Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16956, de 27 de julho de 2012
Decreto nº 16956
DECRETON. 16.956 , DE 27 DE JULHO DE2012.
Prorroga o prazo para a complementação da documentação exigida para convalidação de qualificação concedida às entidades na qualidade de Organizações Sociais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. Io Fica prorrogado o prazo para complementação da documentação exigida para convalidação de qualificação concedida às entidades na qualidade de Organizações Sociais, nos termos do Decreto n. 16.849 de 25 de junho de 2012, para o dia 3 de agosto de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de jul ho de 2012, 124° da República.
CONFUCJO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.