Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22494, de 20 de dezembro de 2017
Decreto nº 22494
8 F' Vá E
DECRETO N. 22.494 ,DE20 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera o Decreto nº 22.438, de 04 de dezembro de 2017, que “Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto nº 17.162, de 08 outubro de 2012, ao produto e prazo que especifica.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 1º, Ficam suspensos os efeitos do disposto no artigo 2º do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012, relacionados ao produto constante no subitem 7.37 do seu Anexo Único, até o prazo previsto no inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.“(NR).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2017, 130º da República.
HE LUC) AM MO CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 2 A WAGNER GARCIA DE FR í Secretário de Estado dó anças RA is AGUA FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjúnto de Estado de Finanças — WILSO ais: DE CARVALHO Coordefiador Geral da Receita Estadual 1