Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17230, de 5 de novembro de 2012
Decreto nº 17230
DECRETO N. 17.230 ,DE05 DE NOVEMBRO DE 2012.
Qualifica Entidade Filantrópica de Direito Privado Sem Fins Lucrativos como Organização Social de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 5° e 6°, do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012, e em conformidade com a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 2.698, de 28 de março de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Qualifica como Organização Social de Saúde, a Entidade sem fins lucrativos Cruz Vermelha - CVB - Rio Grande do Sul-RS, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro n. 07.345.851/0001-15.
Art. 2.
A Qualificação acima deferida confere a Entidade o Titulo de Organização Social de Saúde - OSS, no Estado de Rondônia, e a deixa apta para participar de processo de seleção publica, objetivo e impessoal.
Art. 3.
Este Decreto de Qualificação não gera direito á celebração de Contrato de Gestão com o Poder Publico, conforme § 3°, artigo 27, do Decreto 16.849, de 25 de junho de 2012:
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de novembro de 2012, 124° da República.
n. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador