Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47571, de 17 de novembro de 2010
Nº 47.571/2010
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TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA TÍTULO II – DA AQUISIÇÃO TÍTULO III – DO CADASTRO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO - DTERS TÍTULO IV – DA IDENTIFICAÇÃO TÍTULO V – DO USO TÍTULO VI – DAS TRANSFERÊNCIAS TÍTULO VII – DA AVALIAÇÃO E DESATIVAÇÃO TÍTULO VIII – DA SINDICÂNCIA, ACIDENTES, MULTAS E SANÇÕES. TÍTULO IX – DO PEDÁGIO TÍTULO X – DA FISCALIZAÇÃO TÍTULO XI – DA LOCAÇÃO OU CONVÊNIOS TÍTULO XII – DOS VEÍCULOS PARTICULARES DE PROPRIEDADE DE SERVIDORES TÍTULO XIII – DO ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO TÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAISESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o uso de veículos automotores a serviço do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
TÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1.
- Os veículos automotores a serviço do Poder Executivo Estadual, vinculados à Administração Direta e Indireta, abrangidas Fundações e Empresas Controladas e Subsidiárias, terão seu uso regulamentado pelo presente Decreto.
TÍTULO II
DA AQUISIÇÃO
CAPÍTULO I
Da Formalização
Art. 2.
- Os órgãos da Administração Direta e Indireta, que pretendam adquirir veículos automotores, deverão encaminhar, através de sua autoridade máxima, solicitação fundamentada, mediante processo administrativo, à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, na forma da Resolução que disciplina a matéria.
CAPÍTULO II
Da Especificação
Art. 3.
- As aquisições de veículos que trata este Decreto, deverão se realizar com as seguintes especificações:
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Iveículos de representação: automóvel de fabricação nacional, zero km, quatro portas, cor preta, potência mínima 130cv;
IIveículos de serviço: automóvel de fabricação nacional, zero km e na cor branca, exceto para aqueles utilizados na atividade de segurança pública e de segurança do Gabinete do Governador, que devido as características do serviço poderão ser em cores diferenciadas;
IIIos veículos adquiridos para fins de segurança do Gabinete do Governador, poderão observar a especificação dos veículos de representação.
CAPÍTULO III
Da Incorporação
Art. 4.
- Quando se tratar de incorporação de veículos à frota do Poder Executivo Estadual, o expediente contendo a concordância do Secretário de Estado, a qual o solicitante esteja vinculado, deverá ser encaminhado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, com vista ao Departamento de Transportes do Estado - DTERS, a quem caberá avaliar a conveniência do recebimento.
Parágrafo único- Observar-se-á o mesmo procedimento para a incorporação de reboques e semi-reboques.
TÍTULO III
DO CADASTRO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO - DTERS
Art. 5.
- Os órgãos da Administração Direta e Indireta, adquirentes de veículo, deverão solicitar o cadastramento ao Departamento de Transportes do Estado - DTERS.
§ 1º- Observar-se-á o mesmo procedimento na aquisição de reboques e semi-reboques, bem como para os veículos locados, conveniados e os incorporados à frota do Poder Executivo Estadual.
§ 2º- Quando tratar-se de veículos locados ou conveniados, os órgãos deverão anexar cópia dos contratos.
Art. 6.
- O cadastramento dos veículos que trata este Título é obrigatório para circulação, bem como para a contratação de despesas de manutenção, consertos e abastecimento.
TÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
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Art. 7.
- Os veículos de representação da Administração Direta serão identificados através das placas especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 8.
- Os veículos de representação da Administração Indireta não terão as placas especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e sim o emblema representativo do Poder Executivo, constante no Anexo I, deste Decreto.
Parágrafo único- Para fins de identificação, o emblema de que trata o caput deverá ser afixado nas partes frontal e traseira do veículo, no lado direito das placas.
CAPÍTULO II
De Serviço
Art. 9.
- Os veículos de serviço da Administração Direta e Indireta deverão conter a inscrição SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, em suas portas dianteiras, acompanhada da sigla ou logotipo identificador do órgão e do Departamento de Transportes do Estado - DTERS, com o respectivo número do cadastro, conforme modelo constante do Anexo II.
