Decreto Estadual de Rondônia nº 19028, de 16 de julho de 2014

Decreto nº 19028

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DECRETO N. 19.028 + DE 16 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a qualificação da Associação Goiana de Integralização e Readaptação - AGIR como Organização Social - OS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 5º e 6º do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012, e em conformidade com a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 2.698, de 28 de março de 2012;

Considerando a importância da implantação de um Centro de Referência em Rondônia na prestação de serviços de atenção à saúde na área de reabilitação e readaptação;

Considerando os objetivos fundamentais da política de saúde no País e a necessidade de formação de parcerias entre diversos setores públicos e privados, que possibilitem a realização de pesquisas científicas nessa área,

DECRETA:

Art. 1.

A Associação Goiana de Integralização e Readaptação - AGIR, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro em Goiânia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 05.029.600/0001-04, fica qualificada como Organização Social - OS, nos termos do

artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, tendo por finalidade:

Iprestar serviços multiprofissionais de atenção à saúde, dentro do enfoque interdisciplinar, visando à reabilitação da pessoa com deficiência;

“IX - formar e aperfeiçoar profissionais, em nível médio e superior, no setor da reabilitação fisica, profissional e social;

IIIrealizar pesquisas científicas colimando o aperfeiçoamento de suas ações;

IVpromover a divulgação e o intercâmbio de conhecimentos pertinentes ao seu campo de atuação, isoladamente ou em parceria com os poderes públicos ou entidades particulares;

Vpromover e manter a saúde da comunidade portadora de deficiência física, dentro da filosofia da reabilitação e readaptação, interligando-se com órgãos federais, regionais e municipais de assistência à saúde;

VIpromover a reintegração sociofamiliar dos portadores de deficiências;

VIIfomentar o estudo, da pesquisa científica, do ensino e treinamento, visando ao desenvolvimento de novas tecnologias, à formação, ao aperfeiçoamento e ao treinamento de profissionais da área da saúde;

VIIIproduzir, compilar e divulgar as informações e os conhecimentos técnicos e científicos,

IXpesquisar e produzir produtos que visem à melhoria da qualidade de vida do portador de deficiência;

Xpromover ações que contribuam para a redução dos índices de problemas sociais, por meio de medidas de prevenção, habilitação, reabilitação c integração à vida comunitária do portador de

deficiência, sem qualquer tipo de discriminação: e

XIpromover e desenvolver programas específicos de assistência à comunidade, com instituições e/ou entidades interessadas.

Art. 2.

A presente qualificação confere à entidade o título de Organização Social de Saúde - OSS no Estado de Rondônia, e a deixa apta para participar de processo de seleção pública, objetivo e impessoal.

Art. 3.

, Este Decreto de qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme $ 3º, do artigo 27, do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2014, 126º da República. / A 740: 2 eia QU

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19028, de 16 de julho de 2014

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