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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20284, de 13 de novembro de 2015

Decreto nº 20284

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5 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, vinculado à Governadoria, para elaborar projetos. executar políticas públicas. realizar atividades públicas não exclusivas do Terceiro Setor. no fomento e na realização de atividades de interesse social, nas áreas de atuação do Poder Executivo, em parceria com a iniciativa privada.

$ 1º. O Grupo Técnico de Trabalho terá como premissa junto aos Programas de Parceria com o Terceiro Setor as atribuições a seguir:

Iassessorar a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo na elaboração de projetos com a

finalidade de celebrar parcerias: AA » 7 VIVA do “LT /

SETE E Enéas

IIdisseminar os conceitos e metodologias próprias dos contratos de parcerias;

HI - acompanhar a elaboração de projetos e contratos, junto às entidades e órgãos interessados a aderirem aos Programas de Parcerias com o Terceiro Setor;

IVarticular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;
Voficiar aos órgãos do Estado, podendo requerer informações que guardem pertinência com suas atribuições:
VIconvocar servidores públicos para realização de tarefas com prazos determinados: e
VIIoutras ações correlatas.

$ 2º. Caberá aos representantes nomeados no Grupo Técnico de Trabalho:

1 - assessorar os projetos governamentais de interesse nos Programas de Parcerias:

IIelaborar Termos de Referência e Projetos Básicos, juntamente com as entidades e órgãos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, com o objetivo de firmar parcerias com o Terceiro Setor:

HI - elaborar parecer e avaliar os estudos de viabilidade demandados ao Grupo Técnico de Trabalho;

IVinstituir banco de dados dos estudos exigidos;
Vdisseminar os conceitos técnicos dos projetos dos Programas de Parcerias do Terceiro Setor às entidades e órgãos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem outorgadas pela Governadoria, na consecução de sua finalidade essencial.

DECRETO N. 20.284 . DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Institui e compõe o Grupo Técnico de Trabalho no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, para elaborar projetos, executar políticas públicas, realizar atividades públicas não exclusivas do Terceiro Setor, no fomento e na realização de atividades de interesse social, nas áreas de atuação do Poder Executivo, em parceria com a iniciativa privada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei n. 3.122, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão. manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências”;

Considerando a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n. 2.698, de 28 de março de 2012, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da saúde”, regulamentada pelo Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012:

Considerando a Lei Federal n. 13.019. de 31 de julho de 2014. que estabelece termos de colaboração e de fomento na relação do Poder Executivo e entidades do Terceiro Setor; e

Considerando a necessidade da adoção de critérios e indicadores que assegurem padrão de qualidade na elaboração dos Termos de Referência e Projetos Básicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo. com o objetivo de firmar parceria com o Terceiro Setor;

DECRETA:

Art. 2.
Integram o Grupo Técnico de Trabalho como representantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, os seguintes membros:

1 - Coordenador-Geral:

a)Rosana Cristina Vieira de Sousa - Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE:
IICoordenador Técnico:
a)Renata de Oliveira Santos - Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

HI - Membros Representantes: Divina Jane de Souza Ramos - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

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b)Christiano de Souza Dantas - Gerência de Parceria Público-Privada - SUDER:
c)Raissa Coelho Marques - Casa Militar - CM;
d)Sirlene Bastos - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS: e
e)Fabiano Tertuliano de Barros - Superintendência da Juventude, Cultura. Esporte e Lazer - SEJUCEL.
Art. 3.
Os representantes nomeados exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas vantagens pessoais e gratificações atuais, sendo estas de responsabilidade do Órgão de origem.
Art. 4.
Caberá a cada Órgão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. a programação orçamentária, execução, monitoramento e avaliação dos projetos de parceria com o Terceiro Setor de acordo com a sua política de competência.
Parágrafo únicoFicará a cargo de cada Órgão instituir, por meio de ato normativo, o Gestor do Projeto. Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ) de novembro de 2015, 127º da República.

3)VANPISSA CoNFúCIO AIRES MOURA Governador

Citada por 1 norma

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