Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21504, de 21 de dezembro de 2016
Decreto nº 21504
29 t:: oia s DECRETON. 21.504 ,DE21DE DEZEMBRO | DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998. e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
ZA SIL . 2 Ac di |
8 12. O valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto previsto no $ 6º poderá ser limitado ao valor efetivamente pago, reduzido em razão de incentivos ou benefícios concedidos e será adotado o valor expressamente definido na legislação tributária rondoniense que dispuser sobre a vedação do aproveitamento do crédito total constante no documento fiscal que acobertar a operação ou prestação beneficiada.". A seção Il ao capítulo XXVII do título VI:
“Titulo VT sosmoseraasasiaaaaissiisisre are neeneraro cn senserrenas era srsvnveneiascuerasnivasoessasersreseuarema poses sure Ms scerreeserermaro
SEÇÃO II
Das Operações Interestaduais de Entrada com Leite Longa Vida UHT., Leite in natura e Leite Pasteurizado
8 1º. Em substituição ao disposto no caput, havendo boletim com preço a consumidor final usualmente praticados no comércio varejista estabelecida pela CRE (artigo 27, $ 4º-A) este será a base de cálculo para fins de apurar o valor da antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação.
S$ 2º. Aplicam-se no que couberem as disposições do artigo 27, em especial o disposto nos $$ 4º-B e I q posiç o) Pp 7º.
$ 3º, Para o cálculo do valor do ICMS devido, deverá ser observado o disposto no $ 6-A do artigo 53 em relação ao crédito a ser apropriado da operação própria.
$ 4º. O percentual da MVA previsto no caput deverá ser ajustado de acordo com a alíquota
interestadual do Estado de origem prevista na legislação, utilizando-se a seguinte fórmula: * =[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
1-“MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no $ 5º:
VA ajustada
IH - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação:
HI —“ALOQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna. $ 5º. AMVA-ST original é 15% (quinze por cento) para leite. | $ 6º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na co
base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será e estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado previsto
mposição da etuado pelo neste artigo.
por antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tri consideradas “já tributadas” nas operações subsequentes, caso o fato gerador p concretize devendo o estabelecimento destinatário por ocasião da saída das mercadorias, ind Fiscal as operações sujeitas à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e € de fase de tributação, sem destaque do ICMS, com a observação de que o ICMS foi pago po tributária.
utação, serão esumido se icar na Nota ncerramento substituição
igo 53.
erature) leite
HI - Os itens 16.0, 16.1, 17.0, 17.1, 18.0 e 18.1 à Tabela XVIII do Anexo V deste Regulamento,
conforme consta no anexo único deste Decreto.
IH - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referi percentual da margem de valor agregado original previsto no Anexo único;
de dezembro r agregado e s no Anexo
seu custo de
lo valor, do
ÂNS
EN Dr |RORDÔMIA| Ê
HI - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso II pela alíquota interna do imposto aplicável à mercadoria; e |
1 - informar o valor total do estoque das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação. no campo 03;
2 - informar como motivo do inventário o código 02, no campo 04;
| .
I[ — escriturar no Livro de Registro de Inventário o estoque apurado nos termos do inciso I do artigo 4º |
1 - com Código Fiscal de Operação e Prestação — CFOP “5.949”, tendo como remetente o próprio contribuinte e como destinatário o “Governo do Estado de Rondônia” com CNPJ n. 00.394.585/0001-71 e
ADIA : EA EA
serão escriturados no livro registro de “Saídas” exclusivamente com os dados relativos ao documento
fiscal e o valor do imposto debitado,
2 - constando como Código do Produto “Dec ” e como Descrição do Produto "Decreto n. ", a
partir da competência janeiro de 2017.
3 - no último dia dos meses de janeiro a junho de 2017, na opção pelo recolhimento
à a | parcelas, ou proporcionalmente aos meses de acordo com as parcelas que o contribuinte opta o recolhimento, sempre iniciando a emissão da nota fiscal em janeiro de 2017; e
4 - no último dia do mês de janeiro de 2017, para parcela única.
em 6 (seis) r em realizar
IH - Se o contribuinte for optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá lançar e pagar o ICMS apurado em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, por meio da transação “auto-lançamento” no “portal
do contribuinte” no sítio eletrônico da SEFIN, emitindo o DARE (Código de Receita:
recolhimento do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao do auto-lançamento, constando.
