Decreto Estadual de Rondônia nº 17261, de 13 de novembro de 2012

Decreto nº 17261

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Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº

17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação. os quadros denominados “Data de Início” dos subitens 1.1; 2.1; 3.1 e 4.1 do Anexo Único do Decreto nº 17162, de 08 de outubro de 2012:

“e

DATA — DE INÍCIO

08/10/12

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

Ia Nota Única ao Anexo Único: “Nota Única: entende-se pela expressão “s/BC”, sobre a base de cálculo.”;

IH —o item 5 ao Anexo Único do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

SUBITEM MERCADORIA BENEFÍCIO Crédito | DATA DE Admitido | INÍCIO.

5. ORIGEM: GOIAS

5a Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, | Crédito outorgado o equivalente à aplicação de 9% | 3% s/BC

temperada ou salmourada e miúdo (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de 05/11/12 comestível resultantes do abate, em seu | cálculo. mi

próprio estabelecimento, de ave e suíno . 7 4/4 DIO CH

Obs.: Oriundo de estabelecimento frigorífico | (Anexo IX, art. 11, VI, RCTE, Decreto nº 4852,

ou abatedor, na saída para comercialização | 29.12.97)

ou industrialização. Crédito presumido de 100% sobre o valor do

Aves e suínos ou produtos resultantes do seu | imposto

61 abate, desde que produzidos neste Estado. 0%s/BC | 05/11/12

Lei Complementar Estadual nº 093 de 05 de novembro de 2001 (Artigo 31)

HI - o $ 4º ao artigo 9º:

“8 4º Na hipótese prevista no $ 3º, caberá pedido de reconsideração da exigência deste Decreto, devidamente instruído com os documentos em que se fundamentar, dirigido ao Gerente de Fiscalização e protocolizado na na repartição fazendária de jurisdição do interessado.”;

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rendônia, em 13 de novembro de 2012, 124º da República.

Lu y ? CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 2 BENEDITO NIO ALVES : Secretário CL WAGNER GARCIA DE-ER EITÁS o . 244 Secretário-Adjunto de Estado/de/Pi er as AC onibus mosá EIRO Coordenádor-Gérál da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 17261, de 13 de novembro de 2012

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