | Crédito presumido de 85% 1,8% s/ BC | 06/06/2008 7.20 | destinados ao agro-negócio do leite (Art. 14 da Lei nº 7.608/2001) Produtos industrializados derivados da madeira em | Crédito presumido de 10,4% 10,752% s/| 06/06/2008 7.21 - |estágio preliminar (Lei nº 7.200/99; Decreto nº 1.239/2000; e Resolução nº 36/2005 - |BC CEDEM) Produtos industrializados derivados da madeira em | Crédito presumido de 59,4% 4,872% s/| 06/06/2008 722 estágio intermediário (lambris, forros, tacos, pré- | (Lei nº 7.200/99; Decreto nº 1.239/2000; e Resolução nº 36/2005 - | BC É cortados, esquadrias, faqueados, laminados | CEDEM) faqueados e compensados) Produtos industrializados derivados da madeira em | Crédito presumido de 67,45% 3,906% s/| 06/06/2008 estágio avançado (móveis em geral, painéis | (Lei nº 7.200/99; Decreto nº 1.239/2000; e Resolução nº 36/2005 - | BC 7.23 |decorativos multilaminados para pisos e|CEDEM) revestimentos, aglomerados, MDF — madeira densa de fibra e chapa dura) Produtos industrializados derivados do | Crédito presumido de 80% 2,4% s! BC | 06/06/2008 7.24 | aproveitamento de resíduos de madeira e bagaço de | (Lei nº 7.200/99; Decreto nº 1.239/2000; e Resolução nº 36/2005 -

cana-de-açúcar

CEDEM)

Milho em grão Crédito presumido de 20% 9,6% s/ BC | 06/06/2008 725 (Saída promovida por produtor primário | (Inciso I do Art. 8º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, : equiparado ou não a estabelecimento comercial e | Outorgados e Presumidos.) industrial) Óleo de soja refinado Crédito presumido de 41,666% 7%s!BC |06/06/2008 7.26 (Art. 7º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.) Produtos da indústria de confecção Crédito presumido de 85% 1,8% s/ BC | 06/06/2008 7.27 (Lei nº 7.183/99; Decreto nº 1.154/2000; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM) Produtos da indústria de fiação e tecelagem Crédito presumido de 80% 2,4% s! BC | 06/06/2008 7.28 (Lei nº 7.183/99; Decreto nº 1.154/2000; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM) Produtos da indústria de mineração (extração de | Crédito presumido de 60% 4,8% s/ BC | 06/06/2008 7.29 |minérios) (Art. 3º, I, da Lei nº 7.606/2001; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM) Produtos da indústria de lapidação (jóias e pedras | Crédito presumido de 65% 4,2% s! BC | 06/06/2008 7.30 | lapidadas) (Art. 3º, IJ, da Lei nº 7.606/2001; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM) Produtos da indústria de materiais básicos | Crédito presumido de 70% 3,6% s/ BC | 06/06/2008 7.31 | |aplicados à construção civil (Art. 3º, II, da Lei nº 7.606/2001; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM) Produtos da indústria de informática e automação | Crédito presumido de 85% 1,8% s/ BC | 06/06/2008 7.32 (Art. 3º da Lei nº 7.612/2001)

EA a Arroz em casca, milho em grão e soja em grão Crédito presumido de 20% 9,6% s/ BC | 06/06/2008 7.33 (Inciso I do Art. 8º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.) Farelo de soja Crédito presumido de 50% 6% s/BC | |06/06/2008 7.34 (Inciso 1 do Art. 9º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.) Óleo de soja degomado Crédito presumido de 41,67% 7%s/IBC | 06/06/2008 7.35 (Inciso II do Art. 9º do Anexo IX do RICMS/MT - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.) Álcool Crédito presumido variável 0% s/BC | |06/06/2008 O CE A A 7.37 (Inciso I do $ 2º do Art. 436-K-10 do RICMS/MT) máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, | Redução da base de cálculo a 70,59% (setenta inteiros e cingienta e |4,94% s/[23/06/2008 classificados nos seguintes códigos da|nove centésimos por cento) do valor da operação BC Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema | (Art. 30 do Anexo VIII do RICMS/MT — Reduções de Base de | (consideran Harmonizado - NBM/SH: I - Bulldozers, | Cálculo.) do-se como angledozers, niveladores, raspotransportadores base de (scrapers), pás mecânicas, escavadores, cálculo o 7.38 | carregadoras e pás carregadoras, compactadores e valor da rolos ou cilindros compressores, autopropulsores operação (NBM/SH 8429) sem a

8. ORIGEM: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Leite em pó classificados Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto 4,2% s! BC | 1º/04/2000 NBM 0402.10 e 0402.2 Art. 32, XXXVI do RICMS/RS e Dec. n. 42.128/03 Alterado Dec. 81 Leite pré-condensado integral n. 44.592 de 21/08/2006 — alteração 2162 E NBM 0402.29.10 Leite pré-condensado parcial NBM 0402.29.20 i Leite longa vida, leite fluido, pasteurizado ou não, | Crédito presumido de 8,5% sobre a base de cálculo 0%s/BC |02/12/2002 8.2 esterilizado ou reidratado Dec. n. 41.988/02 Art. 32, LXIII do RICMS/RS 9. ORIGEM: ESTADO DE MINAS GERAIS Leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite | Crédito presumido, de modo que a carga tributária resulte em 1%|1 %s/BC 01/02/2011

9.1

UHT (UAT) destinado ao comércio, em embalagem que permita sua venda a consumidor final

(um por cento), observado o disposto nos 88 8º e 9º deste artigo, ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais