Decreto Estadual de Rondônia nº 17235, de 5 de novembro de 2012

DECRETO N. 17.235 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

Qualifica Entidade Filantrópica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos como Organização Social de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 5o e 6o, do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012, e em conformidade com a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 2.698, de 28 de março de 2012, regulamentada pelo Decreto 16.849, de 25 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. Io Qualifica como Organização Social de Saúde, a Entidade sem fins lucrativos Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Publica - CADESP-SP, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro n. 03.132.868/0001-33.