§ 1º- Os caracteres da identificação que trata este artigo serão pintados em cor contrastante com a do veículo, no sentido de facilitar a sua visualização.
§ 2º- Os veículos da Administração Direta, em face da peculiaridade dos serviços que prestam, poderão ser dispensados da identificação prevista, mediante expediente fundamentado do titular da Pasta a que sirva o veículo, ao Departamento de Transportes do Estado - DTERS.
§ 3º- Ficam ressalvados, também, da presente identificação, os veículos de serviço considerados de emergência, aqueles utilizados em policiamento ostensivo e discreto e os de segurança do Gabinete do Governador.
§ 4º- É vedada toda e qualquer tipo de propaganda em veículos oficiais.
CAPÍTULO III
De Locação ou Convênios
Art. 10.
- A identificação dos veículos locados ou conveniados será impressa, por esses, em cartolina branca, nas dimensões 300 mm x 100 mm, conforme modelo constante do Anexo III.
Parágrafo único- A identificação que trata o artigo anterior deverá ser colocada sobre o painel do veículo.
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Art. 11.
- A identificação de programas provenientes de convênios firmados pelo Poder Executivo Estadual, com entidades públicas ou privadas, será fixada na posição correspondente às portas traseiras do veículo.
TÍTULO V
DO USO
CAPÍTULO I
Da Classificação
Art. 12.
- Quanto à sua utilização, os veículos automotores serão classificados em:
Ide representação;
IIde serviço.
CAPÍTULO II
Das Autoridades e da Utilização
Art. 13.
- Os veículos de representação serão aqueles de uso exclusivo das seguintes autoridades, para o desempenho de suas funções:
IGovernador do Estado;
IIVice-Governador;
IIISecretários de Estado;
IVChefe da Casa Civil;
VChefe da Casa Militar;
VIProcurador-Geral do Estado;
VIIDefensor Público-Geral;
VIIIComandante-Geral da Brigada Militar;
IXChefe de Polícia;
XDirigentes Máximos da Administração Indireta.
§ 1º- O uso previsto neste artigo, ressalvado o disposto no inciso I, fica limitado a um veículo por autoridade.
§ 2º- É vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta utilizarem veículos de serviço como se de representação fosse.
Art. 14.
- Os veículos de serviço são aqueles utilizados nas seguintes atividades:
Ide segurança pública;
IIde saúde pública;
IIIde natureza operacional, específica de cada órgão ou entidade;
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IVde fiscalização, manutenção, levantamento de campo e supervisão técnica;
Vde segurança do Gabinete do Governador.
Art. 15.
- Os veículos do Poder Executivo Estadual somente poderão ser utilizados no interesse do serviço público e da população.
CAPÍTULO III
Do Usuário
Art. 16.
- Entende-se por usuário, todo o indivíduo que, em razão do serviço público, utilizar veículo oficial.
Art. 17.
- Ao usuário incumbe fiscalizar:
a)a exatidão do itinerário percorrido;
b)as atitudes e postura do condutor;
c)colaborar para que o condutor cumpra a fiel observância às disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro;
d)condições de trafegabilidade do veículo.
§ 1º- A responsabilidade do usuário de fiscalizar, definida neste artigo, limita-se ao período em que o veículo ficar à sua disposição.
§ 2º- Ao usuário caberá a responsabilidade pela guarda do veículo, quando este estiver fora da sua sede de lotação.
CAPÍTULO IV
Do Condutor
Art. 18.
- Os veículos oficiais pertencentes ao Poder Executivo Estadual, somente poderão ser dirigidos por motoristas do respectivo quadro de lotação do órgão.
Art. 19.
- Ao condutor incumbe:
Iinspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso;
IIrequisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, observando, especialmente:
a)lubrificação;
b)lavagem e limpeza em geral;
c)reapertos;
d)cuidados com pneumáticos, acessórios e com a instalação elétrica do veículo;
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e)reabastecimento, inclusive verificação do nível do óleo e da água do radiador e da bateria.
IIIdirigir o veículo observando às disposições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
IVprestar assistência necessária em caso de acidente;
Vzelar pelo veículo, inclusive ferramentas, acessórios e documentação;
VIpreencher o Diário de Bordo, com clareza e exatidão;
VIIresponsabilizar-se pelo veículo, desde o momento do recebimento da chave, até a sua devolução ao responsável pela guarda do mesmo.
