Decreto Estadual de Rondônia nº 21668, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21668

Nesta página

Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

DECRETON. 21.668 ,DE 3DE MARÇO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012, e revoga o Decreto n. 13.644, de 02 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 17.162, de 08 de outubro de 2012:

I0$1º do artigo 1º:

8 1º. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido, outro incentivo ou benefício em desacordo com o disposto no artigo 155, $ 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, mesmo que as operações estejam amparadas por benefícios fiscais decorrentes de atos normativos não listados no Anexo Único.

Il - o artigo 2º:

“Art, 2º, Sujeitar-se-ão à aplicação do artigo 1º as concessões de benefícios dispostos no Anexo Unico, deste decreto, bem como qualquer outro benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, $ 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal.”.

HI - o artigo 10:

“

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não prejudicando a legislação anterior. ”(NR).

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o subitem 7.43 ao item 7 do Anexo único do Decreto n. 17.162, de 08 de outubro de 2012:

ET Dal 743 FEIJÃO Crédito Presumido de 3 % 12/07/2006 75% (Resolução CDA/MT n. 04/2006)

Art. 3.

Fica revogado o Decreto n. 13.644, de 02 de junho de 2008.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República. IA, ZA / ? 14 is o ) CONFÚCIO ÁIRES MQURA Governadór WAGNER GARCIA AS = ânças e. E ERÂNCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças ia cezáRiDE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 21668, de 3 de março de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo