Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50779, de 23 de outubro de 2013
Nº 50.779/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 47.571, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre o uso de veículos automotores a serviço do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no Expediente nº 9670-24.00/13-5,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o § 4º do art. 9º do Decreto nº 47.571, de 17 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.
(...) ...
§ 4ºA publicidade em veículos de serviço do Estado do Rio Grande do Sul, deverá ter, obrigatoriamente, caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2013.