Parágrafo único- A manutenção a cargo do condutor limitar-se-á ao uso de ferramentas e do equipamento do próprio veículo.
CAPÍTULO V
Do Diário de Bordo
Art. 20.
- Todos os veículos de serviço devem trafegar, obrigatoriamente, portando o Diário de Bordo emitido pelo órgão a que pertençam.
Art. 21.
- O Diário de Bordo deverá ser confeccionado pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, de acordo com o modelo oferecido pelo Departamento de Transportes do Estado - DTERS.
Parágrafo único- Os órgãos da Administração Indireta, poderão, em casos excepcionais, adotar modelo próprio de Diário de Bordo, desde que previamente justificado pelos mesmos e aprovado pelo Departamento de Transportes do Estado - DTERS.
CAPÍTULO VI
Da Licença Especial de Trânsito
Art. 22.
- Os veículos do Poder Executivo Estadual não poderão trafegar fora do horário de expediente do órgão, sem a Licença Especial de Trânsito, autorizada pelo Secretário de Estado ou autoridade (nível de Superintendente), na Administração Direta, ou ainda, pelo dirigente máximo do órgão na Administração Indireta ao qual os veículos sirvam ou estiverem a serviço.
Parágrafo único- Excluem-se da regra estabelecida no artigo anterior, os veículos de representação, os da Brigada Militar e Polícia Civil, quando utilizados em policiamento ostensivo e aqueles que estejam atendendo situação de emergência.
Art. 23.
- A Licença Especial de Trânsito, de que trata este capítulo, deverá ser impressa em cartolina de cor branca, contendo o nome do órgão ou entidade emitente, cruzada em
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diagonal por uma tarja nas cores do Estado, verde, vermelho e amarelo, com os dizeres EM SERVIÇO, na cor branca, tamanho de 15x30 centímetros, conterá, obrigatoriamente, o período de livre trânsito e a localidade, conforme modelo constante do Anexo IV.
§ 1º- A Licença Especial de Trânsito deverá ser colocada sobre o painel do veículo.
§ 2º- Compete a cada órgão da Administração Direta e Indireta, providenciar na confecção dos impressos de Licença Especial de Trânsito.
CAPÍTULO VII
Das Viagens de Servidores
Art. 24.
- As viagens de servidores, em veículo oficial, somente poderão ser realizadas mediante prévia e expressa autorização do titular do órgão, por meio da Licença Especial de Trânsito, conforme Título V, Capítulo VI, deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
Da Guarda
Art. 25.
- O veículo oficial que não estiver em serviço deverá ser recolhido à sua garagem correspondente.
Parágrafo único- Em casos excepcionais, os dirigentes dos órgãos poderão autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outras garagens.
TÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 26.
- As transferências definitivas, doações e as autorizações, permissões, cessões de uso e demais formas de transferência temporária de posse de veículos somente poderão ser efetivadas mediante expressa anuência do titular da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, Pasta incumbida da administração do transporte do Poder Executivo Estadual, através do Departamento de Transportes do Estado - DTERS, a quem caberá efetuar os registros necessários, na forma da Resolução que disciplina a matéria.
§ 1º- As doações deverão ser solicitadas à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, mediante justificativa firmada pelos titulares das Prefeituras Municipais e Entidades, na forma da Lei, acompanhada do Laudo de Avaliação Técnica do veículo.
§ 2º- Os pedidos de doações de veículos pertencentes à Administração Indireta, deverão conter, obrigatoriamente, a concordância do titular da Secretaria de Estado a qual o órgão esteja vinculado a qualquer título.
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§ 3º- Os expedientes serão analisados pelo Departamento de Transportes do Estado - DTERS, que submeterá, através do Titular da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, à autorização governamental.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DESATIVAÇÃO
CAPÍTULO I
Da Avaliação
Art. 27.
- Os órgãos constituirão comissões para avaliar os veículos de acordo com seu estado de conservação.
Parágrafo único- As comissões serão compostas de três membros, dos quais, necessariamente, um deverá conter conhecimentos técnicos sobre veículos.