Complemento do DARE, “Decreto nº
$ 1º. Ao contribuinte optante pelo Simples Nacional que possuir em estoque, na forma do caput, mercadoria adquiridas em outras unidades federadas, que tenham sido submetidas ao recolhimento do
valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS aplicável sobre
o valor total
da operação, é permitido abater, do valor a recolher obtido na forma do inciso IH do caput, o exato valor
recolhido a título de diferença entre alíquotas, conforme previsto no Decreto n. 13.066, de 13 2007.
$ 2º. O contribuinte optante pelo Simples Nacional que proceder na forma do $ 1º d pelo prazo decadencial, além dos registros no Livro de Inventário, os comprovantes de rec diferença entre alíquota interna e interestadual do ICMS referentes ao abatimento realizado, memória de cálculo utilizada.
de agosto de
verá manter, lhimento da bem como a
$ 3º. Para o cálculo do valor do imposto devido, o contribuinte de qualquer porte poderá efetuar a
dedução do crédito do imposto constante nos documentos fiscais de entrada das mercadorias em estoque sujeitas à antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramer
encontradas to de fase de
tributação instituído por este Decreto para abatimento do valor a recolher, observado o limite previsto no
se-á a inexistência do estoque de mercadorias sujeitas às dispo:
sições deste
Decreto para os contribuintes que deixarem de apresentar o Estoque, na forma dos artigos 4º e 5º ou, no caso dos contribuintes optantes do Simples Nacional, quando deixarem de efetuar o recolhimento previsto
"er
na alínea "ec" do inciso II do artigo 6º.
S 1º. Quando houver estoque, a falta de cumprimento do disposto nos artigos 6º sujeita o
contribuinte ao lançamento do ICMS e às penalidades cabíveis. $ 2º. A presunção de que trata o caput somente será ilidida mediante prova cabal fo
contribuinte e aferida por auditoria fiscal realizada nos livros e documentos fiscais relativos de 2016.
necida pelo ao exercício
by A El | | 3
Ja
leite UHT Temperature" industrialização
"Ultra em tenha
High | Crédito Presumido de 9% sobre a | 3% s/BC | 01/01/2017
cuja | base de cálculo.
sido | Anexo IX, art. 11, LXIII, RCTE,
utilizado leite como matéria-prima | Decreto n. 4.852/97
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de dezembro
/ VS /
AMI,
CONFUCIO AIRES MOURA
Governado ;
7
A, WAGNER GARCIA DE FBH Tás Secretário de Estado Rd: ;
WILSON CEZAR DE CARVALHO Coorderíador Geral da Receita Estadual
de 2016, 129º da República.
Anexo Unico
Anexo V TABELA XVIII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS l MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH | |ORIGINAL| 4% 1% 12% Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo 0401.10.10 16.0 linferior ou igual a 2 litros 17.016.00 0401.20.10 15% 33,82% | 29,64%/22,67% Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo] 0401.10.10 16.1 superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros 17.016.01 0401.20.10 15% 33.82%/29.64%|22.67% Leite em recipiente de conteúdo inferior ou 0401.40.10 17.0. liguala | litro 17.017.00 0401.50.10 15% 33,82%/29,64%|22.67% Leite em recipiente de conteúdo superior a | 0401.40.10 17.1 Jlitro e inferior ou igual a 5 litros 17.017.01 0401.50.10 15% 33,82% /29,64%|22.67% Leite do tipo pasteui lo em recipiente de, 0401.10.90 18.0 conteúdo inferior ou igual a | litro 17.018.00 0401.20.90 15% 33,829%/29.64%|22.67% Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo superior a | litro e inferior ou igual 0401.10.90 18.1 as litros 17.018.0] 0401.20.90 15% 33,82%] 29,64% | 22,67% . 5