Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22438, de 4 de dezembro de 2017
Decreto nº 22438
DECRETO N. 22.438 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012, ao produto e prazo que especifica.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DEÇREJA:
Art. 1.
". Ficam suspensos os efeitos de dispositivo do artigo 2" do Decreto 17.162, de 08 de outubro de 2012, até 31 de dezembro de 2017, relacionados ao produto constante no subitem 7.37 do seu Anexo Único.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4--de dezembro de 2017, 130° da República.
yy/y, CONFUCIO AIRESsMOUR
MOURA l Governadt
WAGNER GARCIA BEFREIFA Secretário de Estado de^fnaríç^s
^FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSOXCEZjAJR. DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.