Art. 28.
- Para efeito deste Decreto, os veículos submetidos ao exame das comissões serão avaliados como:
Iem bom estado, aqueles que, para a sua manutenção, não se exijam gastos superiores a 10% do valor de mercado de veículo semelhante;
IIem estado regular, quando, para recuperação ou manutenção, se exija gastos entre 11% e 45 % do valor de mercado de veículo semelhante;
IIIem mau estado, os que exijam gastos de recuperação superiores a 45 % do valor de mercado de veículo semelhante.
Art. 29.
- Os veículos avaliados nos incisos anteriores poderão ser considerados inservíveis ou tidos como sucatas, e serão passíveis de desativação.
Parágrafo único- Para efeito deste artigo, os veículos são considerados:
Iinservíveis: os obsoletos, imprestáveis, em mau estado, sem serventia, ou ainda, em razão dos altos custos de manutenção;
IIsucatas: aqueles acidentados, sinistrados ou danificados, que, em conseqüência do evento, perderam as características básicas de veículo automotor.
CAPÍTULO II
Da Desativação
Art. 30.
- Quando passíveis de desativação, serão os pedidos encaminhados à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, com vista ao Departamento de Transportes
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do Estado - DTERS, através de processo administrativo devidamente instruído, na forma da Resolução que disciplina a matéria.
§ 1º- Os processos de desativação, referentes aos veículos considerados inservíveis, pertencentes à Administração Direta, serão analisados pelo Departamento de Transportes do Estado - DTERS, que se encarregará de dar destinação a esses veículos.
§ 2º- Os órgãos encaminharão à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, com vista ao Departamento de Transportes do Estado - DTERS, relatório de demandas de veículos, fundamentando a necessidade e especificando o perfil do veículo.
Art. 31.
- O titular do órgão na Administração Direta poderá autorizar o reaproveitamento das peças dos veículos classificados como sucata, para recuperação de sua frota.
TÍTULO VIII
DA SINDICÂNCIA, ACIDENTES, MULTAS E SANÇÕES.
Art. 32.
- Compete a cada órgão da Administração Direta e Indireta, obrigatoriamente, a imediata realização de sindicância para apuração de responsabilidade administrativa de seus servidores envolvidos em acidentes e/ou infrações com veículos oficiais, na forma da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul ou da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único- Para o cumprimento do artigo anterior, os órgãos deverão formar uma Comissão de Análise de Infrações de Trânsito e Acidentes.
Art. 33.
- Constitui peça indispensável à instauração de sindicância, a notificação de multa por infração de trânsito e/ou o registro da ocorrência à Autoridade Policial, nos casos de acidente com veículos oficiais, bem como a comunicação ao Departamento de Transportes do Estado - DTERS.
Art. 34.
- O condutor do veículo deverá prestar informações sobre os fatos, no prazo de 05 (cinco) dias, as quais serão analisadas pela Comissão de Análise de Infrações de Trânsito e Acidentes.
§ 1º- Reconhecendo a culpa, deverá realizar o pagamento da multa, se for o caso, ou assumir o prejuízo ou dano a que deu causa, facultando-lhe a solicitação de adiantamento, na forma da lei.
§ 2º- Caso o servidor apresente recurso de defesa ao Auto de Infração, perante o órgão de trânsito, deve ele autorizar, formalmente, na situação de decisão condenatória, o desconto em folha de pagamento.
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§ 3º- A interposição de recurso, sobre multa, pelo servidor frente ao órgão de trânsito, não suspende o procedimento administrativo.
§ 4º- Ficará suspensa, no entanto, a execução da responsabilização proferida pela Comissão de Análise de Infrações de Trânsito e Acidentes, caso o servidor estiver ainda com prazo de recurso vigente frente ao órgão de trânsito.
§ 5º- Também poderá sofrer sanções administrativas, o usuário do veículo, se a infração ocorrer por sua ordem e resultar dano ao erário.
Art. 35.
- Caso a transgressão às regras de trânsito ocorrer por irregularidades circunstanciais, decorrentes de falha técnica do veículo ou outras imprevisíveis, será da inteira responsabilidade do órgão.
