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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16994, de 10 de agosto de 2012

Decreto nº 16994

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DECRETON. 16.994 + DE 10 DE AGOSTO DE 2012

Qualifica Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos como Organizações Sociais da Saúde no Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 3º e seguintes do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012, bem como em conformidade com a Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 2.698, de 28 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam Qualificadas como Organizações Sociais da Saúde no Estado de Rondônia as Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos a seguir relacionadas, nos termos dos artigos 3º e seguintes do Decreto n. 16.849, de 25 de junho de 2012, especificamente do artigo 52 do referido Decreto, alterado pelo Decreto n. 16.956, de 27 de julho de 2012:

1 - Instituto Casa Brasil;

IIInstituto Fernando Figueira;

HI - Instituto Nacional de Amparo a Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde;

IVInstituto pernambucano de Assistência a Saúde;
VCentro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Publica:
VICruz Vermelha Brasileira; e
VIISociedade Beneficente São Camilo.
Art. 2.
Ficam revogados os Decretos ns. 16.545, de 17 de fevereiro de 2012 e 16.637, de 13 de abril de 2012.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2012, 124º da República.

Do) 5

CCL AE

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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