Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17274, de 14 de novembro de 2012
Decreto nº 17274
DECRETO N. 17.274 ,DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Qualifica Entidade Filantrópica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos como Organização Social de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 5º e 6º, do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012, e em conformidade com a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n. 2.698, de 28 de março de 2012,
Art. 1.
Qualifica como Organização Social de Saúde, a Entidade sem fins lucrativos Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP - São Luis - MA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro n. 09.611.589/0001-39.
Art. 2.
A Qualificação acima deferida confere à Entidade o Título de Organização Social de Saúde — OSS, no Estado de Rondônia, e a deixa apta para participar de processo de seleção pública, objetivo e impessoal.
Art. 3.
Este Decreto de Qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Publico, conforme 8 3º, artigo 27, do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124º da República.
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CLA, / pica “a AIRES MOURA Governador