TÍTULO IX
DO PEDÁGIO
Art. 36.
- O pagamento do pedágio correrá por conta do órgão que solicitou o deslocamento, devendo ser previamente agendado com a viagem, a fim de estar à disposição do condutor antes da mesma.
TÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37.
- A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto será exercida pelo Departamento de Transportes do Estado - DTERS, com o apoio da Secretaria da Segurança Pública, através da Brigada Militar, quando necessário.
§ 1º- Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão prestar informações a respeito de seus veículos ao órgão fiscalizador ou aquele que o represente, sempre que solicitados.
§ 2º- O uso indevido dos veículos objeto deste Decreto, implicará em seu recolhimento pela autoridade fiscalizadora.
§ 3º- A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH poderá celebrar convênio com a Brigada Militar, no âmbito estadual, e com os órgãos de fiscalização de trânsito dos municípios, no âmbito de suas circunscrições, visando a realização da fiscalização dos veículos oficiais.
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Art. 38.
- É proibida a circulação de veículos oficiais que não estejam devidamente licenciados pela autoridade de trânsito e identificados na forma deste Decreto, que não atendam aos requisitos de segurança e nem disponham dos equipamentos obrigatórios.
Parágrafo único- Para efeito deste artigo, o funcionamento do hodômetro constitui-se em equipamento obrigatório para a trafegabilidade do veículo.
TÍTULO XI
DA LOCAÇÃO OU CONVÊNIOS
Art. 39.
- Os órgãos da Administração Direta e Indireta que utilizarem veículos locados ou conveniados deverão observar se as disposições contidas nos ajustes, contratos, convênios e acordos firmados não conflitam com os dispositivos estabelecidos neste Decreto.
Art. 40.
- A celebração, em caráter não eventual, de contratos de locação de veículos, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, deverá ser precedida de expressa autorização governamental.
§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se, também, aos contratos de prestação de serviços de transporte de pessoal.
§ 2º- Será cláusula necessária, constante dos contratos de que trata este artigo, aquela que estabeleça que os veículos envolvidos sejam licenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
Art. 41.
- O final do prazo de vigência dos ajustes, contratos, convênios e acordos firmados e de suas prorrogações deverá ser comunicado, obrigatoriamente, pelos órgãos, ao Departamento de Transportes do Estado - DTERS, para que sejam efetivados os respectivos registros.
Parágrafo único- O prazo de vigência dos contratos que trata o artigo anterior observará, preferencialmente, o período de mandato de cada governo.
TÍTULO XII
DOS VEÍCULOS PARTICULARES DE PROPRIEDADE DE SERVIDORES
Art. 42.
- Os órgãos da Administração Direta e Indireta poderão celebrar com servidores que neles desempenham suas funções, acordos para uso de veículos de sua propriedade ou posse direta, na forma da Resolução que disciplina a matéria.
TÍTULO XIII
DO ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO
Art. 43.
- O abastecimento e a manutenção dos veículos oficiais estão regulamentados em instrumento próprio.
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44.
- Caberá à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH expedir as instruções necessárias à execução do presente Decreto.
Parágrafo único- Os órgãos da Administração Direta e Indireta submeterão à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH as situações decorrentes da aplicação deste Decreto que, sob pena de comprometerem a prestação de serviços essenciais, exijam tratamento excepcional.
Art. 45.
- O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto implicará na responsabilidade administrativa, civil e/ou penal dos infratores.
Art. 46.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial: Decreto n.º 34.832/1993; Decreto n.º 35.110/1994; Decreto n.º 36.213/1995; Decreto n.º 36.434/1996; Decreto n.º 38.785/1998; Decreto n.º 40.823/2001; Decreto n.º 42.332/2003; Decreto n.º 43.270/2004; Decreto n.º 43.416/2004; Decreto n.º 43.994/2005; Decreto n.º 45.865/2008, Resolução n.º 03/1983; Resolução n.º 03/1984; Resolução n.º 010/1995; Ordem de Serviço n.º 37/1995; Ordem de Serviço n.º 131/1996 e a Instrução Normativa n.º 01/2002.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2010.
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DESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO
PREFIXO SIGLA OU LOGOTIPO DO ÓRGÃO
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1
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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