Decreto Estadual de Rondônia nº 17231, de 5 de novembro de 2012

Decreto nº 17231

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DECRETON. 17.231 , DE 05 DE NOVEMBRO DE2012.

Qualifica Entidade Filantrópica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos como Organização Social de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 5° e 6o, do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012, e em conformidade com a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 2.698, de 28 de março de 2012,

DECRETA:

Art. Io Qualifica como Organização Social de Saúde, a Entidade sem fins lucrativos a Entidade Instituto Casa Brasil - ICB - São Paulo-SP, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro n. 05.109.990/0001-14.

Art. 2.

A Qualificação acima deferida confere a Entidade Instituto Casa Brasil - ICB o Titulo de Organização Social de Saúde - OSS no Estado de Rondônia, e a deixa apta para participar de processo de seleção publica, objetivo e impessoal.

Art. 3.

Este Decreto de Qualificação não gera direito á celebração de Contrato de Gestão com o Poder Publico, conforme § 3°, artigo 27, do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 201:

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de novembro de 2012, 124°da República.

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CONFUCICKAJRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17231, de 5 de novembro de 2012

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