Decreto Estadual de Rondônia nº 21995, de 5 de junho de 2017

Decreto nº 21995

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DECRETO N. 21.995 ,DE5 DE JUNHO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.

, Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 17.162, de 08 de outubro de 2012:

Io artigo 3º: “

Art. 3.

Por ocasião das entradas de mercadorias a que se refere o $ 1º, onde há direito a crédito do imposto o contribuinte deverá registrar no SPED-EFD-ICMS/IPI, conforme disposto no ATO

COTEPE/ICMS n. 09, de 18 de abril de 2008 e alterações e em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

Parágrafo únicoNo caso de desoneração total, fica vedado o registro de qualquer crédito.”(NR). IH - o artigo 4º:

“

Art. 4.

Na hipótese de o contribuinte deste Estado se apropriar de créditos do imposto, a que se refere o caput do artigo 1º, deverá o mesmo providenciar a anulação referente à proporção não adquirida, nos termos do inciso V do artigo 38 da Lei n. 688, de 27 de abril de 1996.

Parágrafo únicoO estorno do crédito observará, no que couber, os termos da Seção V do Capítulo IV do Título II do RICMS/RO.“(NR).

HI - O Título do Capítulo IT: “DA NOTIFICAÇÃO DA VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO” (NR) IV -oartigo 6º:

“

Art. 6.

A apuração das operações ou prestações onde há vedação de apropriação total ou parcial dos créditos de ICMS ocorrerá, preferencialmente, através das informações constantes em banco de dados da Administração Tributária Estadual.

Parágrafo únicoO contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito no mesmo período de apuração em que ocorrer a notificação. (NR). O contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito no mesmo período de apuração em que ocorrer a notificação. "(NR).

Vo parágrafo único do artigo 7º:

VIo 8 1º do artigo 9º:

/ Lbrs A ( Buls LS

$ 1º. Caso a redução no crédito do documento fiscal que acoberta a operação não seja considerada

no cálculo da retenção do ICMS pelo substituto tributário, deverá o imposto equivalente à redução ser declarados ao Fisco mensalmente na EFD-ICMS/IPI e recolhido pelo contribuinte destinatário no vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido a entrada no estabelecimento.

Art. 2.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o subitem 7.44 ao item 7 do Anexo único do

Decreto n. 17.162, de 08 de outubro de 2012:

“

SUBITEM [|| MERCADORIA |] BENEFÍCIO [| CRÉDITO ADMITIDO | DATA DE INÍCIO

7. ORIGEM: ESTADO DO MATO GROSSO

7.44

Carne e demais produtos | Crédito Presumido O % s/BC 25/09/2003 comestíveis resultantes | Variável (Lei n. do abate de aves, | 7.958/2003) frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, promovida por estabelecimento abatedor.

Art. 3.

Fica revogado o artigo 5º do Decreto n. 17.162, de 08 de outubro de 2012:

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2017, 129º da República. 77 /) PUMA

CONFÚCIO AIRES Governado

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

Frost

WILSO CEZARDE CARVALHO Coordefiador Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 21995, de 5 de junho de 2017

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