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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16849, de 25 de junho de 2012

Decreto nº 16849

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CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CAPÍTULO II – DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
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CAPÍTULO I

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto considera-se:
ILei das Organizações Sociais da Saúde (OSS) - Lei n° 2.675 de 21 de dezembro de 2011, com dispositivos alterados pela Lei n° 2.698 de 28 de março de 2012;
IICOMAVComissão de Avaliação das Organizações Sociais da Saúde;
IIISESAU - Secretaria de Estado da Saúde, órgão supervisor das Organizações Sociais da Saúde;
IVNUTEGE - Núcleo Técnico de Gestão, vinculado à SESAU, incumbido de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de gestão.

DECRETO N. 16.849 , DE25 DE JUNHO DE 2012.

Regulamenta a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n. 2.698 de 28 de março de 2012 que dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V. da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 3.
A qualificação de entidade como Organização Social da Saúde no âmbito do estado de Rondônia se dará na forma da Lei 2.675/1, com dispositivos alterados pela Lei n° 2.698 de 28 de março de 2012; e por este Decreto.

§ Io. A qualificação referida no caput deste artigo ocorrerá a qualquer tempo, desde que atenda as disposições deste Decreto.

§ 2ºO Governo do Estado de Rondônia dará publicidade através de comunicado de interesse no diário oficial, sitio eletrônico e jornal de grande circulação local e nacional, aviso sobre a Implantação de Gestão Compartilhada, com as entidades privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos, que queiram firmar parceria com o Estado de Rondônia para Gerenciamento de Unidades de Saúde Publica.
Art. 4.
Serão qualificadas como Organizações Sociais de Saúde pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, desde que atendido os requisitos previstos neste Decreto, através de ato justificado do Chefe do Poder Executivo, após manifestação do Secretário de Estado da Saúde.
Parágrafo únicoAs entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde, na forma deste Decreto, quando firmarem Contrato de Gestão com o Estado, serão submetidas ao controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo exercido pelos demais Poderes e Órgãos competentes.
Art. 5.
O Processo de qualificação deve ser instruído com os seguintes documentos:
Irequerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde;
IIregistro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sem apontamento de restrições quanto ao regular funcionamento da entidade;
IIIcópia do Contrato Social e do Estatuto se houver;
IVcomprovar a finalidade sem fins lucrativos, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
Vcomprovar a existência de instância deliberativa composta por membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
VIcópia do ato constitutivo da Diretoria;
VIIdeclarar a responsabilidade da entidade em publicar anualmente no Diário Oficial do Estado de Rondônia dos demonstrativos contábeis e financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
VIIIdemonstrar, no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto social;
IXcomprovar a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
Xcomprovar, no ato da apresentação do requerimento de qualificação, o desenvolvimento de atividades na área da saúde há mais de 1 (um) ano, especificamente em gerenciamento de serviços de saúde, por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por cópia dos respectivos contratos;

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