Decreto Estadual de Rondônia nº 20203, de 7 de outubro de 2015

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 deoutubro de 2015, 127º da República.

A - CONFÚCIO AIRES MOURA Governador», FÁ PSA FAVA, WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário de Estado, anças RANCO MAEGAKI ONO Secretá e de Estado de Finanças EL ANTÔNIO DE CASTRO Coordenador Geral da Receita Estadugl - substituto 1

E E ah Bs ES, BSM Team A ANEXO ÚNICO . . aa Crédito ou pagamento correspondente a 75% da alíquota do ICMS 3%s/BC 06/06/2008 7 Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8 (Dec. 1.589/97) - Dec. 245/07: PRORROGADO ATÉ 31/12/2016 (NR) Crédito presumido de 85% 1,8% s/ BC 7.13 Calçado e artefatos de couro (Art. 48, IV, da Lei nº 7.216/99; art. 4º, IV do Decreto nº 1.290/2000; e Resolução nº 06/06/2008 036/2005) (NR) Crédito presumido de 24,65% 9,042% s/ BC 7.14 Couro “wet Blue” (Art. 48, |, da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, | do Decreto nº 1.290/2000; e Resolução nº |” id 06/06/2008 036/2005) (NR) Crédito presumido de 48,45% 6,186% s/ BC 7.15 Couro semi-acabado (Art. 48, II, da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, Il do Decreto nº 1.290/2000; e Resolução nº | 189% 5) 06/06/2008 036/2005) (NR) Crédito presumido de 59,5% 4,86% s/ BC 7.16 Couro acabado (Art. 48, III, da Lei nº 7.216/99 e art. 4º, Ill do Decreto nº 1.290/2000; e Resolução nº | * Rã 06/06/2008 036/2005) (NR) , Crédito presumido de 41,667% - (saída promovida por produtor rural) 7% s/BC 06/06/2008 117 Gado em pé (Anexo VI, art. 5º do RICMS/MT - 2014) (NR) | . Crédito presumido de 41,666% 7%s/BC 06/06/2008 7.18 Leite longa vida (Anexo VI, art. 7º do RICMS/MT - 2014) (NR) ge S Lodo q ice K e e

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio a : Crédito presumido de 34 %

7.21 imi i 06/06/2008 preliminar (madeira seca serrada em bruto) (Lei ne 7.200/99, art. 5º, inc. 1) (NR) 7,92% s/ BC Produtos industrializados derivados da madeira em estágio

7.22 intermediário (lambris, forros, tacos, pré-cortados, | Crédito presumido de 76,5% 2,82% s/ BC 06/06/2008 esquadrias, faqueados, laminados faqueados e| (Lei nº 7.200/99, art. 5º, inc. II) (NR) compensados) Produtos industrializados derivados da madeira em estágio

7.23 avançado (móveis em geral, painéis decorativos | Crédito presumido de 80,75% 2,31% s/ BC 06/06/2008 multilaminados para pisos e revestimentos, aglomerados, | (Lei nº 7.200/99; Decreto nº 1.239/2000; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM) (NR) MDF — madeira densa de fibra e chapa dura)

7.24 Produtos industrializados derivados do aproveitamento de | Crédito presumido de 85% 1,8% s/ BC 06/06/2008 resíduos de madeira e bagaço de cana-de-açúcar (Lei nº 7.200/99; Decreto nº 1.239/2000; e Resolução nº 36/2005 - CEDEM) (NR) ã i " Crédito presumido de 41,666%

7.26 , 9 06/06/2008 Óleo de soja refinado ( Anexo VI, art. 4º do RICMS/MT - 2014) (NR) 7 sf DG

7.34 ; Crédito presumido de 50% 6% s/BC 06/06/2008 Farelo de soja (Anexo VI, art. 3º, | do RICMS/MT - 2014) (NR)

7.35 4 a Crédito presumido de 41,67% 7% s/BC 06/06/2008 Oleo de.séija degomado (Anexo VI, art. 3º, Il do RICMS/MT - 2014) (NR)

7.36 Álcool Crédito presumido variável (NR) 0% s/BC 06/06/2008

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